Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.5725.6000.1600

701 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância.

«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. 2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalência, da concorrência de elementos imateriais que efetivamente demonstram a ação volitiva do genitor em tomar posse da condição de pai ou mãe. 3. A filiação socioafetiva, por seu turno, ainda que despida de ascendência genética, ... ()

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Doc. 250.2280.1232.3728

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade c/c alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade c/c alimentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agr... ()

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Doc. 170.3924.5000.3000

703 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de investigação de paternidade. Impossibilidade de realização de exame de dna. Relativização da coisa julgada. Tema objeto de repercussão geral. Recurso extraordinário provido. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que cabe a relativização da coisa julgada em se tratando de ação de investigação de paternidade em que não ocorreu realização de exame de DNA. 2. Agravo regimental, interposto em 25/08/2016, a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1007.2600

704 - TJPE. Família. Direito de família. Ação declaratória de inexistência de filiação c/c nulidade de registro público, ajuizada pelo apelante. Pretensão de nulidade da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Argumentação recursal centrada na ausência de citação do apelante na investigatória de paternidade movida em maio de 1998, pelo primeiro apelado, reconhecido como filho biológico de jahyr césar de albuquerque. Sentença produziu coisa julgada em relação a terceiros. Ação investigatória movida pelo apelante em junho de 2010, igualmente reconhecido como filho de jahyr césar de albuquerque. Imutabilidade dos efeitos da decisão que reconheceu a paternidade biológica do primeiro apelado. Extinçao do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973 art. 267, V. Nega provimento.

«1 - Citação dos litisconsortes passivos necessários, conhecidos à época do ajuizamento da investigatória de paternidade pelo primeiro apelado. 2 - Ausência do vício arguido na formação da relação processual. 3 - Aplicação dos efeitos da coisa julgada. Improvimento.»

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Doc. 103.1674.7530.8900

705 - TJRS. Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Dano não reconhecido na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âmbito do Direito de Família. 4. É descabido o pedido de indenização por dano moral pela mera propositura de ação negatória de paternidade, pois a propositura desta ação não foi marcada por nenhum acontecimento excepcional, nenhum episódio de violência fís... ()

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Doc. 210.8150.7382.4390

706 - STJ. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Pensão por morte. Termo a quo do prazo prescricional. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Óbito do segurado. Ação judicial de reconhecimento de paternidade. Trânsito em julgado. Paternidade reconhecida judicialmente. Condição necessária para a comprovação da dependência econômica para fins previdenciários e obtenção da pensão por morte.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. III - Somente com o trânsito em julgado da decisão proferid... ()

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Doc. 176.7795.3000.8300

707 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Investigação de paternidade. Legitimidade. Filho. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O filho tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 683.5780.7633.0544

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ANIMUS PATERNO EVIDENCIADO - ACOLHIMENTO DA APELADA COMO FILHA - APRESENTAÇÃO PÚBLICA NESTA CONDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL OU PROVA DOCUMENTAL EXTENSA - PREVALÊNCIA DA REALIDADE AFETIVA - RECURSO DESPROVIDO. A

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Doc. 240.8261.2576.0188

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à desnecessidade de realização de contraprova, tendo em vista a inexistência de provas aptas a contestar a idoneidade do exame de DNA já realizado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes ... ()

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Doc. 162.2951.0004.7700

710 - STJ. Família. Ação de investigação de paternidade. Interesse moral. Justo interesse da viúva, não herdeira, do suposto pai, para contestar. CCB, art. 365 e 1.615 do CCB/2002.

«1. A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai falecido. 2. Hipótese em que a viúva do suposto pai não ostenta a condição de herdeira, não sendo litisconsorte passiva necessária. Assiste-lhe, todavia, o direito de contestar a ação, uma vez que tem justo interesse moral, albergado pelo e 1.615 do Código Civil de 2002, recebendo o processo no estado em que se encontrava quando requereu a interve... ()

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Doc. 153.9805.0031.4500

711 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Sucessão. Paternidade. Filiação socioafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Possibilidade. Estado de filho. Caracterização. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de filiação socioafetiva. Cerceamento de defesa inocorrente. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido. Posse de estado de filho configurada. Reforma parcial da sentença para reconhecer a paternidade consubstanciada na socioafetividade.

