CPC - Código de Processo Civil
Art. 240º
Art. 240
- Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Parágrafo único - As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.
Lei 8.079, de 13/09/1990 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0000018-30.2009.8.12.0023 - Angélica - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - CITAÇÃO POR EDITAL CONVALIDADA APÓS DECURSO DEO PRAZO PRESCRICIONAL - DEMORA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001114-90.2021.8.16.0074 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Demanda ajuizada dentro do prazo quinquenal. Comparecimento espontâneo da ré. Suprimento da citação. Interrupção da prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 240, § 1º. Súmula 106, do stj. Excesso de cobrança não demonstrado. Incidência exclusiva da taxa selic desde o vencimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011785-84.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. AGENTE FÍSICO RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMA 1.083 DO STJ. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. ÓLEOS MINERAIS. LINACH. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DOS ATRASADOS. RETROAÇÃO À DER. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124 DO STJ. DESCONTO DE VALORES INACUMULÁVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003860-70.2021.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS DE BENEFÍCIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013589-74.2023.8.26.0248 - Sorocaba - Rel.: Des. Silvério da Silva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. VENDA DE LOTE SEM POSSIBILIDADE JURÍDICA E REGISTRAL DE DESMEMBRAMENTO (LEI 6.766/1979, art. 37). RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER RETENÇÃO (SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 2/TJSP). II. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A RESTITUIR. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E CPC, art. 240), ANTE A CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO STJ. III. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E CONCRETAS COM REFLEXO VIOLADOR AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO PROPORCIONAL RECONHECIDO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CPC, art. 86, CAPUT). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052211-03.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CPC, art. 833, X. DEPÓSITO A PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO COMO RESERVA PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.403125-3/002 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0005663-45.2019.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À CREDORA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0002496-83.2026.8.16.0126 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO DA SEGURADORA EFETIVAMENTE RESPONSÁVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC, art. 240, § 1º. DEMORA PROCESSUAL DECORRENTE DE FALHA JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.428709-5/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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