Ipi Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 108.7694.7000.2100

401 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. [...] Subjaz, portanto, a análise da insurgência especial, fundada na alegada violação do , ao argumento de que as distribuidoras, contribuintes de fato do IPI incidente sobre a fabricação de bebidas, estão legitimadas a requererem a restituição do tributo indevidamente recolhido, por suportarem o ônus do encargo financeiro da exação. De acordo como o substituto processual, «a cadeia da não-cumulatividade do tr... ()

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Doc. 240.4555.4408.5933

402 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, se... ()

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Doc. 526.6178.5482.0583

403 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento da atenuante genérica de confissão espontânea (, III, «d»), com redução proporcional da pena - não acolhimento - não preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da benesse - admissão apenas de invasão do imóvel, mas não da prévia intenção e da efetiva prática delitiva - a sanção imposta, inclusive o regime de prisão, atende aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade - IMPROVIMENTO

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Doc. 184.4050.6006.6800

404 - STF. Constitucional. Tributário. ICMS. Befiex. Isenção concedida pela União. CF/67, com a emenda constitucional 1/1069, art. 19, § 2º. Proibição de concessão, por parte da união, de isenções de tributos estaduais e municipais. CF/88, art. 151, III. Sistemática de revogação. ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Direito adquirido. CTN, art. 178. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súmula 544/STF.

«I - Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação - BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais - , III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela ... ()

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Doc. 777.1731.1859.7821

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS DESPESAS POSTAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ente municipal contra decisão que determinou o recolhimento antecipado de taxa postal para citação da parte executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de adiantamento das despesas postais pelo ente municipal, considerando a isenção de custas processuais prevista na Lei Estadual 11.608/03. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda Pública possui isenção de taxa judiciária... ()

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Doc. 518.1271.5602.3113

406 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança por reconhecer a isenção de ICMS na importação de vegetais congelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se os vegetais importados, submetidos a congelamento, perdem a condição de «in natura» e, portanto, a isenção de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual e o RICMS preveem isenção para produtos «in natura», não alterada p... ()

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Doc. 646.4301.0555.3126

407 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Impetrante que objetiva garantir a manutenção da isenção do IPVA, já antes concedida, sobre veículo de sua propriedade, para os anos de 2022 e 2023. Sentença concessiva da segurança. Apelação do Estado. MÉRITO. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. A legislação determina que o pro... ()

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Doc. 525.8847.0521.6990

408 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SPPREV LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL QUE NÃO CORRESPONDE À CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação e remessa necessária em ação que pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de ex-servidor público da Universidade de São Paulo (USP), diagnosticado com cardiopatia grave. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de isenção, além da repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são:(i) a legitimidade passiva da SPPREV para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a necessidade de prévio req... ()

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Doc. 153.9805.0016.3600

409 - TJRS. Tributário. Serviço público. Isenção tributária. Inocorrência.

«O , que concedia isenção tributária a serviços de engenharia civil contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, observados seus artigos 151, III, e 150, § 6º, bem como as regras de transição do art. 41, caput e parágrafos, do ADCT. Hipótese em que a legislação municipal não confirmou o benefício anteriormente e... ()

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Doc. 166.1602.6003.0100

410 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Ausência de provas suficientes da autoria. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento.

«1. A análise acerca da alegada insuficiência das provas que ampararam a condenação do ora recorrente pela prática dos delitos de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado encontram óbice no disposto na Súmula 7/STJ de Justiça por envolverem, necessariamente, a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária. 2. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao dispo... ()

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Doc. 314.2134.7521.5061

411 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO SOCIAL DE TRANSPORTE -SEST. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. TAXA DE OUTORGA ONEROSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI PAULISTANA PARA EDIFICAÇÕES DE USO INSTITUCIONAL.

-Não se trata, na espécie, de isenção de impostos com amparo em norma constitucional (inciso III da ) ou Lei (), mas de isenção de taxa tributária prevista expressamente na legislação municipal para os casos de edificações de uso institucional (art. 24 da Lei paulistana 17.202/2019). -Há bastante apoio normativo, e o estatuto confirma a finalidade social da instituição, sem fins lucrativos, atendendo-se, assim, aos requisitos exigidos segund... ()

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Doc. 490.2899.5713.4821

412 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. AÇÃO COLETIVA. RECÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. APAMAGIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS). SUBTETO REMUNERATÓRIO. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFICÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DA ACP (LEI 7.347/85) .

