551 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Relação socioafetiva. Existência. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento ajuizada em 02/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/03/2019 e atribuído ao gabinete em 31/05/2019.
2 - O propósito recursal é definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento do menor em razão de alegada ocorrência de erro e de ausência de vínculo biológico com o registrado.
3 - O CCB/2002, art. 1604 dispõe que «ninguém pode vind... ()
552 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a perícia genética e da Súmula 301/STJ e o não comparecimento do menor para exame genético. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604.Lei 12.004/2009.Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()
553 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.
«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar.
1 O direito hereditário do investigante nasce, e somente então tem condição de ser exercido, quando reconhecida a paternidade atribuída ao de cujus investigado. Entretanto, existente violação a eventuais direitos patrimoniais dequele que investiga, a via processual corret... ()
554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXAME DNA EXTRAJUDICIAL COM RESULTADO NEGATIVO. FILHA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ SENTENÇA JUDICIAL DE NATUREZA DESCONTITUTIVA DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Nada obstante a realização do exame extrajudicial de DNA, mas considerando que o agravante registrou a menor de idade como sua filha e que o registro foi realizado de forma espontânea, não há como afastar a obrigação do agravante de prestar alimentos à mesma, enquanto não houver a anulação judicial do registro de nascimento.
- Recurso conhecido e não provido
555 - TJSP. Inventário e partilha. Qualidade de herdeiro reconhecida em ação investigatória de paternidade e petição de herança. Simples pedido de desarquivamento de arrolamento já encerrado e elaboração de nova partilha. Descabimento. Necessidade de ação anulatória própria. (Cita doutrina e jurisprudência).
Vencedor em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança, não pode o herdeiro assim reconhecido simplesmente requerer desarquivamento de arrolamento já encerrado para confecção de nova partilha, sendo necessário promover ação anulatória própria.
É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário.
A controvérsia no caso está em definir se, diante do resultado negativo obtido em teste de DNA já realizado por determinação do próprio Judiciário, deve ainda prevalecer a coisa jul... ()
557 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Citação do pai registral. Necessidade. Concordância expressa dos herdeiros. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, nas ações de investigação de paternidade, como litisconsorte necessário, do pai registral, ou de seus herdeiros, caso já falecido.
2 - Contudo, in casu, há que ser afastada a referida nulidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, quais sejam, o fato de que os herdeiros do pai registral, apesar de não citados, manifestaram por escrito sua concordân... ()
558 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Não reconhecimento voluntário da paternidade. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não obstante seja possível pleitear reparação por ofensa moral advinda das relações entre pais e filhos, não se pode olvidar que os referidos danos devem ser provados, configurando, na hipótese, exceção a regra in re ipsa facti – In casu, tem-se que os apelados não se desincumbiram do ônus que lhes competia, qual seja, provar a ocorrência dos alegados danos morais suportados em razão do comportamento do recorrente, que, apesar dos fortes indícios de que poderia ser progenitor ... ()
559 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Ação negatória de paternidade. Alegação de incapacidade. Indeferimento de provas. Inutilidade. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2 - O reconhecimento de paternidade é ato irrevogável, e sua invalidade só é possível mediante prova de vício de consentimento, a exemplo de erro, coação ou incapacidade absoluta.
3 - Nenhuma ... ()
560 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Obscuridade. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. A referência aos consectários legais do reconhecimento da paternidade não encerra obscuridade a justificar o cabimento de embargos de declaração.
2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência da Suprema Corte, ainda que para prequestionar normas constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições jurisdicionais estabelecidas na Carta Magna.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
561 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.
«I. - A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.»
562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Ausência de violação aos arts. 139, 489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegações genéricas de ofensa a Lei. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Repercussão geral. Tema 622/STF. Coexistência de paternidade biológica e socioafetiva. Tribunal a quo concluiu por comprovada a paternidade socioafetiva. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
2 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3 - Repercussão Geral - Tema 622/STF: «A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na o... ()
563 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Exame hematológico. Recusa.
«A recusa do investigado em submeter-se ao exame DNA induz presunção que milita contra sua irresignação.
Decisões locais que encontram fundamento em caudaloso conjunto probatório. Ausência de contrariedade à Lei. Dissídio jurisprudencial não configurado, ante a diversidade das bases empíricas das hipóteses colocadas em confronto.»
«1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança. 2. A superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no CPC/1973, art. 462, porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada ... ()
565 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Caracterização. CPC/1973, art. 511. Aplicabilidade. Apelação cível. Investigação de paternidade. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade.
