451 - STJ. Seguridade social. Processual e tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade/paternidade, décimo-terceiro salário, férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.
«1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, de 1973, art. 543-C), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras (REsp 1.358.281/SP), sobre o salário maternidade/paternidade (REsp 1.230.957/RS) e sobre o décimo-terceiro salário (REsp 1.066.682/SP).
2. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previde... ()
452 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência. Férias gozadas. Horas extras. Salários-maternidade e paternidade.
«1. Não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 535, II, de 1973, uma vez que a parte se limita a apresentar alegações genéricas de que o Tribunal a quo «não enfrentou a celeuma avençada em embargos declaratórios (...)» (fl. 476), sem especificar qual teria sido a omissão. Assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
2. No tocante à questão principal, a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ entende que a contribuição previdenciária incide sob... ()
453 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de exoneração de alimentos e negatória de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que a simples divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a anulação do registro, o qual só poderia ser anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade, em ação própria - destinada à desconstituição do registro. Precedentes.
2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da desconstituição do registro de nascimento e a exoneração da obri... ()
454 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com anulação de registro civil. Insurgência do suposto pai biológico. Alegação de que o registro se deu por erro, certo de que o marido da genitora era o pai do menor. Reconhecimento da paternidade biológica. Direito indisponível. Determinação de instrução probatória, mediante realização de exame de DNA. Admissibilidade. Dúvida a ser espancada com o resultado da perícia. Possibilidade. Recurso improvido.
455 - TJSC. Família. Paternidade socioafetiva e maternidade socioafetiva. Autora que, com o óbito da mãe biológica, contando com apenas quatro anos de idade, ficou sob a guarda de casal que por mais de duas décadas dispensou a ela o mesmo tratamento concedido aos filhos genéticos, sem quaisquer distinções. Prova eloquente demonstrando que a demandante era tratada como filha, tanto que o nome dos pais afetivos, contra os quais é direcionada a ação, encontram-se timbrados nos convites de debutante, formatura e casamento da acionante. A guarda judicial regularmente outorgada não é óbice que impeça a declaração da filiação socioafetiva, sobretudo quando, muito além das obrigações derivadas da guarda, a relação havida entre os litigantes evidencia inegável posse de estado de filho. Ação que adequadamente contou com a citação do pai biológico, justo que a sua condição de genitor genético não poderia ser afrontada sem a participação na demanda que reflexamente importará na perda daquela condição ou no acréscimo da paternidade socioafetiva no assento de nascimento. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Paternidade e maternidade socioafetiva. O estabelecimento de igualdade entre os filhos adotivos e os biológicos, de uma relação afetiva íntima e duradoura, com demonstração pública da relação paterno-materna-filial, merece a respectiva proteção legal, resguardando os direitos hereditários.
O estabelecimento da igualdade entre os filhos adotivos e os biológicos, calcada justamente na afeição que orienta as noções mais comezinhas de dignidade humana, soterrou definitiv... ()
456 - STJ. Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
457 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Procedência. Carta apócrifa. Validade probatória. Ausência de prequestionamento. Exame de dna. Não realização. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Demais elementos de prova. Existência. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A questão relativa à validade probatória de suposta carta apócrifa não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo assim do imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.
2. A recusa imotivada à realização do exame de DNA, no caso dos sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ.
3. O contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para re... ()
458 - STJ. Família. Filiação. Prescrição. Prazo prescricional. Ação negatória de paternidade. Propositura por filho maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CCB, art. 178, § 9º, VI. Inaplicabilidade. ECA, art. 27.
«... O tema já foi exaustivamente examinado neste Tribunal. Havia divergência entre a 4ª e 3ª Turma. Esta Turma entendia que se tratava de direito imprescritível do filho. Já a 4ª Turma, no regime anterior à Lei 8.069/1990, o filho que não impugnasse, em quatro anos, o reconhecimento da paternidade - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem (REsp Acórdão/STJ). A discussão foi superada, nos julgamentos dos EREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ,... ()
459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Ação posterior com pedido de exame de dna. Coisa julgada.
I - Consolidada a coisa julgada definitiva, incabível o ajuizamento de nova ação investigatória de paternidade sob a justificativa do advento de nova técnica de apuração, caso do exame DNA.
