Ipi Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7162.8700

501 - STF. Tributário. ISS. Isenção concedida pela União. Proibição de concessão, por parte da União, de concessão de isenções de tributos estaduais e municipais. CF/88, art. 151, III.

«Isenções de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da CF/67, com a Emenda Constitucional 1/69, art. 19, § 2º. Isenção de ISS, concedida pela União, relativamente a obras hidráulicas ou de construção civil e os serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a Administração Pública: Decreto-lei 406/68, Lei Complementar 22/1971, art. 11, na redação. Sua não revogação imediata pela , III, ao proibir à União conceder isenções ... ()

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Doc. 519.7675.5189.1642

502 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa com deficiência física de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência em parte, para declarar o direito do apelado ao benefício fiscal de isenção de IPVA dos exercícios de 2.021 e 2.022 - Pleito de reforma da sentença, para a extinção sem resolução do mérito ou denegação da segurança - Cabimento em parte - PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO... ()

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Doc. 145.1754.5004.0100

503 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção para táxis nos exercícios de 2008 e seguintes. Concessão nos termos do disposto no artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual 6606/89 e artigo 13, inciso III, da Lei Estadual 13296/08, que revogou a anterior Portaria CAT 56/96. Competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Impossibilidade de extensão da isenção aos exercícios posteriores, o que configuraria segurança normativa, não admitida ao Poder Judiciário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.

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Doc. 147.5943.3002.1700

504 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Insurgência contra decisão que, em liquidação de sentença decorrente de ação civil pública, determinou o recolhimento das custas iniciais, indeferindo seu recolhimento após a satisfação da execução. Pleito de isenção do recolhimento. Desacolhimento. Isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18, que só se aplica a fase de conhecimento da ação civil pública. Pedido subsidiário para aplicação do artigo 4º, III, da Lei Estadual 11608/03. Descabimento. Custas previstas que se referem à satisfação da execução, e não às custas iniciais. Recurso improvido.

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Doc. 625.6258.3991.5189

505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DAS TAXAS DE ESTADIA DO VEÍCULO APREENDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, três vezes, na forma do art. 70, e art. 311, §2º, III, todos do CP, aplicando-se o concurso material de crimes, resultando em uma pena de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de multa e indenização às vítimas. 2. Consta que as vítimas foram abordadas quando se encontravam no interior de um automóvel no bairro do Cachambi, e que o réu era o responsável por conduzir a motocicleta Honda CG 160, com a pla... ()

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Doc. 710.2744.2214.7291

506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.

Pretensão da impetrante de obstar a autoridade coatora de praticar qualquer ato de cobrança de ICMS nas operações de preservativos, assegurando-lhe o direito líquido e certo de usufruir do benefício da isenção até 30 de abril de 2026, ou, subsidiariamente, até 31 de dezembro de 2024. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. A importação de preservativos de látex com isenção tributária de ICMS, outrora regido pe... ()

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Doc. 560.8138.7941.3247

507 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Portador de Deficiência Física. Alteração Legislativa. Decreto Estadual 65.259/2020. Irretroatividade. Direito Adquirido. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Mandado de segurança impugnando ato administrativo que negou a isenção de ICMS, com base na alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para a alienação de veículos adquiridos com isenção de 2 para 4 anos. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a aplicação retroativa do Decreto Estadual 65.259/2020 e a existência de direito adquirido à isenção de ICMS, com manutenção do prazo de 2 anos para a alienação do veículo, conforme as condições vigentes à época da aquisição. III. Razões de decidir: A isenção de ICMS concedida sob condição e prazo certo configura direito adquirido, conforme o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF. A legislação superveniente, ao ampliar o prazo de carência para 4 anos, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas perfeitas e acabadas, sendo aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Esta interpretação está alinhada com o CF/88, art. 5º, XXXVI, que resguarda o direito adquirido, e com a jurisprudência do STF e deste Tribunal. IV. Dispositivo: Provimento parcial ao reexame necessário para reformar a sentença, apenas para constar expressamente que o regramento previsto no Decreto Estadual 65.259/2020 se aplica aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; Súmula 544/STF.