«Não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser pleiteado a qualquer momento no curso do processo, o eventual deferimento do pleito não opera efeitos retroativos. Logo, o pedido de concessão de AJG deduzido nas razões de apelação não exime a parte apelante do recolhimento do preparo do recurso. Deixando a parte apelante de recolher o preparo e não desfrutando ela do benefício da assistência judiciária gratuita quando da interposição da apelação, caracter... ()
566 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Afastamento na hipótese. Direito indisponível. Considerações so Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 467.CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.
«... À luz da tradição do Direito Processual, indiscutivelmente, isso é correto. Na espécie, contudo, consideradas as particularidades do caso, tenho que a solução alvitrada não foi a que melhor se ajusta à moderna tendência do processo civil acerca da matéria em comento, que tem flexibilizado os efeitos da coisa julgada, na busca da verdade real, nas ações de investigação de paternidade. É um daqueles casos em que se aplica, na expressão do Min. José Delgado, a teoria da rela... ()
567 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Inexistência de obstáculo legal, pela eventual condição jurídica de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção. Carência inocorrente. CF/88, art. 227, § 6º. CCB, art. 337. (Indica jurisprudência).
Em face dos termos do CF/88, art. 227, § 6º, descabe falar em carência da investigatória de paternidade pela eventual condição de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção.
568 - TAPR. Ação civil pública. Assistência judiciária gratuita. Prova pericial. Filiação. Custeio pelo Estado do exame de DNA em ação de investigação de paternidade que envolvam beneficiários da assistência judiciária. Questões periféricas engolfadas pela imperatividade da Lei 10.317 de 06/12/2001. Concessão de prazo suficiente (doze meses) para a implementação das providências em solo administrativo. Lei 1.060/50, art. 3º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«A entrada em vigor de legislação determinando a inclusão no elenco das isenções advindas da Lei 1.060/1950 das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, convalida a procedência do feito, onde inclusive, restou concedido prazo razoável para a viabilização de medidas de cunho administrativo e orçamentário necessárias ao atendimento da pleiteação, legiti... ()
569 - TJSP. Família. Negatória de paternidade. Requerente que, após registrar voluntariamente a demandada como sua filha declarando a socioafetividade, postula a revogação do ato, por mero arrependimento. Inadmissibilidade. Ato que é irrevogável. Exegese do CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610. Reconhecimento de paternidade que somente pode ser anulado se constatado vício de vontade, fraude ou simulação. Precedentes do C. STJ. Inexistência de vícios ou erro registrário. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. CCB/2002, art. 1.593.
570 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Filho nascido fora do casamento. Pedido indenizatório formulado pelo pai e avós afetivos. Revelação cinco anos após o nascimento da criança, em ação de reconhecimento de paternidade julgada procedente, em detrimento da paternidade afetiva. A honra, atributo subjetivo dos recorridos (pai e avós), comprovadamente violada. Indenização devida. Montante, no entanto, que se mostra acima daquele que poderia ser considerado justo e razoável, dentro da realidade econômica das partes. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Consonância com o entendimento consolidado nesta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Tratando-se de filho ainda não reconhecido, o início da contagem do prazo prescricional só terá início a partir do momento em que for declarada a paternid... ()
572 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.
Insurgência do genitor contra sentença de improcedência. Pedido de justiça gratuita indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido
573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
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Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade.
- O valor fixado pelo juiz primevo é o que melhor atende ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, bem como, ao princípio da paternidade responsável, vez que, o apelante não comprovou ser incapaz de suportar a obrigação estabelecida na sentença hostilizada. DECISÃO MANTIDA.
574 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Autor que alcançou a maioridade antes do advento da CF/88 e da vigência da Lei 8.069/1990 (ECA). Irrelevância. Direito imprescritível. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362.
«Assentou o STJ, pela pacificação do entendimento na 2ª Seção, que o direito do filho natural ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, ainda que atingida a sua maioridade mais de quatro anos antes quer da Constituição Federal de 1988, quer da vigência da Lei 8.069/90. »
575 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Vício de consentimento. Comprovação. Paternidade socioafetiva. Filho ilegítimo. Pai registral. Erro essencial. Configuração. Embargos infringentes. Ação anulatória de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.
«No caso, provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor (consentimento viciado), deve prevalecer o voto vencedor, que acolheu o pleito anulatório.
Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.»
576 - STJ. Civil. Ação de nulidade de registro cumulada com investigatória de paternidade. Prescrição quadrienal. Cc/1916, arts. 178, § 9º, VI e 362. Inaplicabilidade. Lei 8.069/1990, art. 27. Vigência. Momento da identificação dos pais biológicos.
