Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3130.9003.2100

801 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas, décimo terceiro salário, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, horas extras, salário maternidade e salário paternidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Cumpre esclarecer que o , é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu todas as questões postas em debate, reconhecendo a incidência de Contribuição Previd... ()

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Doc. 211.1101.1593.5719

802 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Dignidade da pessoa humana. Ausência de repercussão geral. Tema 890/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Direito civil. Paternidade socioafetiva não impede reconhecimento da paternidade biológica. Tema 622/STF. Aplicação no acórdão objeto do extraordinário. Consonância com entendimento do STF. Negativa de seguimento do recurso mantida. Agravo não provido.

1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal a alegação de infringência do princípio da dignidade da pessoa humana não tem repercussão geral (ARE 950.787 - Tema 890/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto consti... ()

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Doc. 241.0310.7313.8235

803 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos.Prazo determinado. Maioridade. Nova ação de alimentos. Provisionais. Fixação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.6274.0001.0300

804 - STJ. Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.

«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. 2 - Possibilidade de se buscar a flexibilização da coisa julgada em matéria de investigação de paternidade por outros meios processuais, não obstante o decurso do prazo decadencial da rescisória.... ()

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Doc. 204.4343.0007.9800

805 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos e 2 - O recurso especial tem natureza vinculada e para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmiss... ()

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Doc. 103.2110.5014.0000

806 - STJ. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Competência. Prevalência do domicílio do alimentando, autor, sobre o domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 94. (Cita jurisprudência e precedente).

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Doc. 103.1674.7059.8800

807 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prova pericial. Decretação da nulidade da perícia em 2º grau de jurisdição. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 515.

«Não se acha sujeita à preclusão para o Juiz a matéria relacionada com a instrução probatória da causa. Precedente do STJ. Inexistência de contrariedade ao »

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Doc. 155.5412.4001.1800

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, salário maternidade e salário paternidade. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário paternidade. II - Outrossim, a Primeira Seção desta Corte possui firme jurisprudência acerca da incidência da contribuição previdenci... ()

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Doc. 161.6730.0006.8500

809 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Coisa julgada. Mitigação. Possibilidade. Acórdão recorrido em contrariedade com jurisprudência sedimentada das cortes superiores. Provimento do recurso especial. Dissídio notório suficientemente demonstrado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, sedimentou seu entendimento no sentido da relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade em que não foi possível a realização do exame de DNA, quando o referido meio ainda não havia sido democratizado. Precedentes. 2. O notório dissídio foi suficientemente demonstrado, comprovando-se a contrariedade do acórdão recorrido com o posicionamento dominante. 3. Agrav... ()

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Doc. 901.3359.2677.0070

810 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - AFETIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. -

Provada a ausência de liame biológico, importante aferir se há vínculo social e afetivo capaz de justificar o reconhecimento do estado de parentesco na linha reta de primeiro grau, entre as partes. - A afetividade tem valor jurídico para o Direito de Família, porém não tem o status de princípio constitucional ou standard, como preferem alguns doutrinadores. - Ausente a constatação do vínculo emocional e afetivo inerente às relações de filiação legal, não há como reconhecer a... ()

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Doc. 153.1120.8002.2800

811 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade extraordinária. Art. 2º, § 4º, da Lei de investigação de paternidade. 8.560/1992. Citação editalícia. Necessidade. Custos. CPC/1973, art. 27. Súmula 232/STJ. Art. 18 da Lei da ação civil pública. Lei 7.347/1985. Aplicação analógica. Ônus da Fazenda Pública.

«1. Cuida-se de ação de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público estadual, como substituto processual de menor, contra suposto pai que se encontra em local incerto, o que ensejou a necessidade da citação editalícia. 2. O Ministério Público não se sujeita ao adiantamento de despesas processuais quando atua em prol da sociedade, inclusive como substituto processual, pois milita, em última análise, com fulcro no interesse público primário, cuja atuação não... ()

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Doc. 283.1613.8320.8632

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos em que a parte autora requer a fixação dos alimentos em 30% dos ganhos líquidos do réu, incidindo sobre 13º, férias e demais vantagens e gratificações, excluídas as verbas de caráter indenizatório (FGTS e PIS/PASEP) e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, 30% do salário-mínimo nacional. 2. Sentença que declarou a paternidade biológica do réu, fixando a pensão alimentícia na quantia corres... ()