«1) Acertada a decisão interlocutória do magistrado singular, que, sendo o destinatário da prova, amparado no que estabelecem os e , entendeu desnecessário colher novos depoimentos a respeito de fato já esclarecido nos autos. 2) Inexistente violação ao princípio da identidade física do juiz, seja porque não se reveste de caráter absoluto, seja porque no caso o magistrado sentenciante sequer desceu ao exame da prova produzida, dado que julgou pe... ()

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Doc. 163.9503.9001.0300

712 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa dos réus. Prova testemunhal. Validade.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que a prova testemunhal comprovou a paternidade afirmada pela autora, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Da leitura do , conclui-se que não há presunção legal criada pela norma para a hipótese de recusa em submeter-se a exame médico, mas tão somente uma faculdade do juízo em tomar a recusa... ()

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Doc. 170.2313.8001.2200

713 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre. Adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade, férias gozadas, salário-maternidade e licença paternidade.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.579.369/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 03/09/2015. 2. A Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1... ()

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Doc. 241.1071.1966.3742

714 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação declaratória de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva e extinguiu o processo quanto à petição de herança. A parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação de dispositivos legais, sem sucesso. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 241.1081.0970.3599

715 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação «negatória» de paternidade. Recurso especial interposto pela representante da menor. Ilegitimidade recursal. Agravo improvido.

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Doc. 182.3460.8001.0100

716 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.». 2 - Ausência de previsão, tanto no CCB/2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral d... ()

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Doc. 250.6020.1629.8544

717 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação parcial do registro de nascimento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação negatória de paternidade cumulada com anulação parcial do registro de nascimento. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a integral resolução da controvérsia posta. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7001.7200

718 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. «Exceptio Plurium Concubentium».

«As alegações de «exceptio plurium concubentium» remontam à análise de aspectos fáticos e de prova, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo Regimental interposto por advogado sem procuração nos autos (juntada em data posterior), inviabiliza o seu conhecimento, de acordo com a Súmula 115 desta Corte.»

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Doc. 240.8261.2249.5135

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da d... ()

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Doc. 210.4750.2003.8700

720 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Ausência de vínculo biológico. Registro de nascimento firmado com vício de consentimento. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela existência de erro apto a justificar a procedência da ação negatória de paternidade proposta pelo ora agravado, determinando a alteração do registro civil da ora agravante. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à existência ou não do aludido erro, ensejaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especia... ()

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Doc. 366.8754.1612.9645

721 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. Manutenção. Data de realização da perícia. Pedido de reconsideração que não interrompeu ou suspendeu o prazo recursal. Agravo que deveria ter sido interposto anteriormente. Intempestividade. Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7470.8800

722 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362. Inaplicabilidade.

«Não se extingue o direito ao reconhecimento do estado de filiação exercido com fundamento em falso registro.»

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Doc. 168.3903.9002.2400

723 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Laudo pericial devidamente analisado pelo magistrado. Novo exame de dna que não ofereceu certeza. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em ação de investigação de paternidade, com fundamento em suposto erro de fato, porquanto ignorada a prova técnica (laudo do exame de DNA) que excluía a paternidade do falecido. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, «a ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no , IX, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivam... ()

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Doc. 221.0130.9253.4245

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.5244.7008.0800

725 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Abandono afetivo. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Ausência paterna. Inocorrência de prescrição, responsabilidade subjetiva. Necessidade de efetiva demonstração de dano e dolo.

