Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 39º
Art. 39
- Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL) - Agravo Regimental-Cr 1.0000.26.195241-0/001 - MG - Rel.: Des. Wanderley Paiva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO - MATÉRIA CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO REGULARMENTE COMUNICADA AO INVESTIGADO - PRAZO DE CINCO DIAS - LEI 8.038/1990, art. 39 - CPP, art. 798 - RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA - INEXISTÊNCIA DE «OBSTÁCULO JUDICIAL» IMPUTÁVEL À PARTE CONTRÁRIA - CPP, art. 798, § 4º - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO OU COMPROVAÇÃO OFICIAL - LEI 11.419/2006, art. 10, §§ 1º E 2º - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE E-MAIL A PROTOCOLO JUDICIAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.101.421 - GO - Rel.: Min. Rogerio Schietti - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Intempestividade. Prazo de cinco dias. lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do ristj. Decisão monocrática publicada no djen. Regular intimação dos advogados constituídos. Preliminar de nulidade da certidão de trânsito em julgado. Improcedência. Certidão que possui natureza declaratória. Eventual equívoco em sua lavratura que não interfere no termo inicial nem suspende ou interrompe o prazo recursal. Agravo interposto após o quinquídio legal. Recurso não conhecido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.212.530 - MG - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.531.897 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 01/09/2026 - DJ 22/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal. Contagem em dias corridos. Intempestividade. Embargos declaratórios opostos por corréu. Interrupção de prazo inaplicável. Agravo não conhecido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.531.897 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 01/09/2026 - DJ 22/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal. Contagem em dias corridos. Intempestividade. Embargos declaratórios opostos por corréu. Interrupção de prazo inaplicável. Agravo regimental não conhecido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.172.296 - MG - Rel.: Min. Rogerio Schietti - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.270.463 - GO - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
Direito processual penal. Petição recebida como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Habeas corpus de ofício inadequado. Recurso não conhecido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.531.897 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 01/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual penal. Prazo recursal de cinco dias corridos. Intempestividade. Embargos declaratórios opostos por corréu. Interrupção de prazo inaplicável. Agravo regimental não conhecido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.169.059 - Rs - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 26/08/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual penal. Peculato. Agravo regimental. Prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.214.947 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 26/08/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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