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Doc. 196.9734.7000.0500

813 - STJ. Família. Homologação de decisão estrangeira. Reconhecimento de paternidade. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no art. 216-A ao art. 216-N do RISTJ, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2 - Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 154.1032.7384.1568

814 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre o menor e o falecido, impõe-se o reconhecimento da paternidade postulada. - Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado da testagem não é causa suficiente para a repetição da perícia. - Recurso conhecido e desprov... ()

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Doc. 853.9376.7596.7872

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM» - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - VÍNCULO DE PARENTALIDADE - POSSE DO ESTADO DE FILHO - NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - À

luz do princípio da dialeticidade, o recurso deve confrontar os fundamentos da decisão recorrida, se mostrando capaz de viabilizar o conhecimento e a análise da matéria devolvida. - O reconhecimento da paternidade socioafetiva demanda a demonstração de vínculo afetivo de parentalidade entre as partes, bem como da configuração da posse do estado de filho, ou seja, a exteriorização da condição de filho perante a sociedade. - Tendo em vista que não demonstrados, na hipótese, o vín... ()

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Doc. 307.6773.2885.5998

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. LEI 8.560/1992, art. 2º. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUINDO NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA. NULIDADE QUE NÃO SE IDENTIFICA, NO CASO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CRIANÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DA GENITORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 868.6270.7362.1426

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". AUSÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO. EXUMAÇÃO E INCINERAÇÃO DOS OSSOS DO «DE CUJUS". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. APLICAÇÃO DO TEMA 932 DO STF. BUSCA DA VERDADE REAL BIOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROCURA DA IDENTIDADE GENÉTICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.560/1992, art. 2º-A, §2º. EXISTÊNCIA DE PARENTE CONSANGUÍNEO DO FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA GENÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 172.0293.2002.8800

818 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, ferias gozadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, salário-maternidade e paternidade, horas extras; adicional noturno.

«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/10/20... ()

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Doc. 185.4875.3011.0800

819 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Elementos robustos que maculam a confiabilidade do exame realizado. Repetição. Contradição. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Em ação de investigação de paternidade, impõe-se um papel ativo ao julgador, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, porquanto a pretensão fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (, III). 2 - Se o resultado negativo do exame de DNA contradiz as demais pr... ()

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Doc. 195.5611.7001.0800

820 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Ação de alimentos cumulada com investigatória de paternidade. Reconhecimento do vínculo paterno mediante a análise das provas acostadas ao feito. Prosseguimento da execução que se impõe. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a cognição desta Corte Superior, externada enunciado 301 da sua Súmula, «em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade». 3 - A modificação da conclusão delineada acórdão recorrido - a respeito... ()

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Doc. 230.5091.0507.8466

821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Existência de título executivo judicial. Prescrição. Termo inicial. Data da citação. Súmula 277/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que não há falar em inépcia da petição inicial, pois o título executivo judicial consta dos autos do processo de conhecimento, apensado aos autos da execução. Decisão que não se mostra dissonante da jurisprudência do STJ. 2 - Quanto aos alimentos, o Tribunal de Justiça observou a Súmula 277/STJ, no sentido de que os alimentos são devidos desde a citação na ação de investigação de paternidade julgada procedente. 3 - Agravo interno de... ()

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Doc. 911.9141.7006.3400

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PARA O MENOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. 1-

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (). 2- Ação principal de reconhecimento de paternidade. 3- Pedidos reconvencionais de regulamentação da guarda, convivência e alimentos para o menor. 4- Ausência de conexão da reconvenção com ação principal ou com o fundamento da defesa. 5- Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 151.8930.1001.4400

823 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Previdência privada. Anulação do registro anterior. Procedência pedido. Consequência. Lógica. Prazo de decadência. Não aplicação. CCB/2002, art. 1.614. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.

«1. O prazo decadencial de 4 anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 (correspondente ao ) aplica-se apenas aos casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir o reconhecimento de filiação, não tendo incidência nas investigações de paternidade, hipótese dos autos, nas quais a anulação do registro civil constitui mera consequência lógica da procedência do pedido. Precedentes da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se... ()

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Doc. 103.1674.7338.9700

824 - STJ. Ação rescisória. Prova. Produção fora da instrução probatória. Ausência de contraditório. Família. Investigação de paternidade. Filiação. Exame DNA. CPC/1973, art. 125, I. Violação.