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Doc. 754.2437.5533.3940

508 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA somente relativo ao exercício 2021. 1. Pretensão à suspensão da cobrança do tributo no exercício 2021 e seguintes. Possibilidade apenas de isenção ao pagamento de IPVA com relação ao exercício de 2021, não se estendendo aos anos subsequentes. Conjunto probatório suficientemente demonstrado a conceder a isenção postulada. ... ()

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Doc. 985.6923.1484.3423

509 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender descontos de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidor portador de doença grave, com base no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de perigo de dano, considerando que o diagnóstico foi obtido em 2014 e o ped... ()

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Doc. 393.1205.3697.6305

510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão mandamental direcionada à concessão de liminar e da segurança hábeis a garantir à impetrante a isenção do IPVA relativamente ao exercício fiscal do ano de 2021 e posteriores. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do portador de deficiência condutor. Segurança parcialmente concedida na origem. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/20, para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c», da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, afastada a exigência em relação ao exercício de 2021 e não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico tributário, a alegação de violação ao princípio da isonomia perdeu seu objeto, em decorrência da edição da Lei Estadual 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, que reestabeleceu as hipóteses de isenção outrora concedidas, apenas condicionando à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 248.6411.8801.9663

511 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A. declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento do IPVA dos veículos subtraídos por apropriação indébita. A sentença foi integrada por embargos de declaração, determinando a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir... ()

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Doc. 158.9575.0694.0874

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - ISENÇÃO DE ITCMD - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alime... ()

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Doc. 467.4752.0845.1448

513 - TJSP. Direito previdenciário. Apelação. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Alessandro Magari Vaz contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 25/1/2021, resultando em fratura do membro inferior esquerdo. Requer benefício acidentário devido à alegada redução de capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, considerando que não há alterações funcionais objetivas que justifiquem a concessão do benefício.4. As queixas de dor, desacompanhadas de alterações na funcionalidade, não configuram redução da capacidade para o trabalho. 5. O autor está isento do pagamento de qualquer verba decorrente da sucumbência, conforme disposto no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não provido, com observação acerca da isenção em razão do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A dor sem alterações funcionais objetivas não caracteriza incapacidade

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Doc. 146.6920.6000.5700

514 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS e ipva. Isenção. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física e impossibilitada de dirigir. Convênio 3/2007 e Lei complementar estadual 114/2002. Afastamento do CTN, art. 111. Tratamento desigual. Interpretação, pelo acórdão de origem, do CF/88, art. 150, II. Matéria de direito local e constitucional.

«I. O Tribunal de origem adotou - como fundamento para garantir a isenção de ICMS e de IPVA ao adquirente de veículo portador de necessidades especiais, cuja deficiência impossibilita a sua condução - o princípio constitucional da igualdade tributária, previsto no , II, que veda ao ente público - no caso, o Estado - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. II. Nesse contexto, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, e... ()

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Doc. 554.3171.6904.4955

515 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Preliminar de Falta de interesse de Agir. Descabimento. Existência de recurso administrativo, além disso, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mesmo que inesgotada à via administrativa. Impetrante visa manutenção da isenção do IPVA e a inexigibilidade de débito tributário. Lei Estadual 17.293/2020, que por meio do seu art. 21, alterou a Lei 13.296/2008, art. 13, III e reduziu as hipóteses de isenção. Revogação da isenção que impli... ()

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Doc. 220.6291.2391.2274

516 - STJ. tributário. Imposto de renda. Isenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de isenção de Imposto de Renda de pessoa física. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - O acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de comprovação da moléstia para fins de isenção de Imposto de Renda por meio da livre apreciação da prova, não estando o julgador vinculado... ()

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Doc. 160.1331.7000.5100

517 - STJ. Tributário. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo) conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo), ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual 114/2002) em face de princípios constitucionais. 2. Nos termos da Súmula 280/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar se a lei local teve o seu ... ()

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Doc. 162.4193.5006.4300

518 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Itr. Reserva legal. Isenção. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Ato constitutivo. Multifários precedentes deste STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. II. De fato, «nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, 'é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribu... ()

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Doc. 162.2750.1008.5200

519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviável a análise em sede de recurso especial. Nulidade de procedimento administrativo. Independência de instâncias. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inserção de dados falsos em sistema. Pretensão de reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. Não se mostra viável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. É pacífico o entendimento deste Sodalício acerca da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, sendo irrelevante no âmbito penal a declaração de nulidade no procedimento administrati... ()

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Doc. 143.4703.0000.3000

520 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Apelação interposta pelo réu. Ausência de recolhimento de preparo. Deserção. O benefício do Lei 7.347/1985, art. 18 é exclusivo da parte autora. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Incabível recurso especial, pela alínea c do CF/88, art. 105, III, quando a divergência jurisprudencial é interna do próprio tribunal. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o , que diz respeito à isenção do pagamento de custas e despesas processuais, somente se aplica ao autor da Ação Civil Pública, não estando, portanto, o réu isento do referido pagamento. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Não comprovou o agravante o argumento de que o Tribunal de origem, à época, tinha o entendimento de que o se aplicava ... ()

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Doc. 518.4818.6093.6674

521 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. AUXÍLIO-ACIDENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. I.

