Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURADOR DE ENTE PÚBLICO. SÚMULA/TST 436, ITEM II. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA PETIÇÃO DE RECURSO, À QUALIDADE DE PROCURADORA.

802 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Ônus do pagamento. Jus postulandi

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803 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recursos especiais contrapostos pela parte em face do mesmo aresto. Não conhecimento do segundo recurso especial, decorrente da preclusão consumativa e não conhecimento do primeiro apelo nobre, ante a ausência de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão unipessoal mantida pela terceira turma 1. Alegação de omissão/contradição quanto à abrangência do aresto embargado. Inocorrência. 2. Pretensão do sócio da sociedade civil de advogados de representá-la, sem procuração nos autos. Impossibilidade. Personalidade jurídica distinta. Precedentes específicos. Vício de julgamento. Não verificação. 3. Insurgência destinada a prequestionar futuro e eventual recurso extraordinário perante o STF. Descabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

804 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de caráter meramente infringente.

805 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em mandado de segurança. Decadência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de contradição, no acórdão recorrido. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 revolvimento dos fatos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

806 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Existência de previsão expressa de remuneração ad exitum. Causídico que renunciou aos poderes antes do encerramento das demandas relacionadas aos serviços contratados.

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Análise desfavoráveis. Quantum de aumento. Proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional fechado. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, «a». Agravo regimental desprovido.

808 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência de ente federativo. Honorários de advogado. Valor inestimável. CPC/2015, art. 85, § 8º. Critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85. Obediência. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

809 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA DÍVIDA - NEGAÇÃO PELA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DEMERITÓRIA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO -

810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Falta de citação. Nulidade. Inocorrência. Rito especial. Notificação pessoal realizada. Defesa prévia. Réu revel. Defesa técnica ao longo de todo o processo. Pena-base. Fundamentação. Elementos inerentes ao tipo penal e pequena quantidade de droga. Readequação. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processo em curso. Violação ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer ajuizada por advogada em causa própria. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Obrigação contratual de que os ônus fiscais incidentes sobre os honorários recairiam exclusivamente sobre a contratante/ré. Obrigação de apresentar as guias pagas dos tributos federais pelos serviços advocatícios prestados pela autora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fato a ser provado documentalmente. Adimplemento da obrigação. Não constatação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regiment al no agravo em recurso especial. Ausência de capacidade postulatória. Embargos de declaração não conhecidos.

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813 - TJRJ. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo «parquet". Decisão que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais. Agravante que alega nas suas razões recursais que não é parte no processo e, portanto, não lhe incumbe a responsabilidade imputada, nos moldes da nova sistemática processual. Aduz, ainda, que haveria a inaplicabilidade, ao caso em tela, do Tema 510 do STJ, segundo o qual, cabe à Fazenda Pública, a que se acha vinculado o Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada. Salienta que caberia ao Ministério Público se responsabilizar diretamente pelas despesas a que der causa, através de suas dotações orçamentárias próprias (artigo 165, § 5º, I, c/c 168, CF/88), que existem e se justificam para atender às suas atribuições institucionais. Assevera que não lhe compete a responsabilidade pelo pagamento da prova técnica requerida pelo Autor Coletivo, razão pela qual as despesas periciais devem ser suportadas pelo Ministério Público. O recurso merece ser provido, uma vez que, na esteira dos elementos colacionados pelo agravante, com a atual Legislação de Ritos, o entendimento sufragado pelo STJ mereceria ser reinterpretado. Ou seja, consoante o disposto no CPC, art. 91, caberia ao Ente Público, no caso, o Ministério Público, adiantar o pagamento dos honorários periciais, quando houvesse previsão orçamentária própria para o Órgão. Tal entendimento se mostra sufragado, ainda, pela jurisprudência trazida pelo Estado recorrente, que faz referência à manifestação do Ministro Ricardo Lewandovski, nos autos da ACO1560/2018. Tal entendimento, inclusive, já foi adotado por esta egrégia Corte Especial, quando do julgamento do Mandado de Segurança 0022379-03.2018.8.19.0000, em 22/05/2019. Dessa forma, considerando que, com o advento da atual Lei de Ritos, em seu art. 91 e parágrafos, expressamente determinou que o ente a requerer a produção de provas periciais deveria adiantar o pagamento dos referidos honorários, aliado ao fato de que o Ministério Público, dentre outros legitimados ativos, possui dotação orçamentária própria, faz-se necessário reconhecer-se a razoabilidade do pleito estatal. Recurso provido.