I - Ocorrida a identificação dos pais biológicos em momento posterior à vigência do ECA, é imprescritível a ação de investigação de paternidade e de nulidade registral.
II - Precedentes.
III - Recurso especial conhecido e provido.
577 - STJ. Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet». Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.
«Atuando o «parquet» como «custos legis», tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»
578 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC/1973, art. 467.CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.
«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por c... ()
579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.
1 - Ação negatória de paternidade.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5 - Agravo interno não provido.
580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - GUARDA - PEDIDO EM CONSTESTAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PLANO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA.
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Verificando-se que a e questão objeto de recurso refere-se a ponto já analisado em acordo judicial de reconhecimento de paternidade, deve-se tratar o fato como obrigação de fazer, devendo ser pleiteado o cumprimento de forma própria e não a constituição de novo direito, mormente em ação de guarda, em que a criança sequer é legitimada a ser parte.
581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Investigação de paternidade e alimentos. Nulidades processuais. Alegações de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Investigação de paternidade post mortem. Avós e irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Prova indiciária robusta e convincente. Súmula 7/STJ. Ação de investigação de paternidade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Incidência da Súmula 277/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Somente em sede de agravo interno, alegou-se violação ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto, o que caracteriza inovação recursal.
2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3 - A ausência de im... ()
582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO
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Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02).
- Para anulação do registro de nascimento é imperiosa a demonstração cumulativa, de que houve vício de vontade, que não há liame sanguíneo entre as partes e que não existe a vinculação socioafetiva entre os mesmos.
- Embora conclusivo o exame de DNA acerca da inexistência da paternidade bio... ()
583 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.
«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido p... ()
584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte.
2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3 - Agravo interno não provido.
585 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal do Ministério Público. Ação negatória de paternidade. Ação de estado. Filiação. Direito personalíssimo individual e indisponível. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Desimportância do atingimento da maioridade legal pelo demandado.
«1. Controvérsia em torno da legitimidade recursal do Ministério Público para impugnar sentença de procedência prolatada em ação negatória de paternidade em que o filho, integrando o polo passivo da ação, vem a alcançar a maioridade.
2. A investigação de paternidade constitui ação de estado, com imanente interesse público, atraindo a fiscalização do Ministério Público, na forma do inciso II do CPC, art. 82, de 1973
3. O Promotor de Justiça, como fiscal da lei, não es... ()
586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IRREPETIBILIDADE - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO.
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Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
- Diante do parco conteúdo probatório produzido acerca dos indícios de paternidade, bem como considerando a irrepetibilidade dos alimentos, não se mostra prudente, por enquanto, o... ()
587 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Da legitimidade passiva da viúva. Considerações sobre o tema. CCB, art. 365.CCB/2002, arts. 1.640, parágrafo único e 1.829.
«... O tema é controvertido, apontando a Revista Brasileira de Direito de Família - 2 - pág. 35 - precedente onde assentado que a viúva meeira somente poderá ser parte passiva da investigatória de paternidade quando não existirem herdeiros necessários, devendo ela, então, ser citada como herdeira e não como meeira.Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 125.250-SP - Rel. Min. ARI PARGENDLER, com invocação das «peculiaridades do caso», fez opção pela citaç... ()
588 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ativa. Avós. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico.
2. Hipótese em que, ademais, não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão paradigma considerou ser «legítima a pretensão dos... ()
589 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.560/92.
«A legitimidade do Ministério Público não se restringe às hipóteses em que o registro de nascimento seja posterior à Lei 8.560/92, uma vez atendida a exigência de que o representante legal do menor indique o suposto pai.»
590 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Família. Filiação. Parentesco. Paternidade responsável. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Não conhecimento da irresignação por dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os precedentes da corte indicados como paradigmas, evidenciando o ineditismo do tema no âmbito desta corte (RISTJ, art. 255, § 2º). CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 846.Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CCB, art. 350, CCB, art. 351 e CCB, art. 363.Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«1.1. O caso concreto ensejador do presente recurso especial se diferencia dos precedentes em que o STJ reconheceu o direito próprio e personalíssimo do neto buscar constituição de relação avoenga, pois neles o genitor do investigante era pré-morto e não havia exercido pretensão em vida em lide cuja sentença de mérito julgou improcedente aquela ação, não havendo similitude fática a autorizar o conhecimento da insurgência por eventual dissídio jurisprudencial.»
