Ipi Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 226.0944.9103.9669

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - IPVA - TUTELA PROVISÓRIA - ISENÇÃO EM FAVOR DE MENOR AUTISTA - ART. 3º, III, DA LEI ESTADUAL 14.937/2003 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RISCO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PROVIMENTO DO RECURSO.

O requerimento administrativo de isenção tributária, embora via adequada à provocação da autoridade fazendária, não constitui condição obrigatória para o exercício do direito em juízo, sobretudo quando o contribuinte apresenta documentação que comprova o preenchimento dos requisitos legais. Nos termos do art. 3º, III, da Lei Estadual 14.937/2003, é isenta do IPVA a propriedade de veículo utilizado em benefício de pessoa com deficiência mental severa ou autista, observadas as ... ()

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Doc. 210.8060.8911.1939

352 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Expedição de habite-se. Pedido prejudicado. Isenção da tarifa de permissão de uso de boxes. Concessão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.2086.2727.2223

353 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração ao art. 155, §4º, II, do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) desclassificação para o crime de furto simples, (iii) isenção de custas e multa. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Credibilidade do relato policial. Declarações coerentes e seguras, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Apreensão da coisa subtraída na posse da ré. 4. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto simples. Comprovação da qualificadora de fraude pela prova oral, haja vista utilização de subterfúgio para desviar a atenção da vítima, reduzindo sua vigilância sobre o produto subtraído. 5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser realizado perante o Juízo da Execução. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 241.1230.5460.2910

354 - STJ. Agravo interno. Isenção. Cofins. Atividades próprias. Medida provisória 2.158-35/2001. Instrução normativa 247/2002.

I - A discussão a respeito da legalidade da Instrução Normativa 247/2002, diante dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158- 35/2001, já foi apreciada pelo STJ no julgamento do primeiro recurso especial interposto pela agravante. Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ato infralegal, ao excluir do conceito de atividade própria as atividades de caráter contraprestacional, não restringiu a isenção prevista na medida provisória. II - O Tribunal de origem, ao reapreciar o... ()

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Doc. 543.4943.3658.1153

355 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício de isenção do IPVA nos termos da Lei Estadual 17.473/2021, regulamentada pelo Decreto 66.470/2022 e Resoluções do Secretário da Fazenda e Planejamento. Isenção do IPVA nos exercícios subsequentes deverá observar o disposto no novo regime jurídico. Extinção da demanda - art. 485, VI, CPC. Recurso Provido.

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Doc. 135.3913.1003.7700

356 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Roubo. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Isenção de custas. Ausência de prequestionamento.

«1. Tem aplicação o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação do recurso especial, na hipótese em que o recorrente, além de não ter esclarecido devidamente os motivos pelos quais os dispositivos legais apontados como violados teriam sido malferidos pelo acórdão recorrido, tampouco refutou os fundamentos utilizados pela Corte local ao manter a sentença. 2. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito ... ()

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Doc. 184.7985.8000.0600

357 - TRF4. Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.

«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Amb... ()

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Doc. 258.8467.7644.4888

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ESTIPULA ISENÇÃO DE PENALIDADES MORATÓRIAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA, EM CASO DE RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução opostos por LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOA SPE LTDA nos autos de ação executiva de cobrança de cotas condominiais que lhe moveu o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FACILITÁ PELINCA (processo 0015707-92.2022.8.19.0014). 2. Sentença de improcedência, que rejeitou os embargos à execução. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar a higidez do título executivo, em razão da incidência de penalidades... ()

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Doc. 181.5511.4015.1500

359 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Isenção de ipva. Aquisição de veículo. Portador de deficiência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Verificação dos requisitos do direito à isenção tributária. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos inte... ()

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Doc. 330.2299.8878.9609

360 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022, 2023

e 2024. PROCESSUAL. Interesse de agir da autora reconhecido (fl. 23 - indeferimento administrativo). MÉRITO. Aquisição de veículo automotor novo com isenção de IPI e ICMS em 2021 (vide fls. 18/22). Pretensão da autora ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, à luz da Lei 13.296/2008. Admissibilidade. Declaração de inexigibilidade do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo automotor mencionado na inicial (fl. 17) no que se refere... ()

