CPC - Código de Processo Civil
Art. 96º
- Competência. Autor da herança
- O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único - É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
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Competência. Autor da herança (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança).
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