Lei 4.717, de 29/06/1965, art. 21

STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Prescrição. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS REGISTROS DO IMÓVEL E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. I.  Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Afastamento de servidores públicos. Convocação de candidatos aprovados em concurso público. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÕES DE FAZER NÃO AMBIENTAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA FINAL PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA - LEI 4.717/1965, ART. 21 - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA 1. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO) . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Mais detalhes

TST AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1 - A Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA-RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Mais detalhes