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Doc. 1688.3877.4213.4900

361 - TJSP. Tributário. IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - CF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179. Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Ementa: IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - ACF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179 - Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto Estadual 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 330.5451.6392.3886

362 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA VISANDO A REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base imposta deve ser reduzida; e (ii) possibilidade de isentar o condenado do pagamento da pena de multa. 2. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Defesa conformada. Condenação mantida. Bases acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. Atenuante da confissão espontânea. Cau... ()

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Doc. 156.6382.6002.7300

363 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Dispondo a Lei Estadual 13926/08 em seu art. 13, III, que é isento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores pessoa com deficiência física, atestado por autoridade médica que proprietário é portador de deficiência mental severa, apresentando incapacidade absoluta para a prática de atos da vida civil, e, por conseguinte, impossibilidade de conduzir automóvel, de rigor se lhe estenda a isenção, uma vez que a «ratio legis» é a inclusão social dos portadores de deficiências, facilitando-lhes a aquisição e manutenção da propriedade de veículo para sua locomoção, ainda que conduzido por terceiro. Concessão da ordem mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 162.1773.8006.2900

364 - STJ. Direito marcário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. 1. Marcas semelhantes. Duplicidade de registro. Classes distintas. Princípio da especialidade. Atuação no mesmo seguimento mercadológico. Confusão concreta. 2. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Afastamento no caso concreto. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação mantida. 4. Custas processuais. Taxa judiciária. Natureza jurídica tributária. Isenção. Fazenda Pública. Responsabilidade pelo reembolso de valores adiantados.

«1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes.... ()

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Doc. 103.1674.7024.4900

365 - STF. Tributário. ICMS. Isenção concedida pela União. CF/67, com a Emenda Constitucional 1/69, art. 19, § 2º. CF/88, art. 151, III. ADCT/88, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Direito adquirido. CTN, art. 178. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da CF/67, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, com prazo certo e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de a União conceder isenção de tributos estaduais e municipais - , III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º, do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado-memb... ()

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Doc. 210.5570.8359.9700

366 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA MANTIDA.

Mandado de segurança impetrado visando a isenção de IPVA na aquisição de veículo por pessoa com deficiência, conforme alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 no Lei 13.296/2008, art. 13-A, III. A questão envolve a exigência de comprovação de deficiência severa ou profunda e a necessidade de veículo adaptado e customizado. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da restrição à isenção de IPVA para veículos adaptados e customizados, (ii) analisar ... ()

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Doc. 599.7901.3538.7522

367 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INFRAÇÃO DE «BY PASS". SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que cancelou débito, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, assim como nos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apuração do débito por «by pass» foi realizada de forma regular; (ii) se a suspensão do fornecimento de água configura dano moral passível de reparação; (iii) se o valor da indenização é razoável e proporcion... ()

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Doc. 165.1531.9006.4800

368 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Ensino e Pesquisa. Isenção. Não se aplica à embargante a isenção prevista na Lei que instituiu o PROUNI, à vista da restrição imposta pelo CF/88, art. 151, III, que proíbe a chamada isenção heterônoma. Recurso provido.

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Doc. 173.0410.1000.5000

369 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Precedentes.

«I - De acordo com o , a União é isenta «do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos». II - Conforme estipula o Lei 4.229/1963, art. 31, ao DNOCS «serão extensivos a imunidade tributária, impenhorabilidade de bens... ()

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Doc. 535.3940.7548.1813

370 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INTEGRAL NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (PCD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Ação indenizatória visando o recebimento integral da indenização securitária, bem como o reparo por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, afastando o pedido relativa ao reparo extrapatrimonial. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em definir (i) se a seguradora pode alegar desconhecimento de que o veículo segurado foi adquirido com isenção de imposto, (ii) se o desconto do montante despendido com o recolhimento de imposto... ()

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Doc. 148.0033.1000.4400

371 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Aposentadoria. Desnecessidade de laudo médico oficial e da contemporaneidade dos sintomas. Manutenção do acórdão recorrido. Precedentes.