«Somente com o trânsito em julgado na ação de investigação de paternidade é que começa a fluir o prazo para interpor ação de indenização. Inocorrência de prescrição. Sendo subjetiva a responsabilidade civil no Direito de Família, o dever de indenizar pressupõe ato ilícito. Não se pode considerar como ilícito o desamparo afetivo de quem desconhecia o atributo de pai. Possibilidade de função paterna ser assumida por outra pessoa que demonstre autoridade e afeto pelo menor. ... ()

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Doc. 742.3844.5043.5407

726 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública estadual, docente, contratada sob o regime da LCE 1.093/2009, que prevê a concessão de licença maternidade pelo período de 120 dias. Sentença que estendeu o benefício para 180 dias, conforme previsto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Admissibilidade - Aplicação dos arts. 7º, XVII, e 39, § 2º e 3º, da CF/88 e da Lei 10.261/68, art. 198 - Vinculação ao Regime de Previdência Social que não interfere no reconhecimento do direito à prorrogação da licença até 180 dias - Sentença de procedência em consonância com inúmeros julgados desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa.

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Doc. 210.5261.1711.2280

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de investigação de paternidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Exame de DNA. Recusa injustificada. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir ... ()

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Doc. 250.4290.6265.1152

728 - STJ. Direito de família. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de registro civil. Omissão. Inexistência. Paternidade socioafetiva reconhecida. Registro civil de filiação mantido. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte,"o registro civil de nascimento de filha realizado com a firme convicção de que existia vínculo biológico com o genitor, o que posteriormente não se... ()

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Doc. 202.5825.4001.0300

729 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

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Doc. 190.0875.7005.8300

730 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Ausência. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça estabelece a impossibilidade de desconstituição do registro civil de nascimento quando o reconhecimento da paternidade foi efetuado sem nenhum tipo de vício que comprometesse a vontade do declarante. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer que o agravante foi induzido a erro pela genitora do agravado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, ... ()

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Doc. 103.1674.7258.0600

731 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Exame pericial do DNA. Atribuição do seu custeio ao réu, se a diligência for de seu interesse.

«Condicionada a realização da prova ao interesse do réu, não contraria o direito federal a determinação de que, em hipótese afirmativa, responda ele pelos gastos correspondentes.»

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Doc. 170.1321.6002.2600

732 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, salário maternidade/paternidade, décimo terceiro salário, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Incidência. Auxílios alimentação e quebra de caixa. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.358.281/SP, 1.230.957/RS e 1.066.682/SP, submetidos ao rito do , de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras, o salário maternidade e o salário paternidade e o décimo terceiro salário. 2. A Primeira Seção do STJ sedimentou também a orientação de que a contribuição previdenci... ()

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Doc. 103.1674.7207.7100

733 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prova genética. DNA. Produção antecipada de prova. Colheita de material do morto antes do sepultamento. Possibilidade.

«Na fase atual da evolução do Direito de família, não se justifica inacolher a produção de prova genética pelo DNA que a Ciência tem proclamado idônea e eficaz.»

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Doc. 103.1674.7540.9000

734 - STJ. Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade. DNA. Recusa de submissão do suposto pai. Reexame de outros dados. Revisão do decidido pelo Tribunal local. Necessidade de incursão no reexame de prova. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Existência, de outra parte, de outros dados colhidos nos autos, que, juntamente com tal presunção gerada pela recusa daquele a quem é imputada a paternidade, justificam a conclusão do acórdão estadual pela procedência da ação, cuja revisão, assim como o suposto cerceamento de defesa, nesse contexto, reclamaria do STJ o reexame geral da prova, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 230.9130.6428.0277

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Demanda definitivamente julgada. Ausência de circunstância excepcional apta a justificar o ajuizamento de uma nova ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A desconstituição do acórdão estadual. Para concluir pela presença de circunstância excepcional apta a justificar o ajuizamento de uma nova ação de investigação de paternidade. Não prescindiria do prévio reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 729.2190.8814.8751

736 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão determinou cumprimento da ordem de reintegração de posse do imóvel - Pretensão de concessão da tutela de urgência para suspender ordem de reintegração de posse, alegando o réu é herdeiro do proprietário do imóvel, devendo aguardar-se julgamento de ação de reconhecimento de paternidade - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar já constatada - Julgamento de improcedência da ação de reconhecimento de paternidade a afastar os argumentos dos requeridos da existência de fato novo a justificar a concessão da tutela e suspensão da liminar - Recurso negado.