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814 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cautelar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação das demandadas/agravantes.

815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Multa. Aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. HIPÓTESE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PRIMEIRA PELO PORTAL DO TJRJ E A SEGUNDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TJRJ (PORTAL). RECURSO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1.

817 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recurso interposto por abel sguarezi e alvaro da cunha neto, advogados da consignante, atuando em causa própria. Consignação em pagamento. Confissão de dívida com garantia hipotecaria. Depósito realizado. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão não configurada. Tribunal de origem que se manifestou quanto a ausência de preclusão e da existência de recurso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973. Valor superior a 1% do valor do proveito econômico. Irrisoriedade não configurada. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

818 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao crime de posse de entorpecente para uso próprio. Nomeação de defensor dativo. Alegação de exclusividade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE, BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, INSURGE-SE CONTRA A RECUSA DA RÉ EM LHE PAGAR A INDENIZAÇÃO POR MORTE DA SEGURADA (ESPOSA DO AUTOR). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA DEVA PREVALECER A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA QUANDO HÁ DOENÇA PREEXISTENTE QUE A SEGURADA, POR MÁ-FÉ, OMITIU AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A RÉ PELA REDUÇÃO DO PATAMAR EM QUE FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM E ALICERÇADA EM ASPECTOS QUE SÃO DE RELEVO, COMO O DE A RÉ NÃO TER SOLICITADO DA SEGURADA SE SUBMETESSE A EXAMES ACERCA DE SEU ESTADO DE SAÚDE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO SE DESOBRIGAR DO PAGAMENTO DO SEGURO POR UMA OMISSÃO EM QUE A RÉ, ELE PRÓPRIA, INCIDIU E DO QUE PODE PRETENDER SE BENEFICIAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE AS CAUSAS DA MORTE TENHAM TODAS RELAÇÃO DIRETA COM A DOENÇAS PREEXISTENTES DA SEGURADA QUE, SEGUNDO A CERTIDÃO DE FOLHA 14, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, QUADRO DE PNEUMONIA, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E DIABETES. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA R. SENTENÇA QUE, CONTUDO, REVELA-SE DESARRAZOADO, TANTO QUANTO DESPROPORCIONAL - E QUE DEVE SER REDUZIDO A CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação de idoso. CP, Lei 10.741/2003, art. 107. Concurso de pessoas. Art. 29. Arguição de inocência dos réus. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Teses de erro de tipificação do delito, excesso de acusação e falta de justa causa. Cópia da denúncia não colacionada aos autos. Ilegalidade não demonstrada documentalmente pelo defensor. Ausência de prova pré-constituída. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Reconhecimento da prescrição retroativa antecipada. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

821 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade de utilizá-la para afastar a benesse. REsp Acórdão/STJ, Terceira Seção, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 01/07/2021. Inquéritos e ações penais em andamento. Incabíveis para obliterar o privilégio. AgRg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE de 25/10/2021. Agravo regimental desprovido.

822 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.). ACORDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

823 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. I - Ação ordinária. Pretensão de nulidade de doação feita à irmã pelo doador, mediante procuração outorgada pelo doador ao próprio filho outorgado, o qual, como procurador, praticou o ato de liberalidade em conjunto com a própria mãe, esposa e meeira do doador. Arrependimento posterior e tardio. Presença do animus donandi afirmada pelo tribunal de justiça. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Recurso especial do autor desprovido. II - honorários sucumbenciais fixados em patamar irrisório ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). Recurso especial provido para majorar a verba honorária.

824 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Carência de motivação idônea. Súmula 440/STJ. Detração. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo das execuções. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

825 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Ausência de capacidade postulatória. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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826 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

827 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

828 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Pedido de desclassificação para o delito de uso próprio ou absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissível na via eleita. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) aplicada em patamar diverso do máximo. Regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz de princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- os pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito de uso próprio não podem ser analisados por esta corte, na via estreita do habeas corpus, por demandarem o revolvimento aprofundado do conteúdo fático dos autos. Precedentes.- tendo em vista o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, não há ilegalidade em decisão que aplica a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 dessa Lei em patamar diverso do máximo, em razão da grande quantidade e natureza da droga apreendida em poder do paciente. 83 (oitenta e três) pedras de crack.- no caso, apesar de a pena ter sido fixada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu, justificam a imposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.habeas corpus não conhecido.