«I - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do , XIV. II - Ainda que o CPC/1973, determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a «norma do não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436, é livre na apreciação das provas acostad... ()

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Doc. 271.1214.7534.5744

372 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de vegetais congelados. A empresa impetrante, contribuinte de ICMS, importou mercadorias de países signatários do GATT, buscando afastar a incidência do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a importação de vegetais in natura congelados, provenientes de países signa... ()

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Doc. 320.0995.2268.6344

373 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de vegetais congelados. A empresa impetrante, contribuinte de ICMS, importou mercadorias de países signatários do GATT, buscando afastar a incidência do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a importação de vegetais in natura congelados, provenientes de países signa... ()

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Doc. 236.3059.5643.7994

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. APELANTE MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS (LEI 3.350/1999, 17, X). DECISÃO RECORRIDA ANTERIORMENTE ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Inexistência de preparo que não impede o conhecimento do recurso. Isenção do recolhimento de custas judiciais devida à pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade e com renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos com base no disposto na Lei, art. 17, X 3.550/1999. Circunstância de ser proprietário de imóveis e possuir recursos em contas bancárias que não infirma a isenção. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de assessor para o gabinete d... ()

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Doc. 370.0942.5062.0612

375 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Réu ao pagamento da taxa judiciária (Súmula 145/TJRJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da taxa judiciária pelo Município Réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município Réu deve arcar com o pagamento da taxa judiciária eis que sucumbente na ação (Enunciado 4... ()

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Doc. 502.0303.3235.9267

376 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta por João Mateus de Oliveira Pontes contra sentença que o condenou pelo crime de furto, com pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a inépcia da denúncia; (ii) a ausência de provas para a condenação; (iii) a alegação de falta de «animus furandi"; (iv) a dosimetria da pena; e (v) a i... ()

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Doc. 1691.7946.7434.5100

377 - TJSP. Recurso Inominado. Isenção de IPVA. Deficiente físico. Necessidade de se respeitar a anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c»). Isenção em caráter definitivo. Impossibilidade. Reforma da sentença para limitar a isenção apenas para o exercício de 2021. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1691.7946.7434.4400

378 - TJSP. Recurso Inominado. Isenção de IPVA. Deficiente físico. Necessidade de se respeitar a anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c»). Isenção em caráter definitivo. Impossibilidade. Reforma da sentença para limitar a isenção apenas para o exercício de 2021. Recurso provido.

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Doc. 849.9910.9250.1957

379 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de não incidência de juros e penalidades legais sobre o ITCMD e de concessão de gratuidade judicial em ação de inventário. O inventariante alegou desconhecimento de ativos financeiros e erro no sistema do Fisco, resultando em pagamento incorreto do tributo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de gratuidade judicial à herdeira... ()

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Doc. 179.9355.8507.0928

380 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para a contribuinte. Ofensa à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, «c», da CF/88/1988. Possibilidade de se cobrar o tributo nos anos subsequentes. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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Doc. 146.0924.0000.4800

381 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda, portador de moléstia grave, isenção, termo inicial, data da contração da doença reconhecida em laudo médico oficial.

«1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença, quando reconhecida em laudo médico oficial. Precedentes. 2. A aplicação do art. 39, § 5º, III, do RIR/99 não implica em interpretação extensiva da isenção subjetiva. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 220.5111.1958.7506

382 - STJ. Processual civil. Administrativo. IPVA. Isenção. Deficiente físico. Procedência do pedido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para isentar o autor do pagamento do IPVA, em razão da sua deficiência física. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso espec... ()

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Doc. 153.6104.7001.4100

383 - TJMG. Crimes patrimoniais contra ascendente. Isenção de pena. Apelação criminal. Crimes patrimoniais contra ascendente. Vítima maior de 60 anos. Isenção de pena inaplicável. Recurso não provido

«- Nos termos do , III, não se aplica a causa de isenção de pena do , II(delito patrimonial cometido contra ascendente) se a vítima tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.»

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Doc. 204.9783.7000.1000

384 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de leite do Uruguai. Isenção de ICMS concedida por lei estadual ao similar nacional. Tratamento não menos favorecido extensível ao produto importado. Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT. Lei Estadual 8.820/1989 do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação da Lei 10.908/1996.

