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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1009º


  • Inventário. Avaliação dos bens. Laudo
Art. 1.009

- Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório.

§ 1º - Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.

§ 2º - Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 E ART. 320, AMBOS DO CPC. MÉRITO. COBRANÇA DO CRÉDITO ROTATIVO. ADESÃO TÁCITA. CORRENTISTA QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO TAL COMO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DA CORTE. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A COBRANÇA EM TAXA SUPERIOR ÀQUELA INFORMADA NA FATURA. VINCULAÇÃO. ART. 4º, III, E ART. 6º, III, AMBOS DO CDC. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA CRÉDITO PARA FOMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO DA TAXA MENSAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. OPERAÇÃO CONTRATADA NO ÂMBITO DO «PRONAMPE». CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 13.999/2020. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO (1) DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de revisão de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores. Revisão de taxa de juros remuneratórios e restituição de valores por abusividade. Recurso de apelação da instituição financeira parcialmente provido para adequar a série temporal do Bacen para apuração dos juros remuneratórios e determinar a restituição simples de valores, mantidos os demais termos do decisum.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DA EXIBIÇÃO COMPLEMENTAR DE DOCUMENTOS, COM ANÚNCIO DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO A INSURGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. (A) INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO (CPC, art. 1.009, § 1º). (B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MEDIDA INÓCUA. (C) EXIBIÇÃO COMPLEMENTAR DE DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CLÁUSULAS E DAS ILEGALIDADES ATRIBUÍDAS AOS CONTRATOS ANTERIORES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO SINGULAR, QUE SE RATIFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2137825-44.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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Recurso Exclusivo

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