Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 30º
Art. 30
- São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único - Não se incluem nas hipóteses do inc. I os docentes dos cursos jurídicos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA ANULADA.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1028736-20.2026.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Hildebrando Da Costa Marques - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FARMACÊUTICA. GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IMPEDIMENTO DE ADVOGADO. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. RESTITUIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BOA-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.359051-7/002 - MG - Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes Do Valle - J. em 18/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.264.577 - PR - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 17/06/2026 - DJ 23/06/2026
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de obrigação de fazer. Cumulação de cargos de vereadora e procuradora municipal. Expressa vedação do lei 8.906/1994, art. 30, II (estatuto da advocacia). Recurso especial conhecido e provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.359051-7/001 - MG - Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes Do Valle - J. em 26/02/2026 - DJ 04/03/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.405354-9/001 - MG - Rel.: Des. Edilson Olímpio Fernandes - J. em 24/02/2026 - DJ 02/03/2026
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