«1 - O Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT (art. III da Parte II) assegura aos produtos originários de qualquer Parte Contratante um tratamento não menos favorecido que o concedido a produtos similares de origem nacional do país importador. A garantia diz respeito não apenas ao regime fiscal previsto na legislação federal, mas abrange também, no âmbito da respectiva unidade federativa, as hipóteses em que o similar nacional é favorecido por isenção concedida por lei estadual.... ()

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Doc. 592.8839.8746.6516

385 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Mauro Antônio dos Santos Júnior contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas. O réu foi encontrado em posse de grande quantidade de entorpecentes, incluindo cocaína, crack, skunk e maconha, com intenção de distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insufici... ()

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Doc. 327.1538.1051.2586

386 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. 1. Prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção do ICMS. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18. Majoração do prazo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Natureza meramente autorizativa do Convênio CONFAZ. Decreto em tela que altera o... ()

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Doc. 291.9999.7195.0890

387 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURAÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para permitir que a impetrante cumpra obrigação acessória, necessária a isenção do ISSQN, independentemente da existência de registro no CADIN. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a existência de registro no CADIN impede a isenção tributária. III. Razões de decidir. Lei Municipal 14.865/2008 que regulamente a isenção do ISSQN para as atividades de construção de empreendimento e... ()

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Doc. 181.6473.9005.9900

388 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Deficiente. Impetrante que não tem habilitação para dirigir veículos automotores. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente. Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. Possibilidade de isenção de IPVA. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 176.2833.6000.9800

389 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Isenção de IPVA. Deficiente físico. Impetrante que não tem habilitação para dirigir veículos automotores. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente. Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. Possibilidade de isenção de IPVA. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 134.3333.5000.1600

390 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Decisão suficientemente motivada. Apelo prejudicado. Embargos rejeitados.

«I -Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido. III -Embargos r... ()

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Doc. 586.7886.7752.1702

391 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. CONVÊNIO ICMS 204/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu isenção do pagamento de IPVA à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado, referente aos exercícios de 2022 e 2023. O pedido administrativo foi formulado fora do prazo estabelecido na Resolução SFP 05/2022, mas a sentença considerou a natureza declaratória do ato de isenção e os princípios constitucionais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 582.9446.2908.0044

392 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à isenção do IPVA para veículo adaptado devido à condição de deficiência da impetrante. A impetrante alegou que a Lei Estadual 17.293/2020 alterou as condições para isenção, excluindo-a do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa que restringiu a isenção do IPVA para pessoas com deficiência respeitou os princípios constitucionais da anterioridade... ()

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Doc. 329.9426.5656.9031

393 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por Renata Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a au... ()

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Doc. 853.1985.1944.0076

394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e elemento subjetivo da conduta devidamente comprovados - Réu que se apropriou de dois pneus da empresa-vítima, sobre o qual tinha a detenção decorrente da relação de emprego (motorista). Devidamente reconhecida a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, CP. Ilícito penal configurado - Justificativa apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo na... ()

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Doc. 165.1240.0009.2300

395 - TJSP. Imposto. Isenção. Renovação de licença. Regime tributário simplificado. Micro e pequenas empresas. Lei Complementar nº: 123/06 que não implicou na revogação de toda a legislação esparsa relativa às micro e pequenas empresas. Artigo 94 do ADCT da Carta da República que estabeleceu que as normas relativas aos «regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição». Resulta, outrossim, encontrar-se em vigor o art. 9º da Lei Estadual nº: 10.086/98, que as isenta «do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia». Resulta, portanto, correto o deferimento de segurança pleiteada no fito de impedir sobredita exação. Reexame necessário não provido.

