TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos - Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pedido que não veio embasado na Lei do Superendividamento - Necessidade de apreciação dos contratos na conformidade das disposições consumeristas e da preservação da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário (CF, arts. 1º, III, e 7º, IV). Ausência de demonstração de efetiva de que não percepção de outros rendimentos, dos gastos mensais a serem suportados com a parcela do salário supostamente restante, bem como ausência de menção à destinação das verbas objeto dos empréstimos, em atenção à incidência do princípio da proteção simplificada do luxo. Recurso improvido
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