II - Jurisprudência pacificada no âmbito da 2ª Seção do STJ: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 10.10.2008.
III - Agravo improvido.
«Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «O laudo do exame de DNA, mesmo realizado após a confirmação pelo juízo ad quem da sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade, é considerado documento novo para o fim de ensejar a ação rescisória (CPC, art. 485, VII). Precedente citado: REsp. 189.306-MG, DJ 25/8/2003.» (REsp 300.084-GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, julgado em 28/4/2004).»
461 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade da sucessão processual. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604.Lei 12.004/2009.Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()
462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento post mortem de paternidade socioafetiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento post mortem de paternidade socioafetiva.
2 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação da alegada relação de paternidade socioafetiva, e... ()
463 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Pai biológico. Busca da verdade real. Dna. Ancestral em comum. Grupo familiar. Probabilidade. Embargos infringentes. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Limites do recurso. Investigado falecido. Exame genético realizado a partir do cromossomo y.
«Nos termos do CPC/1973, art. 530- Código de Processo Civil, os embargos infringentes se limitam ao exame de tópico do acórdão cuja decisão, por maioria, reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito. Logo, não existindo dissenso sobre a petição de herança, não se conhece dos embargos infringentes, no ponto. A tese da petição inicial da ação de investigação de paternidade está confortada pela conclusão da perícia genética - realizada a partir no exame do cromossomo... ()
464 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Registro público. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515.CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 515. A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 267.»
465 - TJMG. DO VOGAL: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO COMPROVADO - REGISTRO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Para a desconstituição do registro de nascimento, exige-se a comprovação de vício de consentimento no ato registral e a inexistência de vínculo socioafetivo entre o registrado e o pai registral.
- Se o exame de DNA demonstrou a inexistência de vínculo biológico entre as partes, resta evidente que o genitor registral foi induzido a erro ao assumir a paternidade da criança.
- A ausência de laços afetivos entre o apelante e o apelado, demonstrada por estudo social e a avaliação psi... ()
«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»
467 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Confronto entre a paternidade biológica e a que resulta da relação socioafetiva. Prevalência daquela que mais bem atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do estado democrático de direito, como também ao princípio do interesse primordial da criança, ante sua condição especial de criança em desenvolvimento, o qual decorre daquele princípio maior. Menor que manifestou afeto por ambos os pais, tanto o registral, como o biológico. Acolhimento do infante no lar do pai biológico, que, ademais, tem outro filho maior. Vínculo que se estabeleceu entre o menor e o pai registral que não pode ser considerado duradouro, já que perdurou por 2 anos. Prevalência da paternidade decorrente do vinculo genético. Recurso desprovido.
468 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com negativa de paternidade, alteração e averbação de registro civil e petição de herança prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos objeto da divergência impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III.
3 - Agravo interno desprovido.»
«Interposta de sentença que condena à prestação de alimentos, a apelação será recebida, apenas, no efeito devolutivo (Lei 5.478/68, art. 14 e CPC/1973, art. 520, II).»
470 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
1.
A fixação de alimentos gravídicos é cabível com base em indícios suficientes de paternidade, observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
2. Na ausência de elementos que demonstrem a capacidade econômica do alimentante, o valor provisório pode ser ajustado de forma proporcional às circunstâncias do caso concreto.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.804/2008, art. 6º; CPC/2015, art. 932, III.
471 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO PAI - MELHOR INTERESSE DA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
-
Ainda que, via de regra, a declaração de paternidade seja imprescindível para a configuração da obrigação alimentar, tem-se possível a fixação de alimentos provisórios antes do reconhecimento de filiação, em casos excepcionais.
- Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, como feito pela decisão agravada.
V.v - Inadmite-se, sem qualquer pedido de reconhec... ()
«Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, por se cuidar de ação de estado, é imprescritível a demanda negatória de paternidade, consoante a extensão, por simetria, do princípio contido no Lei 8.069/1990, art. 27, não mais prevalecendo o lapso previsto no art. 178, § 2º, do antigo Código Civil, também agora superado pelo art. 1.601 na novel lei substantiva civil.»