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Doc. 509.5267.9316.5968

396 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Impetrante que adquire mercadorias em operações tributadas e efetua saídas isentas de produtos agropecuários - Desnecessidade de estorno de créditos de ICMS, prevista arts. 41, §3º do Anexo I e 9º, §4º e 10, §1º do Anexo II do RICMS - Revogação de tal benefício pelos Decretos 64.213/2019 e 66.054/2021 - Sentença de parcial concessão da segurança, tão somente para que seja observado o princípio da anterioridade; Recurso voluntário do Estado - Violação ao princípio da dialeticidade - Apelo que versa unicamente sobre a modulação posta na ADC 49, tema desconexo ao enfrentado nestes autos - Recurso não conhecido; Recurso da impetrante - Sentença que deixou de apreciar a tese de violação ao art. 20, §6º, I da Lei Kandir - Nulidade da decisão «infra petita» - Possibilidade de prosseguimento do exame do «writ», na forma do art. 1.013, §3º, III do CPC - Inocorrência de impetração contra lei em tese - Impetrante que se insurge contra os efeitos concretos ocasionados pela revogação do benefício fiscal, que acarreta o aumento da carga tributária - Norma inserta na citada lei complementar federal que não abarca a impetrante - Autorização para que o adquirente de mercadorias agropecuárias com isenção (no caso, os clientes da impetrante) possa, ao realizar posterior operação tributada (ou seja, não se trata da venda efetuada pela impetrante), creditar-se do imposto referente às operações anteriores à isenta - Dispensa do estorno de créditos que, em verdade, derivava unicamente do Convênio ICMS 100/1997 e das normas estaduais revogadas - Advento do Convênio ICMS 28/19, segundo o qual «Os benefícios de que trata o Convênio ICMS 100/97, para o Estado de São Paulo, poderão implicar estorno proporcional do crédito» - Exigência de estorno que, portanto, é legítima - Pleito subsidiário de submissão dos decretos ao princípio da anterioridade - Decadência da impetração, nesse ponto - Decretos que entraram em vigor há mais de 120 dias; Recurso voluntário do Estado não conhecido. Sentença anulada e, prosseguindo nos termos 1.013, §3º, III do CPC, denegada a segurança.

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Doc. 128.0857.9595.1740

397 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Importação de artefatos de borracha, inclusive preservativos. Isenção fiscal. Preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita afastadas. Mandado de segurança impugna especificamente o fim da isenção de ICMS, sendo cabível. A teoria da encampação é aplicável, pois há vínculo hierárquico entre a autoridade coatora e o ato impugnado. Mérito. Isenção que vem sendo concedida desde 1998 (Convênio CONFAZ 116/98), com diversas prorrogações, sendo a última pelo Convênio CONFAZ 226/2023, que prorrogou a isenção até 30/04/2026 e foi ratificado pelo Decreto Estadual 68.305, de 16/01/2024. Superveniência do Decreto Estadual 68.492, de 30/04/2024 e do Comunicado SER 06, de 03/05/2024, que revogaram a isenção concedida. Majoração indireta de tributo. Inobservância do princípio da anterioridade inserto no art. 150, III, «b» e «c», da CF/88e CTN, art. 104 e CTN art. 178. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito à isenção até 30/04/2026. Reforma. Necessidade. Revogação da isenção pelo Decreto Estadual 68.492/2024 deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, sendo válida até 31/12/2024. Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.1893.1000.0500

398 - STF. Tributário. Recepção pela Constituição da República de 1988 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Isenção de tributo estadual prevista em Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil. CF/88, art. 151, III. CTN, art. 98. Não caracterização de isenção heterônoma. Recurso extraordinário conhecido e provido.

«1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O «possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios» (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). 3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para f... ()

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Doc. 202.7567.5445.3243

399 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

incidente sobre veículo automotor - Impetrante que é pessoa com deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08 - Alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 que limitaram a isenção às pessoas com deficiência que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Posterior revogação do referido dispositivo pela Lei 17.473/21, retirando a necessidade de veículo adaptado ou customizado - Persistência do interesse quanto à is... ()

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Doc. 157.0924.9055.3108

400 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante: (i) por três vezes, no art. 155, parágrafo 4º, I; (ii) por uma vez no art. 155, parágrafo 4º, I, c/c artigo14, II; (iii) por três vezes, no art. 155, «caput», tudo na forma do art. 71, todos do CP. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de furto em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. 4. Hipótese que não comporta o reconhecimento do furto privilegiado. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. O pedido de isenção do pagamento de custas deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. 7. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória e, neste cenário, a condição econômica do acusado não tem o condão de eximi-lo da imposição da reprimenda ou de reduzi-la. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. Recurso improvido

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