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Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 21

Artigo21

Art. 21

- Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único - Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedidos cominatório e de tutela antecipada. Julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acordo celebrado entre o besc e seus advogados empregados em 1994 no sentido do repasse dos honorários de sucumbência aos patronos. Lei 8.906/1994, art. 21, caput. Normas regulamentares e contratos com advogados credenciados que previam transferências aos advogados empregados dos honorários decorrentes de transações judiciais adjudicações, arrematações e outras formas de recuperação de crédito. Rateio efetuado nestes termos desde o acordo de 1994 até a interrupção dos repasses pelo besc em 2006. Interpretação do contrato de acordo com a verdadeira intenção das partes e com as normas de experiência para contratos desta natureza. Interrupção dos pagamentos. Atitude que caracteriza ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva que regem os contratos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Análise dos termos do acordo de honorários. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação declaratória. Ausência de controvérsia sobre o modo de ser da relação jurídica. Pretensão de interpretação de lei. Ausente interesse processual. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo civil. Agravo interno. Omissão. Inexistência. Cessão de cotas de participação em escritório de advocacia. Quitação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Disposição sobre honorários. Validade. ADIn 1.194/DF/STF. Entendimento do STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de fundamentação. Não configuração. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Não prequestionamento. Associação de advogados. Vínculo. Requisitos. Possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento. Mais detalhes

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STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999. Mais detalhes

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STJ Competência. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios retidos pelo empregador. Advogados-empregados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça do Trabalho. Natureza cível do pedido e da causa de pedir. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114. Mais detalhes

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STJ Competência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Inexistência de pedido de reconhecimento de relação de emprego ou verbas rescisórias. Referência ao Lei 8.906/1994, art. 21. Desinfluência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. Pedido e causa de pedir que definem a competência. CF/88, art. 114. Mais detalhes

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STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fundo constituído por advogados empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S/A. Inexistência de discussão acerca do contrato de trabalho. Pedido e causa de pedir de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114. Mais detalhes

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STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam». Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte. Mais detalhes

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STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 20 e seu § 2º. Mais detalhes

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Honorários advocatícios. Advogado empregado (Pesquisa Jurisprudência)
1.194/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999.).