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Doc. ADM Direito 206.5382.7005.8600

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Supressão de instância. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. CPC/2015, art. 932.

«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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Doc. ADM Direito 585.3074.2068.1985

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

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