Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

552 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -

553 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

554 - TJSC. Revisão criminal. Pretendida a modificação da sentença condenatória. Tese arrimada na inocência. Apresentação de prova nova. Laudo médico atestando a inimputabilidade do reeducando à época da prática do ato delituoso. Ausência de subsunção do pleito com as hipóteses autorizadoras da ação revisonal (CPP, art. 621, I a III). Caso, no máximo, de isenção de pena e de aplicação de medida de segurança. Competência do juízo da execução penal. Não conhecimento.

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555 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa. Súmula 98/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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556 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Quanto às discussões a respeito do Tema de Repercussão Geral 1.046 do STF e da aplicação da Súmula 85, III e IV, do TST ao presente caso, embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A Ainda, a parte ré requer «seja sanada a omissão concernente ao pedido sucessivo referente a isenção da contribuição previdenciária em remota hipótese de conhecimento e provimento do Recurso de Revista aviado pela embargada". Consta do acórdão regional o seguinte: «Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para declarar o direito da Ré à isenção das contribuições para a seguridade social (cota do empregador), durante o interregno que compreende de 10.08 a 25.10.2016» (fl. 378). Como se observa, a Corte Regional emitiu tese a respeito da pretendida isenção. A parte ré não interpôs recurso de revista sobre o tema, razão pela qual não se configura omissão na decisão embargada. Com esses esclarecimentos, rejeito os embargos de declaração . Embargos de declaração rejeitados .

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557 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 791. Embargos à execução. Caixa Econômica Federal - CEF. Imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO EM PREVISÃO CONTRATUAL QUE ISENTA O BENEFICIÁRIO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO BÁSICA ENQUANTO ESTIVER EM GOZO DO BENEFÍCIO (PERÍODO DE AFASTAMENTO), ESTENDENDO-SE À HIPÓTESE NA QUAL O BENEFÍCIO É SUSPENSO INDEVIDAMENTE. APELO DA PARTE RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.

559 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. PESSOAS NATURAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DELAÇÃO PREMIADA - QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SIÊNCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FAVORECIMENTO REAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUTORIA COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, III, LEI 11.343/06 - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PRESÍDIO - DETRAÇÃO PENAL - ISENÇÃO CUSTAS - JUÍZO EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

561 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONFIGURATÓRIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ISENÇÃO DA MULTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. I. DO CASO EM EXAME 1.

562 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Isenção. Decreto-lei 8.031/1945. Revogação. Possibilidade. CTN, art. 178.

563 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Isenção. Aposentadoria voluntá ria. Fundamentação constitucional. Conhecimento. Impossibilidade. Enquadramento na condição de anistiado. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

564 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Cooperativas. Isenção. Hermenêutica. Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858/99. Possibilidade. «Status» de lei ordinária de ambas. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I.

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565 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

566 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Liminar deferida. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Direito adquirido. Imunidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema no voto-vencido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 195, § 7º. Decreto-lei 1.577/77. Lei 3.577/1959. Decreto-lei 1.572/1977, art. 1º, e ss. Lei 8.212/91, art. 55. Lei 8.742/1993, art. 17 e Lei 8.742/1993, art. 18. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).

567 - STJ. Dosimetria. Delito patrimonial. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Menção a circunstâncias alheias ao fato criminoso praticado. Confissão parcial. Incidência da circunstância atenuante da alínea «d» do, III do CP, art. 65. CP. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício. Duas causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem fundamentação concreta. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

568 - STJ. Lei 4.239/1963, art. 13. Isenção por prazo certo e sob condição onerosa. Ressalva ao princípio da livre revogabilidade. Termo a quo do benefício. Implemento da condição descrita na norma. Portaria reconhecendo a isenção. Efeito meramente declaratório. Violação ao CPC/1973, art. 551 e CPC/1973, art. 552. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º.

569 - TJSP. APELAÇÃO.