Pretensão da APAMAGIS ao recálculo da pensão por morte de magistrados estaduais recebida por seus associados, com afastamento do subteto remuneratório de 90,25%, inclusão da parcela de irredutibilidade e aplicação de critérios de atualização diferenciados para pensionistas com e sem paridade. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TETO REMUNERATÓRIO. Afastamento do subteto de 90,25%. Aplicação do teto nacional da magistratura (100% dos subsídios dos Mi... ()

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Doc. 565.9424.7050.6197

413 - TJSP. TRIBUTOS. ISENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposto de renda retido na fonte. Servidora pública (cirurgiã dentista) inativa acometida de neoplasia maligna (carcinoma basocelular). Arguição de ilegitimidade passiva que não comporta acolhimento. Indeferimento do pedido de isenção por decisão da Diretora do IPM. Pagamento do benefício previdenciário e retenção do tributo que são efetuados por aquela autarquia. Isenção de imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Sentença que concedeu a segurança para recon... ()

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Doc. 210.8170.4546.0290

414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Afrmm. Adicional de frete para marinha mercante. Direito à isenção. Fundamento constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.

1 - Solucionada a controvérsia a respeito da isenção do AFRMM, com base na interpretação dos arts. 3º, III, 43, § 2º, III, da CF/88, torna-se inviável a revisão do acórdão de origem na via eleita, ex vi do regime de competência previsto no art. 105, III, da Carta Política de 1988. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.9852.3003.9000

415 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Isenção. Automóvel adquirido por portador de deficiência. Restituição do tributo indevidamente recolhido. Possibilidade. Isenção conferida ao portador de deficiência que adquirir veículo, nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13296/08. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Observância ao princípio da isonomia. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7023.9500

416 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de laboratório. Acidente típico. Amputação do 4º quirodáctilo esquerdo. Lesão, nexo causal, incapacidade permanente e parcial evidenciados. Benefício. Auxílio-acidente. Validade. Continuidade no trabalho após acidente pode decorrer da necessidade de subsistência, o que não autoriza presunção de capacidade. À falta de auxílio-doença anterior relativo ao mesmo fato, DIB deve corresponder à data da citação. Caso em que o Anexo III, do Decreto 3048/1999 não é exauriente, não podendo se sobrepor, hierarquicamente, à Lei. Juros moratórios da DIB, que corresponde à da citação (01/03/2011), mês a mês, de forma decrescente Juros e correção monetária conforme Lei 11.960/2009 da sua vigência Honorários advocatícios de acordo com a Lei (CPC, art. 20, § 3º) e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas. Honorários advocatícios fixados de acordo com a Lei e sumulada jurisprudência. Recursos voluntário e oficial desprovidos, observada a isenção de custas da autarquia.

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Doc. 191.1039.9056.8281

417 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Impetração que se volta contra o lançamento de IPVA. Impetrante isenta pela legislação anterior. Novo regramento, com restrições ao gozo do benefício, que manifesta uma faculdade atribuída ao ente competente para instituir o tributo. 3. Apenas a fixação da base de cálculo do IPVA est... ()

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Doc. 925.9290.7664.8735

418 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Impetração que se volta contra o lançamento de IPVA. Impetrante isento pela legislação anterior. Novo regramento, com restrições ao gozo do benefício, que manifesta uma faculdade atribuída ao ente competente para instituir o tributo. 3. Apenas a fixação da base de cálculo do IPVA e... ()

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Doc. 142.5853.8017.6600

419 - TST. Empresa pública. Equiparação à Fazenda Pública para fins de isenção das custas processuais.

