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Lei 8.906, de 04/07/1994

Art. 1º


Título I - DA ADVOCACIA (Ir para)
Capítulo I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA(Ir para)
Art. 1º

- São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a (ADIn Acórdão/STF) órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º - Não se inclui na atividade privativa de advocacia e impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

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Resolução CNJ 615/2025; CPC/2015, art. 5º; CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 9º; CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 77, IV e VI Lei 8.906/1994, art. 1º, I; Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Não violação. Manual de cálculos da Justiça Federal. Taxa Selic. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ; Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF; Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.
CCB/2002, art. 406; CCB/1916, art. 1.062; CTN, art. 161, §1º; CPC/2015, art. 502;
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Recurso Exclusivo

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Advocacia. Atividade privativa (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 133 (advogado é indispensável à administração da justiça).
CPC/2015, art. 103, e ss. (dos procuradores).
CPC/1973, art. 36, e ss. (dos procuradores).