STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Em seus aclaratórios, sustenta o primeiro embargante que (i) não existe lei exigindo a ratificação do especial no presente caso e (ii) é impossível aplicar ao presente caso entendimento jurisprudencial que consolidou-se apenas quatro anos depois.
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