Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

552 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Inovação pelo tribunal de origem. Inexistência. Restrição da defesa aos fundamentos do Decreto. Impropriedade. Motivação do encarceramento. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Obstrução à investigação. Crime de organização criminosa em apuração policial. Reunião de paciente, corréus e advogado. Direito à ampla defesa. Não absoluto. Não legitimação do exercício indevido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

553 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegação, pelo réu, de ato exclusivo de terceiro (estelionatário que utilizou cheque de conta corrente aberta com os dados pessoais da requerente) como causa de exoneração da eventual responsabilidade de indenizar por dano moral. Descabimento. Requerido que não demonstrou ter adotado todas as medidas de precaução exigíveis antes de indicar o nome da apelante ao órgão de proteção ao crédito. Dano existente no próprio fato violador, sendo desnecessário reflexo patrimonial. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Ausência da procuração. Súmula 115/STJ. Crime de abandono material. Inadimplemento de pensão alimentícia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo não provido.

555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE ADVOGADOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

556 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão. Patrono doente. Adiamento de ato processual. Justa causa. Necessidade de comprovação. Não ocorrência. Falta de peça essencial. Nulidade. Inexistência. Perda de cargo público. Fundamentação suficiente. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Discussão sobre a legitimidade da sociedade de advogados.

558 - STJ. Recurso especial. Ação ressarcitória. Prestação de serviços advocatícios. Elaboração de testamento. Falha na prestação do serviço. Orientação contrária ao ordenamento jurídico. Qualidade de herdeiro necessário do cônjuge documento eletrônico vda40824654 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 03/04/2024 19:49:23publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 50f4e6ca-af3e-45fe-893e-2bd4aaca478c casado sob o regime de separação convencional de bens. Matéria controvertida à época. Falha não configurada. Abusividade dos honorários advocatícios pactuados. Recurso obs tado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Esgotamento de instância na origem. Exegese do CPC, art. 530 de 1973. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º de 1973. Discussão sobre irrisoriedade. Montante inferior a 1% do valor da causa. Afastamento da Súmula 7/STJ.

559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Modus operandi da empreitada criminosa. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.

561 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. BAMERINDUS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

562 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Art. 85, §§ 11 e 18, do CPC. Ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios recursais proposta contra o INSS. Verba honorária recursal que deixou de ser oportunamente arbitrada por Tribunal Regional federal em julgamento de apelação. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido para declarar a competência do juizado especial federal cível.

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, FEZ ALTERAR O VALOR DA CAUSA. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE AUTORA DA AÇÃO, AFIRMA QUE, SOBRE SER DESARROZOADO O CRITÉRIO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A MAJORAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA ATINGIU UM VALOR QUE LHE CRIA UM SACRIFÍCIO INJUSTIFICADO, A PONTO MESMO DE LHE OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, PROPUGNANDO PREVALEÇA O VALOR DA ÚLTIMA QUANTIA QUE LHE FOI COBRADA (DA ORDEM DE R$431.724,02) COMO O DE SER ATRIBUÍDO À DEMANDA. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. DEVE HAVER, TANTO QUANTO POSSÍVEL, UMA RELAÇÃO ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM DA VIDA PERSEGUIDO NA DEMANDA, O QUE A AGRAVANTE NÃO CUIDOU OBSERVAR, AO ATRIBUIR UM VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO DE DEZ MIL REAIS, QUANDO, ELA PRÓPRIA, RECONHECE NESTE RECURSO QUE SE DEVE CONSIDERAR O VALOR DA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE LHE EXIGIU, MUITO SUPERIOR ÀQUELE VALOR. MAJORAÇÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO QUE, CONTUDO, LEVA EM CONSIDERAÇÃO O TODO QUE FORMA A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CONTRATO, SOBRE-EXCEDENDO ÀQUILO SOBRE O QUE A DEMANDA EFETIVAMENTE VERSA. MAJORAÇÃO QUE, DE RESTO, COLOCA SOB RISCO O ACESSO À JUSTIÇA, TANTO PELA AGRAVANTE, QUANTO PELA AGRAVADA, CONSIDERANDO AS MOMENTOSAS CONSEQUÊNCIAS QUE ENVOLVEM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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564 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Fato do produto. Disparo de arma de fogo em razão de falha no armamento. Consumidor bystander. Reconhecimento. Prescrição. Afastamento. Teoria da causa madura. Não incidência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSO O NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DA DÍVIDA. DISTRATO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PLEITO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCONFORMISMO DA RÉ (ANA). OMISSÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUANTO AO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITADO PELA DEMANDANTE. MATÉRIA OBJETO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.009, § 1º. RÉ QUE ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA. REGULAR HABILITAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS (CNA). INCIDÊNCIA DO CPC, art. 103. INFUNDADA ORDEM DE DESENTRANHAMENTO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO DO ID. 337. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Precedentes. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