591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Negativa de paternidade. Presunção pater is est. Ausência de erro ou coação no momento do registro. Paternidade socioafetiva configurada. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Em relação à apontada ofensa ao CPC/1973, art. 557, esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que «(...) é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador.» (AgRg no ... ()
592 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Erro. Ocorrência. Socioafetividade. Ausência dos laudos pertinentes. Julgamento. Cpc/2015.
1 - Ação negatória de paternidade ajuizada em, da qual foi 11/08/2010 extraído o presente recurso especial interposto em e atribuído 09/10/2018 ao gabinete em. 18/06/2019
2 - O propósito recursal é definir se é possível a retificação do registro de nascimento do recorrido em razão de erro e de alegada ausência de vínculo socioafetivo.
3 - O art. 1604 do CC/02 dispõe que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou... ()
593 - STF. Recurso extraordinário. Tema 622/STF. Filiação. Família. Paternidade biológica. Reconhecimento. Paternidade socioafetiva reconhecida ou não. Irrelevância. Repercussão geral reconhecida. Direito civil e constitucional. Investigação de paternidade. Conflito entre paternidades socioafetiva e paternidade biológica. Paradigma do casamento. Superação pela CF/88. Eixo central do direito de família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (CF/88, art. 226, § 3º) e família monoparental (CF/88, art. 226, § 4º). Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (CF/88, art. 227, § 6º). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 226, § 7º). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, §§ 3º, 4º e 7º. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.596, e ss. CCB/2002, art. 1.616.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040. (repercussão reconhecida no RE Acórdão/STF).
«Tema 622/STF - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.Tese jurídica fixada: - A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.Descrição: - Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 226, caput, a prevalência da paterni... ()
595 - TJSC. Apelação cível. Família. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Sentença de improcedência. Insurgência do genitor registral. Reconhecimento de filiação alheia como se fosse própria. Ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica. Ato voluntário e consciente. Registro público espontâneo. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ato irretratável e irrevogável. Asseverada inexistência de vínculo socioafetivo com o menor. Argumento refutado. Estudo social que corroborou o contrário. Desavença com a genitora do menor e dificuldade financeira em adimplir os alimentos que motivaram o ajuizamento da demanda. Vínculo que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica, o ato voluntário e consciente de registro público espontâneo e a ausência de demonstração de vício de consentimento é ato irretratável e irrevogável.»
596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança.
2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3 - Agravo interno não provido.
597 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2 - As ações de estado familiar, nas quais se insere a ação de prova de filiação (investigação de paternidade), de natureza declaratória e personalíssima, versam sobre direitos da personalidade, que são irrenunciáveis e intransmissíveis, nos termos do CCB/2002, art. 11, devendo ser propostas, ... ()
598 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falsidade do registro. Prazo prescrição. Inexistência de prazo decadencial, mesmo antes da CF/88. Precedente da Segunda Seção. CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362. ECA, art. 27.
«A demanda pela paternidade real, fundada na falsidade de registro, não tem prazo decadencial, mesmo antes da promulgação da Carta Magna. (...) No que tange à alegada violação dos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CCB/1916 e 27 do ECA e ao dissídio pretoriano, o recorrente afirma a decadência do direito da recorrida, tendo em vista o decurso do prazo para impugnar o reconhecimento da paternidade antes da vigência da CF/88.Todavia, a col. 2ª Seção desta Corte pacificou recentemente... ()
599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". EXAME DE DNA COM RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM», DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANTE DA APELANTE, FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TENDO PLENA OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS QUANDO A PROVIDÊNCIA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 186, §2º, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. EXAME DE DNA CATEGÓRICO E CONCLUSIVO. O LAUDO ATRIBUIU AO FALECIDO A PATERNIDADE DO AUTOR COM 99,6022% DE PROBABILIDADE, PERCENTUAL AMPLAMENTE ACEITO COMO PROVA PLENA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O EXAME DE DNA, QUANDO REALIZADO POR LABORATÓRIO IDÔNEO E COM ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DISPENSANDO PROVAS COMPLEMENTARES (STJ - RESP 1.340.606/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 22/05/2014). SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
600 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE BIOLÓGICA DO RÉU E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 12% DOS SEUS GANHOS BRUTOS OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS ALIMENTOS DEVIDOS AOS OUTROS 05 FILHOS, MUITO MENOS DE SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO QUE VINHA SENDO ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELA GENITORA, MÃE DE OUTROS 03 FILHOS, A QUEM TAMBÉM COUBE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA CRIAÇÃO DO ADOLESCENTE. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.