570 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos - Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pedido que não veio embasado na Lei do Superendividamento - Necessidade de apreciação dos contratos na conformidade das disposições consumeristas e da preservação da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário (CF, arts. 1º, III, e 7º, IV). Ausência de demonstração de efetiva de que não percepção de outros rendimentos, dos gastos mensais a serem suportados com a parcela do salário supostamente restante, bem como ausência de menção à destinação das verbas objeto dos empréstimos, em atenção à incidência do princípio da proteção simplificada do luxo. Recurso improvido

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO E REITERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. DESERÇÃO. Determinação para comprovação do recolhimento do valor de preparo recursal não atendida pela agravante, apesar de intimada, inclusive após reiteração, mediante recolhimento em dobro. Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput e § 4º). Presunção de desistência ou abandono. Cópia da declaração do imposto sobre a renda ou declaração de isenção assinada de próprio punho que não demandam nenhuma complexidade. Inadmissibilidade da análise do mérito (CPC, art. 932, III).

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572 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -

573 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

574 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO PROVIDO. I.

575 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE IPTU E TCLD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

576 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA.

577 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA.

578 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelo nobre admitido. Recurso de agravo incabível. Omissão inexistente. Art. 14 e 125 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.

579 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ICMS - ISENÇÃO - RESTRIÇÃO À VENDA DO VEÍCULO PELO PRAZO DE QUATRO ANOS - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 - DECRETO ESTADUAL 65.259 QUE NÃO PODE RETROAGIR CONFORME arts. 150, INCISO III, Ementa: RECURSO INOMINADO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ICMS - ISENÇÃO - RESTRIÇÃO À VENDA DO VEÍCULO PELO PRAZO DE QUATRO ANOS - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 - DECRETO ESTADUAL 65.259 QUE NÃO PODE RETROAGIR CONFORME arts. 150, INCISO III, «A», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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580 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. LEI ESTADUAL 17.293/2020. OFENSA À OFENSA À IRRETROATIVIDADE DA NORMA. 1.

581 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em face do INSS, com fixação do termo inicial do benefício em 31/10/2018, data da constatação da incapacidade total e permanente por laudo pericial. 2. A autora pleiteia a reforma do termo inicial do benefício para a data do acidente de trabalho (02/04/2004), sob o argumento de que, desde então, já estaria incapacitada para o trabalho. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do acidente (02/04/2004) ou na data da constatação da incapacidade total e permanente (31/10/2018). III. Razões de decidir 4. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data em que o segurado preenche os requisitos da Lei 8.213/91, art. 42, especialmente a incapacidade total e permanente, sendo o laudo pericial conclusivo ao apontar tal data como 31/10/2018. 5. Não é possível retroagir o termo inicial para a data do acidente (02/04/2004), pois, àquela época, não havia comprovação de incapacidade total e permanente, mas apenas de limitações parciais que não configuravam os requisitos legais para a aposentadoria por invalidez. 6. O art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99 isenta o INSS do pagamento de custas processuais, mas tal isenção não se estendia à taxa judiciária até decisão judicial específica em ação movida pelo INSS (processo 0041217-34.2012.4.02.5101), cuja procedência isentou o INSS da referida cobrança. Assim, exclui-se a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em conformidade com o Comunicado TJ 52/2023. 7. No tocante à correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem observância ao INPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. Tese de julgamento: «1. O termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária deve coincidir com a data da constatação da incapacidade total e permanente, conforme laudo pericial, e não necessariamente com a data do acidente. 2. O INSS é isento do pagamento de taxa judiciária, em conformidade com o Comunicado TJ 52/2023. 3. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. » _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, §3º; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC, arts. 85, §11, e 300; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/3/2023; TJ-RJ, Apelação 0057157-11.2020.8.19.0038, rel. Des(a). Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 28/02/2024; TJ-RJ, Apelação 0017419-35.2013.8.19.0014, rel. Des(a). Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, julgado em 10/03/2020.

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582 - TJRJ. Acidente de trânsito. Motorista profissional. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro à vítima e pelo exercício de profissão em transporte de passageiros. Sentença condenatória que substitui a pena detentiva (1 ano e 6 meses) por duas restritivas de direitos, cumulada com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Apelo defensivo postulando a redução de tal prazo para dois meses, bem assim a isenção das custas processuais. Pleitos inconsistentes. Recurso a que se nega provimento. CTB, art. 302, parágrafo único, III e IV e 303, parágrafo único.