473 - STJ. Família. Filiação. Negatória de paternidade, cumulada com investigação e petição de herança. Decadência. Prescrição. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.
«- Não se extingue o direito de o filho investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro de nascimento tido como falso, mesmo quando vencido integralmente, depois da maioridade, o prazo de quatro anos. Inaplicabilidade do CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido e provido.»
474 - STJ. Filiação. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. Pretensão à nulidade de registro não formulada. CCB, art. 348.
«Se o pedido formulado pelo autor, na peça inaugural, restringiu-se ao reconhecimento da paternidade e á petição da herança, sem qualquer referência, ainda que implícita, ao registro já existente e à declaração de sua nulidade, não há como reconhecer-se presente na hipótese a ressalva contida na parte final do CCB, art. 348. Isso porque deixou-se de postular, mesmo cumulativamente, pretensão à anulação do registro, comprovando, como competia ao demandante, ter sido ele resulta... ()
475 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade e de anulação de registro de nascimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Prequestionamento numérico. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535. Reconhecimento da ausência de vício de consentimento. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de elementos a fazer enfraquecida a paternidade sócio-afetiva. Agravo interno desprovido.
476 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJSE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. CCB/2002, art. 1.604.
Muito embora a presunção de paternidade que surge da recusa de se submeter ao exame pericial pelo método de DNA não seja absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário, subjaz do acórdão recorrido a minudente análise do vasto conjunto probatório, a testificar favoravelmente ao pedido formulado na inicial pelo investigante, e que é suficiente para a procedência do pedido.
Considerados, além da prova emprestada – recebida na hipótese como documental porquanto oriunda de proces... ()
478 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Descabimento. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Verdade registral que deve prevalecer sobre a verdade biológica. Existência de vínculo sócio-afetivo.
«O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do Lei 8.560/1992, art. 1º e CCB, art. 1.609. A retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do genitor, somente é possível quando há nos autos prova cabal de ocorrência de um dos vícios de consentimento. O registro da criança pelo autor, como filho, realizado com reconhecidas dúvidas dele acerca da paternidade biológica, constitui ato do reconhecimento em que impera o princípio da verdade registral,... ()
479 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE POSSE DO ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO E VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PELO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO.
- O
indeferimento de diligências probatórias pelo magistrado, quando devidamente fundamentado e amparado na suficiência das provas já constantes dos autos, não configura cerceamento de defesa.
- A posse do estado de filho exige prova de vínculo público, contínuo e duradouro, bem como da intenção inequívoca do pretenso pai de reconhecer a filiação, não sendo suficiente a mera relação de cuidado e afeto.
- Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CC, art. 1.593; CPC/2015, art. 3... ()
480 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EX-COMPANHEIRA - HERDEIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
-
Nas ações de investigação de paternidade, sendo o investigado falecido, a legitimidade passiva para compor a lide é de seus herdeiros, uma vez que o resultado da demanda investigatória poderá afetar diretamente o quinhão hereditário destes.
- A autora na condição de ex-companheira é herdeira do de cujus uma vez que existem bens particulares a serem inventariados.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973), a Primeira Seção dest... ()
482 - STF. Recurso extraordinário. Tema 392/STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Exame DNA. Legitimidade ativa. Investigação da identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Repropositura da ação. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Trata-se de investigação de paternidade declarada extinta, com fundamento em coisa julgada, em razão da existência de anterior demanda em que não foi possível a realização de exame de DNA, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e por não ter o Estado providenciado a sua realização. Repropositura da ação. Possibilidade, em respeito à prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, como emanação de seu direito de personalidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 543-B.Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 392/STF - Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.Tese jurídica fixada: - I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não te... ()
483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Em obediência aos princípios da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade.
- Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, ... ()
484 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DNA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PATERNIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de petição de herança cumulada com nulidade de inventário extrajudicial, determinando a anulação da adjudicação de bens deixados pelo falecido, a restituição de valores levantados de conta bancária do espólio, indenização por danos morais e a imposição de multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa devid... ()
«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»
486 - STJ. Família. Processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Mitigação. Doutrina. Precedentes. Direito de família. Evolução. Recurso acolhido.