Caso em exame 1. Apelações interposta pela autora e pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a autora faz jus à isenção de custas e de verbas relativas à sucumbência; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral; (iii) se a autora faz jus a algum benefíci... ()

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Doc. 154.1004.1000.3400

522 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Produtos importados de países signatários do acordo geral de tarifas e comércio. Gatt. Similar nacional. Isonomia na tributação. Constatação a partir de normas infraconstitucionais e incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 229.096, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, fixou entendimento de que a isenção de ICMS relativa à mercadoria importada de país signatário do GATT, quando isento o similar nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não se aplicando a limitação prevista no , III (isenção heterônoma) às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional. 2. Acórdão re... ()

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Doc. 1692.9024.4888.3200

523 - TJSP. Recurso inominado. Tributário. Prazo para alienação de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência. Ampliação de dois para quatro anos inaplicável a quem adquiriu o veículo antes da mudança, que somente teve validade a partir da vigência do Decreto 65.259, em 20/10/2020. Irretroatividade da legislação tributária. CF/88, art. 150, III, a. Ementa: Recurso inominado. Tributário. Prazo para alienação de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência. Ampliação de dois para quatro anos inaplicável a quem adquiriu o veículo antes da mudança, que somente teve validade a partir da vigência do Decreto 65.259, em 20/10/2020. Irretroatividade da legislação tributária. CF/88, art. 150, III, a. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.

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Doc. 178.6233.0000.4700

524 - STJ. Tributário. Princípio da isônomia. Isenção de ICMS e ipva para deficiente físico. Tributos estaduais na aquisição de veículo automotor. Fundamento constitucional.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, nos termos da legislação estadual. 2. O Tribunal de origem valeu-se de dispositivos e dos princípios constitucionais para fundamentar sua decisão, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Assim, não é possível analisar a t... ()

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Doc. 548.0493.4392.6563

525 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTE FÍSICO -

Acórdão que deu provimento à apelação da ré e à remessa necessária, para denegar a ordem, reformando a sentença que havia concedido a isenção do pagamento de IPVA de veículo de propriedade do autor, para o exercício de 2.021 e seguintes - Pleito de desconstituição do julgado sob o fundamento de violação de norma jurídica - Cabimento em parte - PRELIMINAR da ré - Falta de interesse de agir do autor - Acolhimento em parte - Título executivo transitado em julgado que teria infri... ()

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Doc. 306.7072.9747.1595

526 - TJSP. I - IPVA. Exercício de 2021. Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020. Revogação da isenção destinada à parte autora/recorrida que se caracteriza como aumento indireto do tributo. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c»), que, por sua vez, inviabiliza a exigência do tributo para o exercício em questão. Isenção reconhecida para o exercício de 2021. Repetição do indébito. Acolhimento. Consectários legais. Incidência do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 09/12/2021.

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Doc. 143.6205.5000.0100

527 - STF. Recurso extraordinário. Tema 714/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Deficiente físico. Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.»

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Doc. 800.1985.4437.3622

528 - TJSP. Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motoristas portadores de deficiência. art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Veículo adquirido em 23.1.2020, antes da vigência da ref. LE 17.293/2020. Concessão parcial da segurança, para afastar incidência do IPVA referente apenas ao exercício 2021. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido

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Doc. 210.8140.9471.7541

529 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A , restabeleceu, em parte, a isenção prevista no , na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do 2 - À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF 186/1976, da qual se destaca o item III: «Para gozar dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterio... ()

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Doc. 210.8140.9993.6430

530 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A , restabeleceu, em parte, a isenção prevista no , na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do 2 - À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF 186/1976, da qual se destaca o item III: «Para gozar dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterio... ()

