Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 84º
Art. 84
- O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta Lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de [Prática Forense e Organização Judiciária], realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor.
603.583/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, arts. 5º, XIII e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013549-14.2023.4.02.5102 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94). REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 84. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - Nos termos da Lei 8.906/94, art. 84, foi concedido prazo de dois anos, a contar da promulgação do novo Estatuto da OAB, para que os estagiários regularmente inscritos e que houvessem concluído o estágio profissional, obtivessem inscrição como advogados sem necessidade de realização do Exame de Ordem. - A apelante, embora bacharel em Direito desde 1991, exercia, à época, cargo incompatível com a advocacia, não tendo requerido sua inscrição no prazo legal, razão pela qual não faz jus à dispensa do Exame de Ordem nem pode invocar direito adquirido com base na legislação anterior. - Inviável o reconhecimento do direito adquirido, pois não houve o preenchimento de todos os requisitos legais. - Apelação não provida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.214.225 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/05/2019 - DJ 23/05/2019
Processual civil. Administrativo. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.460.215 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 07/12/2017 - DJ 15/12/2017
Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.338.688 - SC - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/11/2013 - DJ 04/12/2013
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.338.688 - SC - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 17/10/2013 - DJ 24/10/2013
Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame.
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STFSTF (1ª T.) - Rec. Ext. 603.583 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 26/10/2011 - DJ 25/05/2012
Recurso extraordinário. Tema 241/STF. Julgamento do mérito.Repercussão geral reconhecida. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, art. 1º, II, III e IV. CF/88, art. 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 5º, II e XIII. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. CF/88, art. 205. CF/88, art. 207. CF/88, art. 209, II. CF/88, art. 214, IV e V. CF/88, art. 133. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.126.716 - SC - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 22/06/2010 - DJ 06/08/2010
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Advogado. Administrativo. Conselho profissional. Inscrição na OAB. Direito adquirido. Exercício de atividade incompatível com a advocacia na época da Lei 4.215/63. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 84.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 879.020 - PR - Rel.: Min. Eliana Calmon - J. em 27/02/2007 - DJ 15/03/2007
Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil. Inscrição. Exame de ordem. Dispensa. Hipóteses. Lei 8.906/94, art. 84.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 571.837 - SC - Rel.: Min. Eliana Calmon - J. em 23/08/2005 - DJ 19/09/2005
Advogado. Administrativo. OAB. Bacharel em Direito. Inscrição. Exame de Ordem. Dispensa. Hipótese. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 84.
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Recurso Exclusivo
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