DOC. 114.9383.1094.9083

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONFIGURATÓRIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ISENÇÃO DA MULTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. I. DO CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Juliano César de Oliveira Ferreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06.

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