568 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). writ substitutivo de recurso ordinário e impetrado concomitante à interposição de apelação criminal. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Superveniência de julgamento da apelação. Possibilidade de se invocar a prejudicialidade do writ. Análise dos fundamentos da impetração, ante a relevância do tema e com o fim de evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afirmação de ofensa ao princípio da correlação. Improcedência. Alegação de que o Ministério Público aditou a denúncia, sem se oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Advogado que abriu mão do prazo para se manifestar e arrolar testemunhas. Impossibilidade de a própria defesa, que deu causa ao suposto vício, alegar a nulidade. CPP, art. 565. Aplicabilidade. Pretensão de reconhecimento da nulidade de provas decorrentes, em tese, de outras declaradas ilícitas pelo magistrado singular. Ausência de demonst ação inequívoca na impetração. Pleito que demanda análise de provas. Inviabilidade na via estreita. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico ocorrido em audiência. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Elemento de prova, ademais, corroborado por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria da pena. Valoração conjunta das circunstância do crime em relação a ambos os pacientes. Afirmação do magistrado de que as circunstâncias são idênticas. Ofensa à individualização da pena. Ausência.

569 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, corrupção de menores, disparo de arma de fogo, omissão de socorro, estelionato, disposição de coisa alheia como própria, furto qualificado. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Andamento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de tribunal. Suposto crime contra a honra praticado por Juiz contra promotor de justiça. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade. Revisão fático-probatória. Nulidade da sessão que decidiu pelo recebimento da denúncia. Ausência de intimação do acusado. Prescindibilidade. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo advogado constituído. Não comprovada a impossibilidade de comparecimento. Justificativa insuficiente. Autorização do judiciário para o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

571 - STJ. Habeas corpus. Operação capitu. Medida de busca e apreensão deferida pelo tribunal de origem. Alegação de imunidade prevista em delação premiada homologada pela suprema corte. Necessidade de reexame probatório e dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de justa causa da medida constritiva. Não ocorrência. Requisitos presentes. Ordem denegada.

572 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação da autora parcialmente procedente, improcedente a do réu. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Conflito demonstrado nos autos, notadamente pela resistência apresentada pela instituição financeira, tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial, à pretensão da autora. 3. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pela autora. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Consideração, ademais, de que a autora depositou o produto do mútuo assim que ingressou em juízo. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois é inadmissível que uma instituição financeira conceda empréstimo sem ter o mínimo de prova material da contratação. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 5. Dano moral reconhecido, haja vista que, em razão do episódio, a autora, pessoa simples e idosa, se viu privada de valores para ela expressivos. Consideração, ainda a respeito, de ter o réu feito ouvidos moucos às justas reclamações da autora no plano extrajudicial. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00. 6. Situação dos autos em que não se justifica a majoração, tampouco redução, dos honorários devidos aos advogados. 6.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 6.2. Também não se justifica redefinir os honorários para 10% sobre o valor atribuído à causa, a pretexto do que dispõe o CPC, art. 85, § 2º. Arbitrária a atribuição de valor à causa, pois que não guarda efetiva correspondência com expressão econômica do litígio, menos ainda com o proveito obtido. Arbitramento dos honorários realizado em primeiro grau, em 5% sobre o valor atribuído à causa, tendo por fundamento, em verdade, o critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, ao menos no que diz respeito à remuneração devida ao advogado da autora. 7. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por dano moral. Verbas da sucumbência atribuídas, integralmente, à responsabilidade do réu. Afastaram as questões preliminares, deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu

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573 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.