«1. O e. Tribunal Regional entendeu que «a Companhia Nacional de Abastecimento, ainda que prestadora de serviços públicos, não é isenta do pagamento de custas» 2. Os apontados artigos 2º, III, e 26, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e 19, II, da Lei 8029/1990 não dizem diretamente em relação à matéria e a Lei 7032/1982 se refere a outra empresa pública (Comissão de Financiamento da Produção - CFP), não sendo específica para a CONAB. Dessarte, não impulsionam o conhecime... ()

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Doc. 221.2020.9518.1694

420 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o c... ()

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Doc. 144.7244.0015.9800

421 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte aéreo. Inserção automática de tarifa de serviço de assistência viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Abusividade da conduta. Caracterizada violação ao Lei 8078/1990, art. 39, III. Multa fixada com base em critérios estabelecidos pela Portaria Procon 26/06, atendidas proporcionalidade e razoabilidade. Celebração de termo de ajuste de conduta (TAC) não obsta imposição de sanção administrativa por órgão colegitimado. Não há falar em bis in idem (CDC, art. 56, caput). Decisão que anulou o AIIM reformada. Recurso provido.

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Doc. 233.9622.6829.3185

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/1920 para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c», da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, a Lei Estadual 17.473/21 exigiu novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Isenção dos exercícios seguintes que deverão observar o disposto na Lei Estadual 17.473/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial e da FESP não providos.

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Doc. 823.3222.2112.5722

423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS. 1.

Preliminar. Sentença ultra petita. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento do direito de realizar importação de preservativos consubstanciada nas faturas listadas na inicial com isenção de ICMS. Concessão da segurança, para reconhecer o direito da impetrante de usufruir da isenção de ICMS até 30 de abril de 2026. Decisão que foi além do pedido formulado na exordial. Inteligência dos e CPC art. 492. Nulidade parcial da decisão, apenas na parte que extrapola o pedido ... ()

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Doc. 634.3855.6630.7710

424 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

de 2021 E SS. - ISENÇÃO - Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física - Exercício de 2021 e seguintes - Alterações trazidas a lume pela L.E. 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da L.E. 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para su... ()

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Doc. 186.4921.0003.4800

425 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Resgates de previdência privada. Isenção. Agravo interno improvido. Omissão caracterizada.

«I - De fato, há omissão no acórdão relativamente à isenção de imposto de renda sobre o resgate de complementação de aposentadoria. II - Segundo entendimento firmado na Segunda Turma, «se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais sã... ()

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Doc. 103.1674.7469.1100

426 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Isenção. Contribuição previdenciária. Fundação pública. Natureza não-tributária. Decreto 60.466/67, art. 4º, III. Interpretação extensiva. CTN, art. 97, CTN, art. 111 e CTN, art. 179.

«Entre a vigência da Emenda Constitucional 08/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias tiveram natureza jurídica não-tributária, deixando de aplicar-se a elas o disposto no CTN, mais especificamente os seus arts. 97, 111 e 179. Em razão disso, pode-se interpretar extensivamente o art. 4º, III, Decreto 60.466/67, que outorgou isenção de contribuições previdenciárias às autarquias tão-somente, incidindo-se, analogicamente, às fund... ()

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Doc. 713.9170.1623.3635

427 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0)» - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput», ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

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Doc. 820.2525.5228.4506

428 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecimento do direito à isenção de IPVA para menor com Transtorno do Espectro Autista, sem necessidade de perícia pelo IMESC, ou, subsidiariamente, realização da perícia em Presidente Prudente ou Araçatuba. A impetrante teve o pedido de isenção indeferido por falta de laudo do IMESC, com agendamento disponível apenas em São Paulo, a 550 km de distância, dificultando o deslocamento. II. Questão em Discussão 2. A questão ... ()

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Doc. 103.1674.7043.4000

429 - STJ. Tributário. IR. Verba paga como incentivo a dispensa de trabalhador. Ausência de hipótese de incidência prevista no CTN, art. 43. 13º salário: IR devido na fonte (CTN, art. 43, como no Lei 7.713/1988, art. 25, e no Lei 8.134/1990, art. 16, II e III). Isenção da indenização do aviso prévio e do FGTS (Lei 7.713/88, art. 6º, V).