583 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. I. CASO EM EXAME -

585 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participação societária. Direito adquirido à isenção. Omissão. Inexistência. Matéria probatória. Reexame. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ.

586 - TJSP. IPVA - ISENÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) -

587 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de frutas frescas provenientes da Espanha, país signatário da GATT/OMS, conferindo-lhes tratamento nacional. Sentença que denegou a segurança requerida. Apelo da impetrante. 1- Não se aplica o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança de natureza preventiva, além de que, em obrigação de trato sucessivo, o marco inicial não pode ser a data de publicação da lei instituidora. Entendimento pacífico do STJ. 2- Fato gerador do tributo é a circulação da mercadoria e não sua entrada ou saída. 3- Preenchimento dos requisitos para conferir ¿tratamento nacional¿ aos produtos importados, conforme art. III do Acordo: a) proveniência de país signatário; b) existência de um similar nacional; c) similar sob regime de isenção. 4- Jurisprudência do STJ no sentido de acolher a isenção do ICMS nas importações realizadas no âmbito do GATT, observada a legislação estadual. Aplicação do entendimento previsto nas sSúmula 20/STJ e Súmula 71/STJ e 575 do STF. 5- Provimento do recurso da impetrante.

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588 - TJSP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Réu reincidente - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, II, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas no primeiro, do CP, art. 44. Sendo o réu reincidente, impossível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante o preceituado no CP, art. 44, II. Descaberá, de igual modo, a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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589 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. I. 

590 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.

591 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

592 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

593 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU LAUDO MÉDICO OFICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADA A APELAÇÃO - VOTO VENCIDO. I. CASO EM EXAME 1.

594 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -

595 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Inexigibilidade de permanência de veículo PCD - Isenção de ICMS - Modificação promovida pelo Decreto 65.259/20, que estendeu o período de permanência do veículo adquirido com isenção de ICMS de dois para quatro anos - Impossibilidade de aplicação - Aquisição do veículo quando em vigor o critério estabelecido no art. 19, §2º, I, «d», do Anexo I, do RICMS, com a redação anterior ao Decreto 65.259/20, restando incontroverso o escoamento do prazo de inalienabilidade - Necessidade de observância ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da legislação tributária - arts. 5º, XXXVI, e 150, III, «a», da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

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596 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer. IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pretensão de reconhecimento como PCD e concessão do benefício de isenção de IPVA. Autor portador de deficiência visual - visão monocular (CID H54.1). Indeferimento de pedido administrativo com fundamento no não enquadramento como pessoa com deficiência. Art. 13, III da LE 13.296/2008 com alteração dada pela LE 16.489/2017, vigentes à época dos fatos. Conceito restritivo de deficiência visual previsto em norma infraconstitucional (Convênio CONFAZ 38/2012) afastado. Exame pericial do IMESC que atesta a deficiência visual do autor. Razões de apelação com fundamento em normas posteriores aos fatos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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597 - STF. Recurso extraordinário. Cofins. Repercussão geral reconhecida. Tema 71/STF. Tributário. Sociedades civis de prestação de serviços. Lei 9.430/1996, art. 56. Processo legislativo. Isenção. Disciplina mediante lei ordinária. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Mérito julgado no RE Acórdão/STF)

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598 - TST. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.