574 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI 8.906/1994. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DO WRIT. I- CASO EM EXAME 1.

575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de juntada de substabelecimento subscrita somente por estagiário. Não conhecimento. Precedentes. Recursos de agravo regimental e embargos de declaração subscritos por advogada sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

576 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Distinção com precedente não vinculante. Ausência de obrigatoriedade. 3. Embargos de declaração rejeitados.

577 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito Civil. Contrato de promessa de compra e venda de área de terra. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido de restituição integral das arras. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação de ambas as partes (autora e 1º réu). Preliminar de modificação do valor da causa e de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente/réu (CPC, art. 98, § 5º). Acolhimento. Ausência de conduta contrária ao princípio da boa-fé contratual, a ponto de ensejar em condenação da parte autora ao pagamento de multa, na forma do CPC, art. 80, I, por litigância de má-fé. No mérito, na hipótese sub judice, não se aplicam as regras contidas no CDC, por não se tratar de relação de consumo. Solução da controvérsia que está diretamente ligada à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas entre as partes e na apuração de eventual conduta irregular cometida pelas partes envolvidas na concretização do negócio jurídico. Conjunto probatório, no qual não se vislumbra qualquer conduta desidiosa e/ou negligente porventura praticada pelo 1º réu, capaz de repercutir na inexecução do contrato, como alegado pela parte autora em sua peça vestibular. Responsabilidade da parte autora (cláusula contratual 4.3) pela contratação e pelo custeio dos advogados que iriam atuar perante o Juízo orfanológico na representação dos interesses do herdeiro (1º réu), na busca pela conclusão dos inventários de seus genitores, no prazo contratual convencionado entre as partes (240 dias). Hipótese concreta em que não restou comprovada, minimamente, qualquer responsabilidade cometida pelo 1º réu no desfazimento do negócio (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de restituição dos valores pagos pela autora e recebidos pelos réus, a título de sinal, quando da celebração do negócio. Perdimento a ser suportado pela autora (art. 418, I, do Código Civil). Cláusula contratual 4.4, que se mostra impossível de ser cumprida pelo 1º réu, já que a responsabilidade pela contratação dos advogados era da autora e não do 1º réu (venire contra factum proprio). Reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão deduzida. Ônus sucumbenciais que correrão exclusivamente em desfavor da autora. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico a ser pago pela autora em prol do advogado do 1º réu, já que os demais réus são revéis. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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578 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante com o recurso próprio. Desvirtuamento do sistema recursal. Burla ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 2. Interceptação fortuita de diálogo com advogado. Diálogo que não guarda relação com os fatos. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3. Decote da condenação à reparação de danos. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Via inapropriada. 4. Compatilhamento de dados entre receita e Ministério Público. Ofensa ao tema 990/STF. Não verificação. Meros dados cadastrais. Conclusão que não pode ser desconstituída na via eleita. 5. Atipicidade do crime de organização criminosa. Trancamento do inquérito quanto aos crimes tributários. Irrelevância. Condutas autônomas.

579 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADVOGADO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esclareça-se, a princípio, que, à luz da Lei 8.906/1994, art. 23, o advogado da reclamada detém legitimidade para interpor recurso, em nome próprio, pugnando pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes. Ademais, considerando decisão proferida pelo STF, quando do julgamento da ADI 5766, em que declarou a inconstitucionalidade de parte do CLT, art. 791-A, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. Diante de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa», contida no § 4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou que, devido à declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º pela Corte Regional, não há falar em condenação de pagamento de honorários sucumbenciais aos beneficiários da justiça gratuita. Logo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de não serem devidos honorários sucumbenciais pela reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está em dissonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a ADI 5766, e viola o CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que prevalece o entendimento desta Corte no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou que a reclamada, em que pese tenha invocado o benefício da justiça gratuita, não se desincumbiu de comprovar a sua hipossuficiência em arcar com as custas processuais. Nesse contexto, declarou a deserção do recurso ordinário por ela interposto uma vez que a mera declaração, desprovida de prova documental efetiva não é apta a ensejar o deferimento do benefício. A referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Dessa forma, a incidência dos referidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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580 - STJ. Agravo regimental em. Substitutivo de habeas corpus recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas majorado pela interestadualidade. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão extraída da quantidade de drogas apreendidas e do empregado pelos agravantes. Modus operandi modificação do posicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Reclamação constitucional. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º e § 2º. Cabimento excepcional. Valor da causa irrisório. Observância dos critérios legais. Questões de mérito da ação originária que não se confundem com a controvérsia trazida na reclamação. Agravo interno desprovido.