«A gratificação natalina (13º salário) - Lei 4.090/1962 - a ser recebida pelos recorrentes é considerada provento para efeito de incidência do IR exclusivamente na fonte, pois resulta em acréscimo patrimonial decorrente da relação de trabalho (, VIII). A exação encontra respaldo tanto no como no e no , II e III. Neste tópico, recurso não conhecido. A não-incidência do IR sobre as denominadas verbas inde... ()

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Doc. 992.9867.8332.7001

430 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Esporte Clube Mairiporã contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção tributária de IPTU e anulação dos créditos fiscais, condenando o embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo, e (ii) a procedência do pedido de isenção tributária ... ()

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Doc. 667.0885.9760.2853

431 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. DENEGADO A SEGURANÇA. I.

Mandado de segurança impetrado por Simone de Fátima Sviantek Ribeiro contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. A impetrante, portadora de deficiência física moderada, solicitou isenção de IPVA para o veículo Ford Ecosport, placas FXP- 9932, para os anos de 2022, 2023 e 2024. O pedido foi indeferido devido à falta de comprovação de deficiência no prazo estipulado e débitos pendentes de IPVA. II. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem d... ()

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Doc. 385.7850.7478.9565

432 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção prevista em lei estadual para pessoas acometidas de deficiência física - Pretensão de afastamento da cobrança relativa ao exercício de 2021 e de declaração da inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a cobrança do imposto do exercício de 2021, tendo em vista o desrespeito à anterioridade nonagesimal - Cabimento - Hipótese em que a revogação de isenção implica majoração indireta de tributo, pelo que deve ser observado... ()

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Doc. 863.4992.3213.8191

433 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção - Pessoa com deficiência - Art. 13, III da LE 13.296/08 - Alteração da redação pela LE 17.293/20 - Modificação que é possível a qualquer tempo - Art. 178, CTN - Ausência de direito adquirido - Violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Adoção do entendimento externado pelo Órgão Especial desta Corte no IArgCon. 0012427-97.2021.8.26.0000, rel. designado Des. Moacir Peres, j. 01/09/2021 - Reconhecimento do direito à isenção do IPVA em relação ao ... ()

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Doc. 451.8665.1060.4013

434 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. I.

Caso em exame Apelante condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, pelo crime em epígrafe, nas penas de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 DM, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento das custas processuais. II. Questões em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Reconhecimento da forma tentada do crime de roubo. II.2. Reconhecimento da atenuante da confissão, nos termos do , III, d. II.3. Redução ou isenção da pe... ()

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Doc. 147.3580.0000.3100

435 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto deputado estadual. Afirmações lançadas em livro de sua autoria reportando fatos apurados em CPi presidida pelo querelado. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades parlamentares. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Deputado Estadual do Paraná, lançou obra literária fazendo menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. 2. Os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: i) imputação falsa de fato def... ()

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Doc. 915.3634.7537.4157

436 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência - Impetrante busca a concessão da isenção para os exercícios de 2022 e 2023 - Benefício já concedido administrativamente para 2024 - Sentença que concedeu a segurança - Art. 13, III da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020 e regulada pelo Decreto Estadual 66.470/2022 - Isenção do IPVA de 2022 e 2023 que deve ser mantida - Ato de concessão do benefício é de natureza declaratória e deve ret... ()

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Doc. 946.8317.7032.0545

437 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidor aposentado, portador de neoplasia maligna, buscando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e reembolso de valores descontados, com base na Lei 7.713/1988. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos indeferido na decisão agravada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando os documentos médicos... ()

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Doc. 555.8437.7002.8627

438 - TJSP. FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO - RECURSOS DEFENSIVOS:

pleitos absolutórios por atipicidade da conduta e insuficiência probatória (, III e VII) - não acolhimento - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - conjunto probante que demonstrou esquema para simulação de procedimento licitatório, com falsificação de assinaturas dos sócios-proprietários das demais empresas que teriam participado do certame, direcionando a contratação de empresa específica - forjamento de documento atestando falsamente estágio avança... ()

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Doc. 309.9916.8592.2464

439 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de São Paulo ratificou o convênio, por meio do Decreto 65.259/2020, em 19.10.2020 e previu a aplicação retroativa; 3. Princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, «a»); 4. Impossibilidade de aplicação retroativa por ser isenção condicionada a certos requisitos (CTN, art. 178); 5. O veículo foi adquirido pela parte autora em julho de 2020, de forma que é possível a sua livre alienação a terceiros sem prévia autorização do FISCO e sem incidência do ICMS, bem como a aquisição de novo veículo com isenção do ICMS, nos termos da legislação anterior; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 193.2062.8000.0000

440 - STF. Constitucional. Ação direta. Lei estadual 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção da tarifa de pedágio em rodovias federais do estado para veículos emplacados em municípios determinados. Violação ao CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, parágrafo único, da CF/88. Inconstitucionalidade reconhecida.

