Art. 58º
Título II - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Locação. Procedimento das ações locatícias. Disposições gerais
- Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: [[Lei 8.245/1991, art. 1º.]]
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; [[Lei 8.245/1991, art. 47.]]
IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou [fac-símile], ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;
V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.
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EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSENTIMENTO DE COAPELANTE PARA UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS PARA ABERTURA pj como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. MERA VINCULAÇÃO FORMAL AO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO LOCATÍCIA, POSSE, ADMINISTRAÇÃO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COAPELANTE «INVESTIDORA». PARTICIPAÇÃO CONCRETA NA ESCOLHA DO IMÓVEL, IMPLANTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CONJUNTO DOCUMENTAL CORROBORADO PELOS FATOS ADMITIDOS EM DEPOIMENTO PESSOAL. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. ARTS. 58, V, E 69 DA LEI 8.245/1991. AUSÊNCIA DE INUTILIDADE DO EXAME EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DO IMÓVEL POR 14 DIAS APÓS NOTIFICAÇÃO. PREPARO PAGO NO PRAZO E COMPROVADO SEM DESERÇÃO. ALUGUEL PROPORCIONAL DEVIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DANO MORAL IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. LACUNAS PONTUAIS E PRETÉRITAS NA COBERTURA SECURITÁRIA. IDONEIDADE FINANCEIRA DA FIADORA. JUROS DE MORA SOBRE DIFERENÇAS DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AVALIAÇÃO PERICIAL. ÁREA DE GARAGEM EM SUBSOLO. COEFICIENTES DA ABNT NBR 12.721:2006 INAPLICÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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