Lei Complementar 70, de 30/12/1991
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 6º - São isentas de contribuição:
I - (Revogado a partir de 30/06/99 pela Medida Provisória 1.858-6, de 29/06/99, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001).
Redação anterior: [I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;]
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-lei 2.397, de 21/12/87;
Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º (Revogado pelo art. 88, XIV, da Lei 9.430/1996).
Lei 9.430/1996, art. 56 (esta lei deu nova sistemática com relação as sociedades de que trata este inciso).
III - (Revogado a partir de 30/06/99 pela Medida Provisória 1.858-6, de 29/06/99, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001).
Redação anterior: [III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.]
IV - a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 1º (acrescenta o inc. IV).
Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 7º, parágrafo único (Efeitos).]
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Processual civil e tributário. Ação rescisória. Afastamento da Súmula 343/stf pelo STF. Efeito substitutivo restrito à matéria objeto de impugnação. Análise do cabimento da ação rescisória. Possibilidade. Violação a literal disposição de lei. Art. 485, V, do CPC/1973. Decisão rescindenda fundada na intributabilidade das cooperativas pela cofins, à vista do conceito de faturamento previsto na lei complementar 70/1991. Ausência de manifestação acerca da revogação do lei complementar 70/1991, art. 6º, I pela medida provisória 2.158/2001. Princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social. Matéria estranha às conclusões do acórdão rescindendo. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal e instrumento de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade. Pedido julgado improcedente. I - o afastamento do óbice da Súmula 343/stf pelo STF não interdita o exame dos demais pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, porquanto o julgamento proferido pela instância superior substitui a decisão recorrida apenas no tocante à matéria impugnada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.008. II - de acordo com a jurisprudência do plenário do STF e desta corte, o cabimento de ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (arts. 485, V, do cpc/1973 e 966, V, do cpc/2015) pressupõe o exame, pelo acórdão rescindendo, da questão jurídica apontada como causa de pedir da ação desconstitutiva da coisa julgada, inviabilizando sua propositura se a decisão rescindenda não contiver pronunciamento a respeito da norma legal tida por violada. III - o acórdão rescindendo partiu do pressuposto segundo o qual as receitas obtidas por cooperativas escapam ao conceito de faturamento previsto na lei complementar 70/1991, assentando, ainda, a inaplicabilidade do regramento contido no lei 9.718/1999, art. 3º, § 1º, pois ampliou o aspecto material da hipótese de incidência da apontada contribuição em descompasso com a CF/88, consoante precedentes do STF, dispensando, portanto, a observância da cláusula de reserva de plenário. IV - a controvérsia atinente à revogação da isenção prevista no lei complementar 70/1991, art. 6º, I pela medida provisória 2.158/2001, inclusive quanto à necessidade de cumprimento do CF/88, art. 97 para o seu afastamento, cerne da causa de pedir aviada na petição inicial, não foi apreciada no acórdão rescindendo, interditando o cabimento da ação desconstitutiva com amparo no art. 485, V, do estatuto processual de 1973. V - não houve discussão, no acórdão rescindendo, acerca dos arts. 194, parágrafo único, VI, e 195, caput, da CF/88, os quais dispõem sobre o princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social, pois, a par de versarem sobre matéria constitucional estranha às balizas do recurso especial, toda a fundamentação exarada pela primeira turma desta corte partiu do exame do conceito de faturamento, nos contornos delimitados pela Lei Complementar 70/1991. VI - pedido julgado improcedente.
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Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Cooperativa de trabalho médico. Tema 177/stf. Juízo de retratação. Agravo regimental provido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. COOPERATIVA. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO COBRADAS DOS COOPERADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl nos EDcl nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA 3.701 - BA - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 07/08/2025 - DJ 19/08/2025
Embargos de declaração. Ação rescisória. Processual civil e tributário. Prazo decadencial. Trânsito em dies a quo. Julgado da última decisão proferida na causa. Súmula 401/STJ.. Inexistência. Omissão reconhecida para overrruling afastar a decadência. Ação fundada nos arts. 485, II e V do CPC/1973. Cofins. Revogação da isenção concedida pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria exclusivamente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão em sede de recurso especial. Inobservância da reserva de plenário. Legitimidade da revogação da isenção por Lei ordinária. Violação à literalidade dos arts. 97, 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; e 195, I, da Constituição Federal. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para julgar a ação rescisória procedente.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0132790-45.2015.4.02.5103 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 13/06/2025 - DJ 18/06/2025
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