«1. Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A lei impugnada tem o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a veículos emplacados em Municípios catarinenses em que instaladas praças de pedágio das rodovias federais BR-101 e BR-116, est... ()

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Doc. 115.1189.5270.9692

441 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por alegada falta de reconhecimento do acusado pela vítima. No mérito, absolvição por insuficiência de prova. Subsidiariamente, a redução da pena, isenção da pena de multa e a aplicação da detração penal. 1. Nulidade insubsistente. O traz mera recomendação de como realizar o ato de reconhecimento, não sendo de observância obrigatória, quando inviabilizado. A vítima disse que o assaltante parecia com os ... ()

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Doc. 193.6641.0000.1600

442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Apelação. Deserção. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18 aos réus. Justo impedimento não caracterizado. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Esta «Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2015). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03/2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK... ()

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Doc. 143.1652.8001.7600

443 - STJ. Tributário. IPTU. Revogação de isenção. Tombamento. Análise de norma municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria a ser dirimida em recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d». Preenchimento das condições. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial foi interposto contra acórdão no qual o Tribunal a quo não reconheceu o direito à isenção do IPTU, por concluir que, no período entre os anos de 1992 a 2002, tal benefício fora revogado por legislação municipal superveniente e que, mesmo após o advento da Lei Complementar Municipal 482/2002 - a qual restabeleceu a isenção - , as condições para a exclusão do crédito tributário não foram atendidas. 2. Nos termos do , «A isenção, ainda q... ()

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Doc. 353.3701.1138.7300

444 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - IPVA - Isenção - Portador de deficiência física - Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual» - Inobservância aos princípios da anter... ()

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Doc. 219.0180.9335.9099

445 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, ... ()

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Doc. 454.9663.6838.8747

446 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, ... ()

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Doc. 103.1674.7065.0100

447 - STJ. Desapropriação. Título da Dívida Agrária - TDA. Correção monetária. Perda de 8,04% referente ao chamado «Plano Bresser» e de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Juros de mora devidos. Isenção de tributos. Precedentes da Corte.

«Desde que, na desapropriação, a indenização deve ser justa, seu valor deve ser atualizado sempre que houver inflação. Aos títulos da dívida agrária devem ser aplicados os percentuais 8,04% referente à perda do chamado «Plano Bresser», de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento dos títulos. Isenção tributária que se reconhece. Precedentes da Corte. Segurança parcialmente concedida.»

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Doc. 568.3190.4628.5388

448 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS E IPVA - PRETENDE ADQUIRIR VEÍCULO COM ISENÇÃO - PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA -

Pretensão mandamental para fins de adquirir veículo com isenção de ICMS e IPVA, respeitando-se o valor de até R$70.000,00, por ser a proprietária portadora de esclerose múltipla - possibilidade - acervo fático probatório dos autos que comprova ter sido o veículo adquirido para ser utilizado por pessoa com deficiência, ainda que sob a direção/condução de terceiro - isenção de IPVA - preenchimento dos requisitos elencados no art. 13, III da Lei Estadual 13.296/2008 (com a redaçã... ()

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Doc. 880.8634.8749.9600

449 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Isenção de IPVA à pessoa com deficiência. Sentença que concedeu a isenção do IPVA nos exercícios de 2021 e seguintes, em relação ao veículo descrito na inicial. No julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, realizado em 1º de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a constitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadu... ()

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Doc. 617.5308.1144.1931

450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, OU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Pleito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal que se rejeita. Injúria racial que, enquanto modalidade de racismo, é crime imprescritível, nos termos da interpretação jurisprudencial consolidada no HC 154.248 julgado pelo STF em 2021. 2. Preliminar de anulação da sentença por ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal que se afasta. Incabível a remessa dos autos ao Parquet para oferta de Acordo de Não Persecução Penal, ante o recebimen... ()

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