Art. 28º
- A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
VI - militares de qualquer natureza, na ativa;
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
§ 1º - A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
§ 2º - Não se incluem nas hipóteses do inc. III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.
§ 3º - (inconstitucionalidade declarada na ADI Acórdão/STF em 17/03/2023. Acórdão ainda não publicado em 22/03/2023.).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º): [§ 3º - As causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados.]
§ 4º - (inconstitucionalidade declarada na ADI Acórdão/STF em 17/03/2023. Acórdão ainda não publicado em 22/03/2023.).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º): [§ 3º - As causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados.]§ 4º - A inscrição especial a que se refere o § 3º deste artigo deverá constar do documento profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos.
ADI Acórdão/STF (Acórdão ainda não publicado em 22/03/2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.906/1994, art. 28, §§ 3º e 4º, incluídos pela Lei 14.365/2022, nos termos do voto da Relatora).
Decisões Relacionadas
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO INSCRITO NA RESERVA DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E O ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DECRETO JUDICIÁRIO 345/2019. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO INSCRITO NA RESERVA DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E O ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DECRETO JUDICIÁRIO 345/2019. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. ATUAÇÃO EM NÚCLEO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA. VINCULAÇÃO INDIRETA À ATIVIDADE POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÕES ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE POLICIAL OU PODER DE POLÍCIA. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE REMUNERA A SERVIDORA. SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LEI, ART. 28, V 8.906/1994. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. TÉCNICA DO SEGURO SOCIAL DO INSS. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPEDIMENTO PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. TEMA 485 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO INSS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PERANTE AUTARQUIA FEDERAL. RESTRIÇÃO FUNDADA na Lei, ART. 30, I 8.906/1994. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO PROCEDIMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da incapacidade postulatória do subscritor da inicial e da nulidade das certidões de dívida ativa. Irregularidade decorrente da subscrição da petição inicial por Secretário Municipal, ocupante de cargo incompatível com a advocacia, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, III, que constitui vício sanável, na forma do CPC, art. 76. Circunstância que não interfere no desfecho da demanda, pois a sentença terminativa subsiste por outro fundamento. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica dos créditos principais («D.A. ISS/TAXAS» e «D.A. ISS») e da atualização monetária. Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Impossibilidade de substituição das certidões à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1.350. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso Exclusivo
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1.127/DF/STF (Medida cautelar. O STF concedeu liminar para dar ao dispositivo a interpretação de que da sua abrangência estão excluídos os Membros da Justiça Eleitoral e os Juízes Suplentes não remunerados. (ADInMC 1.127/DF/STF, j. em 06/10/94 - DJ 29/06/2001)).