STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação. Majorante da interestadualidade com a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Índices aplicados de 1/6. Quantidade da substância valorada também na primeira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Necessidade de refazimento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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