Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 21º
Art. 21
- Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único - Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000878-75.2021.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.252581-0/008 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE SUBJETIVA. DIREITO AUTÔNOMO DOS ADVOGADOS. FUNDO COMUM DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EMPREGADOS. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016305-46.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 21/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO NÃO INDIVIDUALIZADA NO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA UNIÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010320-21.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FINEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOS EMPREGADOS. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP. LEGITIMIDADE PARA HABILITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME Da Lei 9.527/1997, art. 4º. ADI 3.396/DF/STF. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2144755-78.2026.8.26.0000 - Votuporanga - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA ENTRE ADVOGADOS SOBRE TITULARIDADE E PROPORÇÃO DA VERBA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5079591-33.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.969.402 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS REJEITADOS. ART. 85, § 13, DO CPC. ACRÉSCIMO AO DÉBITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Honorários advocatícios. Advogado empregado (Pesquisa Jurisprudência)
1.194/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999.).
1.194/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999.).