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1 - STF. Recurso. Prazo. Advogado. Advocacia em causa própria. Assistência judiciária. Gratuidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«O disposto no § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação imprimida pela Lei 7.871/89, não beneficia a atuação em causa própria, mesmo que deferido o benefício da assistência judiciária, como é a gratuidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput», XVII e XVIII.
«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.
«1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.
«A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Advogado. Advocacia. Inscrição suplementar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine».
«O Advogado somente estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de habitualidade («mais» de cinco causas por ano), em Seção diversa daquela em cujo território possui domicílio profissional (Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine» ). Em conseqüência, não constitui nulidade processual o fato de o Advogado constituído pelo réu não se achar inscrito suplementarmente na Seção em que vem a exercer, de mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus». Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.
«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999.
«4. A Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. 5. Pela interpretação conforme conferida a Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do Lei 8.906/1994, art. 24, segundo o qual «é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Lei 9.868/1999.
«2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente a Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Advogado. Advocacia. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Assistente de trânsito. Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Impossibilidade. Submissão do julgamento ao plenário. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Lei 8.906/1994, art. 28, V
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de políci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Contestação. Perda do prazo para contestar. Indenização por danos materiais formulada pelo cliente em face do patrono. Prejuízo material plenamente individualizado na inicial. Conceito e aplicação da teoria da perda de uma chance. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.
«1. A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Advocacia predatória caracterizada. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.
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12 - STJ. Advogado. Advocacia. Profissão. Sigilo profissional. Delação premiada. Gravação da comunicação com clientes para posterior delação. contra Recurso em habeas corpus . Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Lei 12.850/2013. Colaboração premiada feita por advogado. Natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Possibilidade de anulação. Violação de sigilo profissional. Lei 8.906/1994, art. 34, VII. Ausência de justa causa. Má-fé caracterizada. Nulidade do acordo de colaboração premiada. Precedentes do STF. Recurso provido. CF/88, art. 133.
São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional. 1 - O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível quando comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Advogado. Advocacia. Doença. Justa causa. Devolução do prazo recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação das partes agravantes. No caso dos autos, não obstante a incapacidade de um dos procuradores, não ficou comprovada a impossibilidade de atuação do outro causídico regularmente constituído. CPC/2015, art. 221. CPC/2015, art. 313, I. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.017, § 3º.
1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia (hermenêutica). 2. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a doença do advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Advogado. Intimação. Escritório de advocacia. Intimação no nome de advogado que já não fazia parte do quadro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 243.
«Quando diversos advogados de um mesmo escritório patrocinam uma causa, as intimações podem ser validamente feitas em nome de qualquer um deles. Cabia ao advogado que deixou o escritório e o patrocínio da causa, em cujo nome se faziam habitualmente as intimações, ter comunicado o fato ao Juízo. Em assim não agindo, não se pode imputar erro à Justiça. Aplicação da regra inserta na segunda parte do CPC/1973, art. 243.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.
... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. A questão em debate insere-se no contexto da responsabilidade profissional do advogado. O vínculo entre advogado e cliente tem nítida natureza contratual. Assim, o advogado «é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato (...). Mais severamente aplica-se ao mandatário judicial, em cujo zelo e dedicação o cliente confia seus direitos e interesses, e até sua liberda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Advogado. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas. CPC/1973, art. 191.
«A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do CPC/1973, art. 191, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. Advogado. Médico particular e advocacia. Inexistência de incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28.
«1. Inexistindo a alegada imoralidade dos atos praticados por advogado, devidamente inscrito na OAB, a pretexto de exercer também «função pública» de médico, não há que se falar em nulidade do processo, por violação aos princípios da «dignidade da pessoa humana» e da «moralidade da Administração Pública». A uma, porque, em verdade, trata-se de profissional da área médica do sistema privado de saúde, sem qualquer vínculo com o serviço público. A duas, porque o mencionado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. Inquérito policial. «Habeas corpus». Paciente. Advogado. Trata-se de hipótese de exercício pleno da advocacia. Ordem deferida. CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º.
«Paciente que, como advogada, comparece perante a autoridade policial para tratar de defesa de um indiciado - Impossibilidade de abertura de procedimento investigatório a pedido do Ministério Público - Exercício pleno da advocacia e que não pode sofrer limitações a critério do Órgão Acusador - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 106.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é dever da parte e do advogado comunicar ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória. 3. Caso concreto em que a Secretaria da Vara Judicial tinha conhecimento do cancelamento da inscrição do autor na Ordem dos Advogados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 272, § 2º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é dever da parte e do advogado comunicar ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória. 3 - Caso concreto em que a Secretaria da Vara Judicial tinha conhecimento do cancelamento da inscrição do autor na Ordem dos Advoga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Prova testemunhal. Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei 8.906/94, art. 7º, XIX (violação). CPP, art. 207.
«Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX (Estatuto da Advocacia). É prerrogativa do advogado definir quais fatos devem ser protegidos pelo sigilo profissional, uma vez que deles conhece em razão do exercício da advocacia. Optando por não depor, merece respeito sua decisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Exercício da advocacia concomitante como empregado e autônomo, incabível o reconhecimento de horas extras a partir da 4ª diária. Lei 8.906/94, art. 20.
«Os Advogados, na condição de empregados, que usufruindo dos meios fornecidos e no horário que deveria atender aos interesses de sua empregadora, concomitantemente atuam como autônomos, no interesse de seus clientes particulares, não deve ter reconhecido como cabível o pedido de horas extras a partir da 4ª diária, jornada de trabalho dos advogados, posto que fundado em prática não adequada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Competência. Advogado. Exercício ilegal da advocacia. Contravenção penal. Súmula 38/STJ. Competência da Justiça Estadual. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 47.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de exercício ilegal da advocacia, fato previsto como contravenção penal. Incidência da Súmula 38/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Mandato. Instrumento procuratório conferido a advogado e a acadêmico de direito. utilização, pelo último, somente após credenciar-se ao exercício pleno da advocacia. Validade.
«O simples recebimento dos poderes para patrocinar a defesa dos interesses do outorgante em juízo não se confunde com o seu exercício. O instrumento procuratório outorgado a advogado e a acadêmico de direito pode ser validamente por este utilizado se implementadas todas as condições para o exercício da advocacia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Advogado. Vereador. Impedimento. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Inadmissibilidade. Lei 8.906/94, art. 30, II.
«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (Lei 8.906/94, art. 30).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Defensor nomeado que não poderia exercer o mister que lhe foi confiado. Exercício, ao tempo dos fatos, de cargo em comissão. Nulidade absoluta do processo. Regra do artigo 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Advogado regularmente inscrito no convênio para atuar como defensor dativo. Eventual impedimento a ser discutido no âmbito disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Inocorrência de qualquer prejuízo à defesa do paciente derivado da suposta incompatibilidade entre o cargo público do advogado e o exercício da advocacia no caso concreto. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada.
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27 - STJ. Advogado. Portaria disciplinando o ingresso na parte interna do cartório. Preservação do direito ao exercício da advocacia. Inocorrência de ilegalidade.
«Inocorre ilegalidade na prática de ato do magistrado disciplinando o ingresso de advogado no interior do Cartório, mas assegurando o direito livre e irrestrito de acesso aos autos, no exercício da nobre profissão. O equilíbrio na interpretação da lei não pode permitir posições extremadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Advogado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.
«1. Não importa em ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade o ato do Procurador-Geral de Justiça que determina aos Assessores Jurídicos do Ministério Público Estadual inscritos na OAB que firmem declaração de que não exercem a advocacia, com base em acórdão do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Consulta 12/2005, que decide ser incompatível o exercício da advocacia por servidor do Ministério Público. 2. O rol contido na Lei 8.906/1994, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Advogado. Representação processual. Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Alegação de nulidade da representação. Oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/94, art. 28, I.
«Compete às partes comunicar ao juízo da incompatibilidade superveniente de seu advogado para a prática da advocacia. Apenas a partir desta comunicação que a intimação no nome do advogado tornar-se-á nula.» (REsp 424.261/RO, Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 30/10/2006). No caso, o patrono dos agravantes, afirma-se no recurso, estaria impedido de exercer a advocacia desde janeiro de 2005, quando assumiu o cargo de Vice-Prefeito Municipal, não sendo crível que somente agora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STF. Reclamação. Prisão cautelar. Advogado. Sala de Estado Maior. Estatuto da advocacia. Garantia da autoridade das decisões desta Suprema. Procedência do pedido. Precedentes do STF. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 102, I, «l».
«É garantia dos advogados, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua Sala de Estado Maior. Ofende a autoridade das decisões desta Suprema Corte a negativa de transferência de advogado para Sala de Estado Maior ou, na sua ausência, para a prisão domiciliar. Reclamação julgada procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TST. Advogado. Jornada de trabalho. Conceito de dedicação exclusiva. Estatuto da OAB e regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB. Lei 8.906/94, art. 20.
«O Lei 8.906/1994, art. 20, «caput» estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 (horas) diárias ou 40 (quarenta) semanais, desde que não esteja pactuado de forma diversa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou seja demonstrado o labor em jornada de dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva encontra-se definido no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 12 e § 1º, que dispõem considerar-se dedicação exclusi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STF. Ação penal privada. Queixa-crime. Pessoa jurídica vítima de calúnia. Legitimidade ativa do sócio-gerente. Advogado. Escritório de advocacia. CP, art. 138.
«A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Advogado. Vereador. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Impossibilidade, inclusive contra o INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 30, II.
«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (Lei 8.906/94, art. 30, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Advogado. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Estagiário. Advocacia. Lei 8.906/94, arts. 8º, IV e 84.
«O Lei 8.906/1994, art. 8º, IV, dispõe que, para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de transição para os casos de estagiários inscritos no quadro da OAB, autoriza hipótese de dispensa de realização do Exame de Ordem: «Art. 84 - O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.
