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CPC - Código de Processo Civil

Art. 13º

Representação. Irregularidade

Incapacidade processual

- Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II - ao réu, reputar-se-á revel;

III - ao terceiro, será excluído do processo.

Decisões Relacionadas

TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0041951-21.2021.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 0072950-83.2023.8.16.0000) - REEXAME DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA RELATIVAS À CAPACIDADE DE PARTE, AO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E À ILEGITIMIDADE - AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO DA PRECLUSÃO ADOTADO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO - ALEGAÇÕES DE INCAPACIDADE DE PARTE, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA - DESPROVIMENTO - INCAPACIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR REPRESENTANTE INVESTIDO DE PODERES NOS TERMOS DO CONTRATO SOCIAL - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERVENIENTE INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA INVALIDAR A OUTORGA DO MANDATO - EVENTUAL VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA SANÁVEL - ILEGITIMIDADE NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 0001615-58.2006.8.24.0135 - SC - Rel.: Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À PARTE AUTORA/APELANTE NA SENTENÇA. INSURGÊ...

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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001438-86.2020.4.03.6100 - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. REVELIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANUIDADES DE 2003 A 2006 PRESCRITAS. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXIGIBILIDADE PARCIAL DO CRÉDITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.104.155 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 23/04/2026 - DJ 28/04/2026

Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. CPC, art. 13 e CPC, art. 277. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/stf. Inadequação da via eleita e falta de interesse recursal. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/stf. Matéria constitucional. Competência. STF. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Paradigma. Impossibilidade.

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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0092194-83.2018.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 14/04/2026 - DJ 23/04/2026

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TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5081093-95.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Mylene Maria Michel - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026

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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014798-34.2023.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026

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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.894.019 - PE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026

Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 115/stj. Recurso desprovido.

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Recurso Exclusivo

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Representação. Juízo (Pesquisa Jurisprudência)
Representação. Irregularidade (Pesquisa Jurisprudência)
Incapacidade processual (Pesquisa Jurisprudência)
Suspensão do processo (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo (Pesquisa Jurisprudência)
(Revelia).
(Representação. Irregularidade. Incapacidade processual).

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