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Doc. 992.9943.8588.6381

531 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA do veículo descrito na exordial. 1. Alegação de que, para a obtenção de isenção do IPVA referente ao exercício de 2020, a impetrante deveria ter realizado requerimento perante a SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, instruída com a documentação listada na Portaria CAT 27/2015, nos termos da redação então vig... ()

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Doc. 156.3501.8007.4700

532 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Cegueira monocular constatada pelo tribunal de origem. Revaloração do contexto fático, para aplicação da jurisprudência desta corte, no sentido de que tal enfermidade é causa de isenção de imposto de renda. Alegação de ausência de comprovação da moléstia grave. Necessidade de reexame de provas. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, pois incluída no rol do , XIV. II. Com efeito, «o , XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda» (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2013). III. A decisão... ()

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Doc. 421.8093.6482.8102

533 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA IDOSOS COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. CABIMENTO DA ISENÇÃO EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta visando a afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária após o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, CPC. 2. A apelante alegou que o cancelamento da distribuição não gera condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a apelante, maior de 60 anos com renda mensal inferior a 10 salários-mínimos, faz jus à isenção da taxa judiciária... ()

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Doc. 291.8226.3269.1299

534 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU GRAVE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 2017. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança preventivo impetrado por Guilherme Norio Hasegawa, representado por seu curador Jorge Maso Hasegawa, contra ato do Delegado Regional Tributário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando assegurar a isenção de IPVA sobre veículo adquirido em 09.05.2017. O impetrante, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau grave, sem capacidade para conduzir veículos automotores. A liminar foi deferida e, posteriormente, a sentença concedeu a segurança. Não houve i... ()

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Doc. 142.7980.7000.0200

535 - STF. Recurso extraordinário. Capítulo. Prequestionamento.

«Matéria veiculada nas razões do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão prévios, sem os quais fica inviabilizado o cotejo necessário ao exame do enquadramento do recurso no permissivo constitucional. A ficção jurídica prevista no não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.»

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Doc. 166.4963.5002.2500

536 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre os valores pagos a título de licença para tratamento de saúde. Inexistência de Lei específica. CTN, art. 111, II. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 04/05/2016, contra decisão publicada em 27/04/2016. II. Nos termos do , II, a legislação tributária que outorga isenção deve ser literalmente interpretada. Diante da exegese do referido preceito legal, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que somente em caso de existência de lei específica poderia haver a isenção do Imposto de Renda sobre a verba paga a título de licença para tratamento de saúde. Nesse sentido: STJ, REsp 1.212.9... ()

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Doc. 403.9999.6839.8285

537 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Elisangela Ferreira da Silva foi condenada por tráfico de drogas, com pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa recorreu pleiteando isenção de custas processuais e multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de isenção das custas processuais e multa, considerando a hipossuficiência financeira da apelante. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime de ... ()

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Doc. 869.9092.3907.0036

538 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Fábio Luiz de Lima foi condenado por tentativa de furto qualificado, após ter tentado subtrair objetos de uma loja, sendo impedido pela ação policial. A defesa apelou buscando isenção ou redução da pena pecuniária e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sanção pecuniária, além da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autori... ()

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Doc. 555.2160.7884.3782

539 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da ausência de vícios na adesão ao cartão nos idos de 2018, que restou cancelad... ()

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Doc. 202.0981.1000.6900

540 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. Operação de mútuo entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas. Isenção. Lei 8.981/1995, art. 77, II. Dispositivo revogado tão somente pela Lei 10.833/2003, art. 94, III. Embargos rejeitados. CTN, art. 43.

«1 - «A incompatibilidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considera uma norma conciliável com a outra» (Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 291). 2 - A , II, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente ... ()

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Doc. 103.1674.7373.1500

541 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Fato gerador. Hermenêutica. Lei que concede isenção. Interpretação restritiva. Retroatividade. Impossibilidade. CTN, art. 106 e CTN, art. 111, III. CF/88, art. 155, I.