«I - Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caraterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença ju... ()
487 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Direito de família. Causa de pedir da ação rescisória. Documento novo. Exame de eventuais outros vícios existentes na sentença rescindenda. Impossibilidade. Limitação à causa de pedir. Declarações de terceiros. Documento novo. Inexistência. Prova testemunhal que poderia ter sido produzida na ação originária. Ação investigatória de paternidade julgada procedente sem exame de DNA. Produção da prova na ação rescisória. Possibilidade. Documento novo. Resultado confirmatório da paternidade. Inexistência de causa de rescisão da sentença.
1 - Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a desconstituição de coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade.
2 - Se a ação rescisória foi ajuizada apenas ao fundamento de obtenção de documento novo, descabe examinar no recurso especial a existência de eventuais outros vícios na sentença rescindenda, relacionados a questões distintas daquela delimitada pela parte na petiç... ()
488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - «Em conformidade com os princípios do CCB/2002 e, da CF/88, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e ... ()
489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada e novo exame de dna. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ.
1 - Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que «não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável". (RE 363889, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02... ()
490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.
Sentença de parcial procedência, reconhecendo o estado de filiação entre as partes e posterior prosseguimento da ação em relação aos alimentos.
Insurgência recursal buscando a desconstituição da sentença, diante da alegada falta de intimação para o comparecimento ao exame de DNA.
O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, na forma do ECA, art. 27.
Elementos dos autos que demonstram que não obstante as inúmeras tenta... ()
491 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.
«... 5. Por outro lado, outra questão, não menos importante, é trazida ao presente debate, qual seja a de saber se a não realização de exame de DNA por parte dos sucessores do falecido, gera presunção relativa na ação de investigação de paternidade.
É certo que podem compor o pólo passivo da demanda tanto os possíveis genitores quanto seus herdeiros, sem qualquer restrição, conforme preceitua o Lei 8.069/1990, art. 27.
A presunção relativa gerada pela recusa em ceder te... ()
492 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Impetrante que é Professora de Educação Básica II - PEB II, admitida pela LCE 1.093/09, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pretensão de que o benefício dure por 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/68, art. 198 - Aplicação do princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/09 - Recurso improvido.
493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE COMPROVADA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.
Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, em que a objetiva a parte autora a declaração de paternidade do Réu, bem como a fixação dos alimentos.
2. Sentença de procedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando a redução dos alimentos fixados.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca da gratuidade concedida ao Apelante pelo juízo a quo, bem como do percentual fixado à título de alimentos... ()
494 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA confirmando a paternidade apontada. Autor que conta com 15 anos de idade. Decisão parcial de mérito declarando a paternidade seguida de sentença de procedência do pedido de alimentos fixando a pensão alimentícia em 20% sobre a renda bruta do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% do salário mínimo. Apelo do réu requerendo a redução da verba. Ausência comprovação da limitação da capacidade financeira. Alegação de existência de outro filho que não é suficiente para ensejar a redução dos alimentos fixados. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da alegada impossibilidade de arcar com o valor fixado. Desprovimento do recurso.
495 - TJRS. Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.
«1. Correta a determinação de apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade transitada em julgado, sendo desnecessário o ajuizamento por ele de ação de petição de herança, pois ainda não foi ultimado o inventário.
2. Não se cogita da paternidade socioafetiva do herdeiro reconhecido com o pai registral, quando tal possibilidade já foi afastada na ação de investigação de paternidade.
3. Não haven... ()
498 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. «A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ». (HC 173.367/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), DJe 04/03/2011)
2. Recurso a que se nega provimento.»
499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA PELO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO PERSONALÍSSIMO.
- O
estado de filiação constitui direito personalíssimo, imprescritível, indisponível, e só pode ser exercido por seu titular.
- O art. 1.606 do Código Civil prevê a possibilidade de substituição do «de cujus» por seus sucessores na ação de investigação/negatória de paternidade já iniciada antes do falecimento do titular do direito, mas não autoriza o ingresso da ação pelos sucessores, após o óbito.
500 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Presunção relativa. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604.
«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. O fato de obstar a realização do exame de DNA, ao impor condições infundadas para sua ocorrência, ou ainda não comparecer no momento aprazado pel... ()