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Doc. 263.5068.5166.4964

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. DIREITO DAS FAMÍLIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ERRO NA FORMA DO PRECEDENTE CONSOLIDADO NO E.STJ. PROVAS PRODUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA DESDE O SEU NASCIMENTO ATÉ A ADOLESCÊNCIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E A RELAÇÃO FAMILIAR QUE PREPONDERAM SOBRE A VERDADE BIOLÓGICA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 190.1091.0003.2300

738 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Irmãs paternas. Exame de dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Revolvimento de acervo fático-probatório. Impossiblidade. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa das irmãs paternas da investigada em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Precedentes. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias pela procedência do pedido deduzido em sede de investig... ()

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Doc. 198.6092.6001.1900

739 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O Ministério Público, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade para requerer provas e recorrer em processos nos quais oficia, tais como os que discutem direitos de incapazes em ação de investigação de paternidade com manifesto interesse público primário e indisponível (Lei 8.560/1992, a... ()

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Doc. 122.0061.9000.0100

740 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput» e parágrafo único. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º.

«3.1. Não há legitimação concorrente entre gerações de graus diferentes postularem o reconhecimento judicial de parentesco, com base em descendência genética, existindo somente legitimidade sucessiva, de modo que as classes mais próximas, enquanto vivas, afastam as mais remotas (, «caput»).»

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Doc. 165.2891.8013.5800

741 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Negatória de paternidade. Ação intentada por filho do autor do reconhecimento. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 163.1543.9002.3900

742 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Decisão impugnada. Tese recursal. Fundamentos idênticos. Falta de interesse. Investigação de paternidade. Pai registral. Vínculo sócio-afetivo. Paternidade biológica. Impedimento. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade processual. Pas de nullité sans grief. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. «O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente» (AgRg no REsp 1.356.487/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). 2. Inexiste i... ()

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Doc. 202.1755.2006.4700

743 - STJ. Família. Alimentos. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Matéria de fato. Fixação do termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 83/STJ.

«I - matéria de fatos e provas não se reexamina em sede do especial (Súmula 7/STJ). II - reconhecida a paternidade, a obrigação de alimentar, em caráter definitivo, exsurge, de forma inconteste, desde o momento em que exercido aquele direito, com o pedido de constrição judicial, qual seja, quando da instauração da relação processual valida, que se da com a citação. Inteligencia da , § 2º. Precedentes do STJ. III - recurso não conhecido.»

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Doc. 137.4285.0000.0100

744 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a» e «c», 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. 2. A regra do determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e to... ()

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Doc. 103.1674.7282.4400

745 - STJ. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causa de pedir da primeira distinta da «causa petendi» da segunda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CCB, art. 363.

«Pelo disposto no três incisos do o filho dispõe de três fundamentos distintos e autônomos para propor a ação de investigação da paternidade. O fato de ter sido julgada improcedente a primeira ação que teve como causa de pedir a afirmação de que ao tempo da sua concepção a sua mãe estava concubinada com o seu pretendido pai, não lhe impede de ajuizar uma segunda demanda, com outra «causa petendi», assim entendida que a sua concepção coincidiu com as relações ... ()

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Doc. 210.6150.6897.6749

746 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade entre as partes. [...]. IV. Da retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral 13. O dispõe que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de... ()

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Doc. 146.6920.6001.6100

747 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1230957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Serviço eleitoral. Licença casamento. Caráter remuneratório. Ônus do empregador. Incidência da contribuição patronal.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade. Entendimento reiterado no REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (). 2. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Insuscetível classificar como indenizatória a licença para prestação do serviço eleitoral (Lei ... ()

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Doc. 103.1674.7419.7300

748 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão a partir da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Sendo procedente a ação, o pedido de fixação da pensão conta-se a partir da citação, a teor do enunciado da Súmula 277/STJ.»

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Doc. 103.1674.7233.1800

749 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.

«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que proverá os meios necessários.»

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Doc. 211.2081.1660.3327

750 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em petição. Direito de família. Intervenção de assistente simples em ação rescisória que tramita em segredo de justiça. Proteção da intimidade das partes da ação investigatória de paternidade em que proferida a sentença que se pretende rescindir.

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