- Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.
§ 1º - Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.
§ 2º - O revisor aporá nos autos o seu [visto], cabendo-lhe pedir dia para julgamento.
§ 3º - Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 12/02/1995).Redação anterior: [§ 3º - Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumaríssimo, não haverá revisor.]
TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento do recurso de apelação sem a remessa dos autos ao revisor. CPC/1973, art. 551. Nulidade não reconhecida. Ausência de demonstração de prejuízo.. Agravo interno desprovido. Pas de nullité sans grief Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - ROL DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - COISA JULGADA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECIBOS INSUFICIENTES - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO - CPC, art. 551 - DILAÇÃO DE PRAZO - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DECRETO-Lei 911/1969 - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL COMPROBATÓRIO - HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - CORREÇÃO. - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS DESPESAS REALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!