«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi» do Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou tur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.
«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. 2. O contrato de associação firmado entre advogado e sociedade de advogados para participação nos resultados não confere ao advogado associado a qualidade de sócio. Art. 39 e 40 do Regulamento da OAB. 3. Ao vincular o edital de licitação para a contratação de sociedade de advogados a quantidade de processos ao número de sócios, não podem ser computados os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRS. Direito público. Escritório de advogado. Taxa de localização e funcionamento. Cobrança. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Taxa de licença e localização do estabelecimento. Escritório de advocacia.
«É possível o exercício do poder de polícia municipal efetivado sobre o estabelecimento e funcionamento de atividades de qualquer natureza, prática que não se confunde com o poder de polícia exercido sobre a atividade da advocacia, que compete à OAB. Precedentes. Inocorrência de violação à regra constitucional da anterioridade. Lei municipal que determina a exação vigente à época dos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Administrativo. Advogado. Profissão. Assessor de gabinete em Tribunal de Contas estadual. Inscrição na oab. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da oab para a decisão.
«1. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia (AgRg no REsp 1.287.861/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012). 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.
«2. Os servidores do Ministério Público estão inseridos na regra de impedimento a que alude a primeira parte do inciso IV do Lei 8.906/1994, art. 28, segundo o qual, ipsis litteris: «[a] advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário [...]. 3. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Honorários de advogado. Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso visando a fixação da verba honorária apresentado pela própria parte em favor de seu advogado. Ilegitimidade de parte reconhecida. Direito autônomo do advogado. Art. 23 do Estatuto da Advocacia. Aplicação dos art. 3º e 6º do CPC/1973. Recurso não conhecido.
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43 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Renúncia pelos constituintes. Forma de pagamento. Previsão constitucional. Descabimento do arbitramento judicial. Exegese do art. 22, § 2º, do estatuto da advocacia. Recursos improvido.
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44 - STJ. Processual civil. Prestação de contas pelo advogado. Violação ao estatuto da advocacia. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se verifica ilegalidade ou afronta ao direito individual do advogado na decisão judicial que determinou a prestação de contas do causídico à parte autora, até porque tal procedimento é fato inerente à sua profissão, encontrando previsão no Lei 8.906/1994, art. 34, XXI». 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 25, 26 e 34, XXXI, da Lei 8.906/1994 e aos CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915, um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Advogado. Advocacia. especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso de apelação. Tempestividade. Parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPC/2015, art. 186, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao gabinete em 24/03/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a prerrogativa de prazo em dobro prevista no CPC/2015, art. 186, § 3º se aplica aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior. 3 - a Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, prevê que «o Defensor Público, ou quem exerça ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Advogado. Administrativo. Conselho profissional. Inscrição na OAB. Direito adquirido. Exercício de atividade incompatível com a advocacia na época da Lei 4.215/63. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 84.
«Se à luz do antigo Estatuto da Advocacia (Lei 4.215/63) o agravante desenvolvia atividade incompatível com a inscrição nos quadros da agravada, ele não pode querer falar, hoje, em direito adquirido a essa inscrição, já com base no Lei 8.906/1994, art. 84, posto que, mesmo àquela época, tal inscrição lhe seria vedada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Exercício da advocacia. Servidor público. Servidor policial. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação. Lei 4.215/1963, art. 84, XII. CF/88, art. 5º, caput.
«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de inco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Cancelamento do registro em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia. Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Cancelamento e licenciamento. Distinção. Precedente do STJ. Lei 4.215/63, art. 62. Lei 8.906/94, art. 11, § 2º.
«A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para desempenhar a advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional. O cancelamento e o licenciamento são, portanto, institutos distintos, com efeitos próprios. Na licença, comprovado o término do impedimento, o interessado pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Advogado. OAB. Circular da presidência do TJMT. Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas dependências daquele prédio. Legalidade e competência do ato praticado. Inexistência de restrição ao livre exercício da advocacia.
«Não constitui prática de ato ilegal ou abusivo e incompetente, a emissão de Circular pela Presidência de Tribunal local que determine o uso obrigatório de crachá pelas pessoas que circularem em suas dependências. Tal medida não tolhe nem limita o exercício da advocacia, porém, visa a garantir a segurança e, até mesmo, facilitar o atendimento das respectivas prioridades.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Advogado. OAB. Circular da presidência do TJMT. Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas dependências daquele prédio. Legalidade e competência do ato praticado. Inexistência de restrição ao livre exercício da advocacia.
«Não constitui prática de ato ilegal ou abusivo e incompetente, a emissão de Circular pela Presidência de Tribunal local que determine o uso obrigatório de crachá pelas pessoas que circularem em suas dependências. Tal medida não tolhe nem limita o exercício da advocacia, porém, visa a garantir a segurança e, até mesmo, facilitar o atendimento das respectivas prioridades.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)