«Viola o , Io julgado que se apoia, exclusivamente, em prova produzida fora da instrução probatória regular, pertinente na ação rescisória, sem a possibilidade do contraditório.»

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Doc. 103.1674.7516.4300

825 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Débito alimentar. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da prestação alimentícia. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219.

«Os juros moratórios, na ação de alimentos, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia fixada por decisão judicial.»

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Doc. 161.6512.5001.9600

826 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória com pedido cumulado com o de investigação de paternidade. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou em harmonia com a jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301/STJ Superior no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ. 2. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova, o que é inviá... ()

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Doc. 184.2891.9002.1300

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade. Suficiência da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 368.4846.0638.0790

828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1 -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu guarda provisória de menor em favor dos recorridos. Situação em que a criança, neta da agravante, reside com os agravados desde os primeiros dias de vida, sendo cuidada e amparada por eles, desenvolvendo laços afetivos sólidos e seguros. 2 - Existência de vínculo socioafetivo contínuo e efetivo com os recorridos, com estabilidade e segurança emocional para a criança. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança... ()

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Doc. 811.2244.5414.7399

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE COMPROVADA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS E NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, em que a objetiva a parte autora a declaração de paternidade do Réu, bem como a fixação dos alimentos. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando a redução dos alimentos fixados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca do percentual fixado pelo juízo a quo à título de alimentos, em virtude do Apelante possuir outro filho m... ()

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Doc. 241.1081.0120.8176

830 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não obstante tenha mencionado o e colacionado algumas ementas, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse de que modo teria ocorrido a apontada ofensa ao aludido dispositivo, tampouco comprovou a existência da suposta divergência jurisprudencial, tornando patente a falta de fundamentação do recurso obstado, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias pela procedência do pedido... ()

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Doc. 103.1674.7285.7400

831 - STJ. Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro de Nascimento. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI. Revogação pela CF/88. Descabimento do recurso especial.

«A revogação de lei infraconstitucional por Constituição superveniente é questão de natureza constitucional. Acórdão que examina tal matéria expõe-se tão-somente a recurso extraordinário.»

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Doc. 221.0180.9655.8286

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação legítima. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local quanto à existência do vínculo de paternidade socioafetivo entre o de cujus e o agravado implicaria no reexame do conjunto fático... ()

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Doc. 419.0042.2255.9766

833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 2. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, de rigor a manutenção da sentença. 3. Recurso não provido.

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Doc. 240.5080.2907.4274

834 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cessão de direitos sucessórios como pagamento de pensão alimentícia. Erro substancial. Paternidade negada. Prazo decadencial. Quatro anos. Termo inicial. Data da ciência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - No caso, o recorrente figurou como pai registral desde o nascimento dos recorridos, em 30 de junho de 1989, até a data da sentença (15/8/2012), proferida nos autos de ação negatória de paternidade, que nulificou os assentos de nascimento, excluindo a relação de parentesco existente. 2 - O agravante, como meio de pagar pensão alimentícia atrasada, cedeu, no ano de 2004, em benefício dos requeridos, 1/4 (um quarto) de 2 (dois) imóveis, quinhão decorrente da percepção de direitos... ()

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Doc. 168.3874.3002.0500

835 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c nulidade da partilha. 1. Alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prescrição. Não ocorrência. 3. Sucessão processual do autor pelo herdeiro testamentário. Possibilidade. 4. Recurso desprovido.

«1. As alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido, tampouco foi suscitada tal discussão nos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, porquanto o interesse nela pe... ()

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Doc. 151.6044.2001.6200

836 - STJ. Família. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Prova indiciária robusta e convincente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa dos irmãos paternos do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Precedentes. 2. Concluindo o Tribunal de origem robustos, fortes e convincentes os indícios e presunções apr... ()

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Doc. 169.0064.3294.9082

837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Embora cabível a fixação de alimentos provisórios em sede de investigação de paternidade, é necessário que estejam presentes nos autos elementos indicativos da ex... ()

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Doc. 702.5389.6139.7595

838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NOVO FILHO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. O

art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Demonstrada a capacidade financeira do alimentante para suportar os alimentos no patamar e na forma fixada pelo juízo, impõe-se a manutenção da decisão que manteve os alimentos no patamar anteriormente arbitrado na ação originária. A constituição de nova família não implica na redução, tampouco autoriza a d... ()