«A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima «tempus regit actum». Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, «in casu», a transmissão «causa mortis» da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a... ()

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Doc. 240.6100.1334.2274

542 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Confederação Brasileira de futebol. Receitas oriundas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol. Cofins. Isenção. Arts. 13, V, e 14, X, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Pretensão de reconhecimento da isenção em relação a toda e qualquer receita da cbf. Ampliação indevida do objeto da demanda. Fundamento deficientemente impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter contraprestacional como óbice ao reconhecimento da isenção. Ilegalidade do art. 47, § 2º, da instrução normativa srf 247/2002. Provimento, no ponto, da pretensão recursal. Superação da premissa estabelecida no acórdão hostilizado. Necessidade de análise minuciosa das circunstâncias fáticas e probatórias que caracterizam os contratos de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão dos jogos de futebol. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

1 - Em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a» e «c», da CF/88, a Confederação Brasileira de Futebol alega que o acórdão do Tribunal de origem, ao denegar a Segurança, violou o art. 14, X, c/c Medida, art. 13, V Provisória 2.158-35/2001 e o , II. Defende também que o referido acórdão destoa do entendimento do STJ fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2015. 2 - A CBF impetrou Mandado de S... ()

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Doc. 150.5244.7010.1500

543 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (, parágrafo 1º), da irretroatividade (, III, a), da anualidade (, III b), da il... ()

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Doc. 367.5663.5053.1841

544 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Eduardo Arasanz Loeches contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2006 e 2007, movida pela Prefeitura Municipal de Santo André. A sentença considerou a legalidade dos lançamentos do IPTU, ausência de comprovação de isenção e correção dos valores venais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel do apelante cumpre os... ()

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Doc. 241.0210.7524.1367

545 - STJ. Agravo interno. Isenção. Imposto de renda. Pessoa física. Decreto-Lei 1.570/1976. Alienação de ações. Sucessão cau sa mortis. Ganho de capital. Herdeiros.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de não efetuar o recolhimento de imposto de renda pessoa física sobre o ganho de capital auferido com a alienação de ações societárias. II - O STJ consolidou entendimento no sentido de que o direito à isenção prevista no Decreto-lei 1.510/1976 não alcança a alienação feito pelo herdeiro, posto que cessa com a primeira alienação existente entre o de cujus e o herdeiro. Em outros termos, ... ()

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Doc. 786.0262.1292.1342

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.

Pretensão da impetrante que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as disposições do Comunicado SER 06/24, assegurando-lhe o direito líquido e certo de usufruir do benefício da isenção de ICMS sobre as operações de importações de preservativos durante o exercício financeiro de 2024, mediante a aplicação do princípio da anterioridade geral. Preliminar. Sentença «ultra petita". Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de usufruir da isençã... ()

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Doc. 583.7659.9626.3943

547 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por José Eduardo Dutra de Oliveira contra a Universidade de São Paulo - USP e a Fazenda do Estado de São Paulo. O autor, servidor público aposentado e portador de doença de Parkinson, pleiteia isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico da doença. II. Questões em Discussão 2. (i) legitimidade passiva d... ()

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Doc. 515.2746.6847.7162

548 - TJRJ. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para, reconhecendo o direito à isenção, condenar o réu à restituição do indébito relativo ao imposto de renda, a contar da data em que o autor passou a receber proventos de pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da restituição deve ser o marco fixado na sentença ou a data do requerimento administrativo da isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor faz jus à isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, por ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, conforme certidões médicas juntadas aos autos. 4. A comprovação de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda dispensa o laudo oficial, desde que o Magistrado entenda suficientemente comprovada a doença, conforme Súmula 598/STJ. 5. Consoante entendimento sedimentado pelo Eg. STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data da comprovação da doença. 6. No caso em análise, considerando que o autor foi acometido pela doença desde a infância, o marco temporal para a devolução dos valores deve corresponder à data em que o autor passou a receber os proventos de pensão, diante da preexistência da moléstia, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de procedência que se mantém, determinando-se a repetição do indébito desde a data em que o autor passou a receber os proventos de pensão. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

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Doc. 137.4285.0000.1100

549 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa. Súmula 98/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. Quanto à alegação de que os embargos de declaração não foram protelatórios, fica nítido que não houve imposição de sanção, mas apenas, em caráter de advertência, menção à possibilidade de arbitramento de multa; de modo que é incompreensível a invocação à Súmula 98/STJ e a afirmação de ter sido violado o o que atrai a incidência da Súmula 284/STF - a impossibilitar o conhecimento do recurso.»

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Doc. 157.0504.2000.0800

550 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.858-6 e suas reedições. Revogação de isenção tributária. Natureza do ato praticado por cooperativa de crédito. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a revogação de isenção dos atos de cooperativas promovida pela Medida Provisória 1.858-6 e suas reedições seguintes, uma vez que a lei complementar a que se refere o , III, c, determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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