599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE UM POSTO DE SAÚDE (art. 33 C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, MATERIAL ENTORPECENTE, A SABER: 248 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE 38 EMBALAGENS CONFECCIONADAS EM MATERIAL PLÁSTICO INCOLOR; 11 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DE 13 FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS TRANSLÚCIDOS (DO TIPO «EPPENDORF»), FECHADOS POR MEIO DE TAMPA PRÓPRIA, COM ETIQUETA OSTENTANDO DESENHO FANTASIA E AS INSCRIÇÕES «TCP TODO CERTO PREVALECE SKANK DELGADO R$:20"; 07 GRAMAS DE HAXIXE, ACONDICIONADOS, SEPARADAMENTE, NO INTERIOR DE 35 EMBALAGENS; 46 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS, SEPARADAMENTE, NO INTERIOR DE 57 FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS TRANSLÚCIDOS (DO TIPO «EPPENDORF»), FECHADOS POR MEIO DE TAMPA PRÓPRIA, DE DIMENSÕES VARIADAS, OSTENTANDO, EM ALGUMAS UNIDADES, ETIQUETA ADESIVA CONTENDO DESENHO FANTASIA COM AS SEGUINTES INSCRIÇÕES «R$50,00 TODO CERTO PREVALECE"; E 17 GRAMAS DE MATERIAL INCONCLUSIVO, CONSISTENTE EM 28 COMPRIMIDOS, SORTIDOS NAS CORES AMARELA, VERMELHA E AZUL, DE FORMATOS DIVERSOS, EXIBINDO GRAVAÇÕES DE FIGURAS E INSCRIÇÕES EM BAIXO RELEVO, SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR AS INSCRIÇÕES «PATEK», «PHILIPPE» E «RED BULL". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, (2) O DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, Da Lei 11.343/06, art. 40; (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (4) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (5) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 33579753), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 33579754 E 33579755), AUTO DE APREENSÃO (ID. 33579764), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 33579776 E 33579778), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE TRANSEUNTES DANDO CONTA DE QUE UM ELEMENTO, DE VULGO «VITÃO», JÁ CONHECIDO DA GUARNIÇÃO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO, ESTARIA VENDENDO DROGAS NA VILA DELGADA, LOCAL COM GRANDE COMÉRCIO DE MATERIAIS ENTORPECENTES, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO". AO PROCEDEREM AO LOCAL, ENCONTRARAM O APELANTE SEGURANDO UMA SACOLA PLÁSTICA E ENTREGANDO UM PINO DE COCAÍNA PARA UM HOMEM. ABORDADO PELA GUARNIÇÃO POLICIAL E EM REVISTA À SACOLA QUE CARREGAVA EM MÃOS, FORAM ARRECADADAS AS DROGAS DESCRITAS NA EXORDIAL, BEM COMO R$ 107,00 EM ESPÉCIE. DESTAQUE-SE QUE OS AGENTES DO ESTADO CHEGARAM A PRESENCIAR UMA VENDA. POR FIM, CONSIGNARAM QUE O LOCAL É CONTROLADO PELA FAÇÃO «TCP» E AS DROGAS APREENDIDAS TINHAM INSCRIÇÕES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «TCP TODO CERTO PREVALECE SKANK DELGADO R$:20» E «R$50,00 TODO CERTO PREVALECE". PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA COMPROVADA QUANTIDADE, QUALIDADE E VARIEDADE DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, Da Lei 11.343/06, art. 40 QUE SE AFASTA. NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO NA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE O RÉU ESTIVESSE PRATICANDO O VIL COMÉRCIO PRÓXIMO A UM POSTO DE SAÚDE, APESAR DOS INDÍCIOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS BRIGADIANOS. PENA-BASE CORRETAMENTE MAJORADA EM 1/6 PELA QUANTIDADE, QUALIDADE E VARIEDADE DA DROGA ARRECADADA. LEI 11.343/06, art. 42 QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO, TAL COMO PROCEDIDO PELO SENTENCIANTE. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA. APELANTE DETIDO COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DIVERSIFICADO, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «TERCEIRO COMANDO PURO», EM LOCAL DOMINADO POR TAL FACÇÃO CRIMINOSA. FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONDENADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III, REDIMENSIONANDO-SE A PENA.

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600 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais (PCD) - Legislação mais restritiva, de 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Ressalva de entendimento deste relator em virtude da superveniência de julgamento de controle de inconstitucionalidade, em caráter difuso, nos autos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais (PCD) - Legislação mais restritiva, de 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Ressalva de entendimento deste relator em virtude da superveniência de julgamento de controle de inconstitucionalidade, em caráter difuso, nos autos 0012425-30.2021.8.26.000 que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 13, III, em virtude da afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Embora ausente o caráter vinculante, por se tratar de questão repetitiva, necessária a adoção desta solução em prestígio ao regime de precedentes e, consequentemente, à segurança jurídica - Manutenção integral - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

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