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Doc. 307.8061.7889.3926

839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.804-2008. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. FOTOS DO CASAL E MENSAGENS ELETRÔNICAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIEMNTOS GRAVÍDICOS ARBITRADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENT EPROVIDO. -

Com o advento da Lei 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu art. 6º, para a concessão de alimentos gravídicos basta a existência de indícios da paternidade, indícios estes que foram demonstrados, inclusive pela presunção legal do art. 1597, II do Código Civil. - No caso, as fotos e as cópias das mensagens eletrônicas juntadas nos autos comprovam que a agravante manteve um relacionamento amoroso com o agravado e que há ciência do mesmo da gravidez, não haven... ()

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Doc. 210.8170.4616.0651

840 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Ação de investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. Requisitos legais preenchidos. Resolução 09/2005 do STJ.

1 - Sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c ação de alimentos que preenche os requisitos da Resolução 09/2005 do STJ. 2 - O requerido tomou ciência e se manifestou nos autos da ação que tramitou perante a Justiça norte-americana, mostrando-se vazia a alegação deduzida na contestação de que o processo correu à sua revelia. 3 - A Corte Especial, amparada em julgados do STF, ostenta precedente no sentido de não exigir, para fins de homologação de sente... ()

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Doc. 887.5744.6114.0672

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA. -

Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre as partes, tem o investigante, o legítimo e sagrado direito de obter a verdade sobre a sua paternidade. - Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado da testagem não é causa suficiente para a repetição da perícia. ... ()

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Doc. 241.0301.1543.4187

842 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Paternidade. Declaratória. Indenização.Inépcia da inicial. Legitimidade. Reexame fático. Provas documentais. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.5330.5867.7615

843 - TJSP. ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDÍCIOS DA PATERNIDADE - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DAS PARTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301/STJ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. 181.5511.4021.1900

844 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prescrição. Ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 202.1994.2000.2000

845 - STF. Recurso extraordinário. Tema 622/STF. Embargos de declaração. Filiação. Família. Paternidade biológica. Reconhecimento. Paternidade socioafetiva reconhecida ou não. Irrelevância. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

«1 - A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDvAgR-ED,... ()

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Doc. 197.5513.3000.2000

846 - STJ. Família. Ação de investigação de paternidade falecido o que se pretende seja pai, como réus deverão figurar os herdeiros e não o espólio. CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 125, I. CPC/1973, art. 267, § 3º.

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Doc. 602.5520.8302.7065

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - EMPREGO INFORMAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

circunstância de o alimentante ter constituído nova família, amparando-se na necessidade de prover mais um filho, em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, por força do princípio da paternidade responsável. - O exercício de trabalho informal não é fundamento hábil para redução dos alimentos arbitrados. - Não tendo o alimentante comprovado a alegada impossibilidade de cumprir o encargo alimentar fixado pelo juízo de primeiro grau, aliado ao fato de que se trata ... ()

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Doc. 146.8983.5016.2000

848 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Realização de exame de dna em sede de ação negatória de paternidade. Documentos indicando o padecimento de doença psíquica que antecedeu a decisão favorável à exclusão de paternidade. Ausência de nexo causal entre as doenças psiquiátricas e o sofrimento de ter sido exposto ao vexame decorrente da descoberta de que teria registrado um filho que não era seu. Ação improcedente. Motivação da decisão adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do regimento interno. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2483.1001.3700

849 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Cumulação com regulamentação do direito de visita. Inversão dos fatos descritos na inicial. Prática de atos sexuais abusivos pelo autor contra a mãe da ré, esta fruto de relações incestuosas de que o autor é responsável. Comprovação. Fatos demonstrados que desqualificam a pretensão vestibular de fixação do vínculo paternal. Existência, ademais, de paternidade já reconhecida, estabelecido vínculo paternal sócio-afetivo que remanesce e nem é objeto do pedido vestibular. Recurso provido parcialmente para anular a sentença e, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, conhecer do mérito da pretensão, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, com determinação de providências.

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Doc. 103.1674.7144.9100

850 - STJ. Medida cautelar. Filiação. Investigação de paternidade. Ordem de Juiz para que o Estado custeie honorários do perito. Exame «Finger Print - DNA». Beneficiária de justiça gratuita.

«Presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora», havendo razoabilidade na fundamentação do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, deve a liminar ser concedida.»

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