CPC - Código de Processo Civil
Art. 240º
Art. 240
- Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Parágrafo único - As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.
Lei 8.079, de 13/09/1990 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5005965-84.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PESCADORA ARTESANAL. SEGURADA ESPECIAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5332467-83.2026.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5001365-33.2026.4.04.7117 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERDA AUDITIVA BILATERAL. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5003534-42.2025.4.04.7209 - SC - Rel.: Des. Simone Barbisan Fortes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. DIFERIMENTO PARA A EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5000250-54.2024.4.04.7211 - SC - Rel.: Des. Selmar Saraiva Da Silva Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TERMO INICIAL NA DER. TEMA 1.124 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0008311-23.2020.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. UNICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. DEMORA NA CITAÇÃO TAMBÉM IMPUTÁVEL À AUTORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001477-34.2017.8.26.0426 - Patrocínio Paulista - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5003534-92.2024.8.24.0061 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO A PEDIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO EFICAZ. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1423246-30.2023.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Recurso interposto por Arthur José Vieira Júnior DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ANULADO PARA ANÁLISE DE QUESTÕES ALEGADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO CONTRA OS FIADORES. EXERCÍCIO EFETIVO E TEMPESTIVO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. FIADORES INTIMADOS PARA PAGAMENTO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DOS GARANTIDORES NO POLO PASSIVO E SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO ATÉ O DESLINDE DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS FIADORES PARA INGRESSO NA LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DESTINADA À INTEGRAÇÃO DOS GARANTIDORES À FASE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE NOVA PRETENSÃO EXECUTIVA. SOLIDARIEDADE. ART. 204, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5015768-80.2025.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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