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830 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Queixa-crime. Injúria. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Alegada ausência de dolo específico. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão punitiva pela renúncia tácita. Não recepção (inconstitucionalidade) dos crimes contra a honra. Violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Matérias não examinadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

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831 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta do paciente, que apresenta maus antecedentes e múltipla reincidência em crimes patrimoniais. Período depurador para desvalor dos antecedentes. Inaplicabilidade. Pena-base. Fração de aumento devidamente justificada. Tentativa. Descabimento. Consumação que ocorre apenas com a mera inversão da posse. Causa de aumento do repouso noturno. Aplicação tanto na forma simples, como na qualificada do delito de furto, bem como em imóvel comercial ou desabitado. Regime inicial fechado. Adequação. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

832 - TJSP. APELAÇÃO -

833 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título judicial. Fixação de honorários advocatícios. Caráter punitivo. Descabimento. Critérios para fixação. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

834 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

835 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

836 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.

837 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.

838 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2007 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de fundamentação legal do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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839 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Causa pendente no tribunal. Necessidade de superação do entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência 0003018-16.2012.8.08.0000 e Súmula 12/tjes, porque o Decreto-lei 891/1938 foi revogado. Competência para conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica. Incidente admitido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro qualificada. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença já proferida. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Arguição de nulidade do julgamento do habeas corpus originário, por falta de intimação do advogado acerca da data da respectiva sessão. Improcedência. Alegada deficiência da defesa técnica. Vício não demonstrado. Arguida nulidade das interceptações telefônicas. Improcedência. Transcrição integral das gravações. Desnecessidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

841 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Embargos do devedor. Alegada impenhorabilidade de bens que o próprio devedor indicou à penhora. Descabimento. Indicação que implica renúncia ao benefício. Constrição sobre móveis, eletrodomésticos e livros. Validade, nesta situação. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e CPC/1973, art. 649, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

842 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor excessivo. Pedido de minoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

843 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

844 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Pleito de desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo próprio e não configuração do delito de organização criminosa armada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Multirreincidência do réu. Compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.

845 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

846 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APENADO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELA PMERJ. DECISÃO DA VEP REGREDINDO O APENADO AO REGIME FECHADO E DETERMINANDO A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DEFESA QUE SE INSURGE ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.

847 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Nos termos da Súmula no 448, I, do TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 2. Assim, não é possível equiparar a atividade da reclamante, com menores infratores que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, com a atividade dos profissionais da área de saúde que mantêm contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial 3.214/1978. Recurso de revista conhecido e provido.

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848 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE PARCIAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO -

849 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE PARCIAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO -

850 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. A jurisprudência majoritária desta Corte adota a tese de que, para a concessão dos benefícios dajustiça gratuitaao empregado, mesmo nas demandas propostas após a vigência da lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica, feita pela parte ou por seu advogado, munido de poderes específicos, como o que se verifica no caso dos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se admite a interposição de Agravo Interno com o intuito de inovar discussão jurídica. A matéria acima elencada não foi objeto de insurgência no momento oportuno, razão pela qual o não provimento do presente apelo é medida que se impõe. Agravo conhecido e não provido, no tema. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Visando prevenir possível afronta a norma infraconstitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, do prazo prescrito em lei para o pagamento da remuneração de férias (CLT, art. 145). O entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 450, era o de que a não observância do prazo a que alude o CLT, art. 145 acarretava para o empregador, por força do art. 137 do mesmo diploma legal, a responsabilidade de pagamento em dobro da remuneração de férias. Contudo, o referido verbete sumular foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, e a tese jurídica fixada foi a da inconstitucionalidade da súmula, e, por conseguinte, da invalidação de todas as «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137". Diante de tal contexto, dá-se provimento ao Recurso de Revista, para adequar o desfecho jurídico do caso concreto à tese fixada pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.

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