CPC - Código de Processo Civil, art. 240

STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação monitória. Prescrição de dívida de mensalidades escolares. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Sentença de divórcio. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Presença simultânea do e do. Não fumus boni iuris periculum in mora demonstração. Direito potestativo, concordância da parte requerida com a homologação. Indispensabilidade. Citação. Ônus processual do autor. CPC, art. 240, § 2º. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJRJ ACÓRDÃO Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO ANTIGO POSSUIDOR. AUTORIZAÇÃO DA RETIRADA DOS BENS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO QUE O AUTOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. PRECEDENTES. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA POSSE DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS À DEVOLUÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. RECUSA DE PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL ALTERANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MORA AUTOMÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - AÇÃO NA QUAL SE DEU CITAÇÃO VÁLIDA - PREVENÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Mais detalhes