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria. Regime inicial adequado. Semiaberto. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Habeas corpus concedido, de ofício.

584 - STJ. Mandado de segurança. PIS/COFINS. Incidência sobre ICMS recolhido sobre o faturamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade na intimação do advogado indicado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de alegação na primeira oportunidade de manifestação. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

585 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

586 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ART. 2º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST.

587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Roubo circunstanciado e tentativa de homicídio qualificado. Alegada nulidade do julgamento do conselho de sentença por comprometimento de sua imparcialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Situação a que o próprio réu deu causa. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Aplicação da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

588 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

589 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outra ação penal em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Uniformização de entendimento entre as turmas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

590 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Valor atribuído à causa. Limitação da competência dos juizados da Fazenda Pública. Art. 2º da Resolução 321/2011 do TJPE. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

591 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Ausência de comprovação dos indícios de autoria e materialidade delitiva. Fragilidade probatória para a imputação. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Obstrução à investigação. Crime de organização criminosa em apuração policial. Reunião de corréus e advogado. Designação pelo paciente de acusados para atuarem sob suas orientações. Direito à ampla defesa. Não absoluto. Não legitimação do exercício indevido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

592 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MONTANTE APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. OJ 88 DA SBDI-2 DO TST.

593 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação. Majorante da interestadualidade com a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Índices aplicados de 1/6. Quantidade da substância valorada também na primeira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Necessidade de refazimento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

594 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador.

595 - STJ. Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

596 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA . A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios decorreu da previsão contida no art. 791-A, caput, da CLT, segundo a qual «ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa «.Ressalte-se, ainda, que, no tocante aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o STF, em sessão realizada no dia 20/10/2021, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão regional está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do STF, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No tocante ao período anterior a 11/11/2017, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência no sentido de que o descumprimento da disposição contida no CLT, art. 384 não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra. Precedentes. Quanto ao período posterior à 10/11/2017, esta Corte tem se manifestado no sentido de que a Lei 13.467/2017 é aplicável aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor ou que se encerraram no período posterior à Reforma Trabalhista, tal como na hipótese. Precedentes. Assim, a concessão do período de descanso previsto no CLT, art. 384 deve ser observada até a entrada em vigor da referida Lei, uma vez que o dispositivo citado foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, «i «, retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Precedente desta 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.

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597 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, associação e corrupção de menor. Prisão preventiva. Requisitos já analisados no HC Acórdão/STJ. Mera reiteração. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Diligências específicas. Agravo improvido.

598 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Insuficiência probatória. Via inadequada. Prisão cautelar. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

599 - TJRJ. Apelação. Art. 33, §4º c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Rejeitadas as preliminares de nulidade por ausência de justa causa e violação de domicílio. Situação de flagrante delito verificada. Residência não habitada. Precedentes STJ. Presente justa causa para ingresso dos policiais no domicílio e para a ação penal. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de 214,7g de maconha na moradia onde todos os réus se encontravam reunidos. Versão inverossímil dos réus quanto à tese de posse para consumo próprio. Mantida a condenação. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 diante da quantidade incompatível com o mero uso próprio. Majorante prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006 que deve ser mantida, tendo em vista que devidamente comprovado o envolvimento de adolescente. Possibilidade de redução máxima de 2/3 por força do art. 33, 4º da Lei 11.343/06, visto que são primários, sem antecedentes criminais, tampouco passagem anterior pelo juízo menorista, de modo que nada está a impedir o redutor na fração superior ao adotado pelo douto sentenciante. Regime abrandado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP, Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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600 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .