Uniao Estavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6673.4000.4100

401 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheiro. Lei 8.112/1990, art. 217. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. União estável. Inexistência à época do óbito.

«1 - O , § 3º, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar. 2 - Nos termos do , são beneficiários das pensões os companheiros designados que comprovem união estável, nada sendo dado ao intérprete acrescer o requisito da dependência econômica, que deve ser presumida. 3 - «Se a sentença se baseou em dois fundamentos suficientes e apenas um deles foi atacado na apelação e no recurso especial, opera-se o trânsito em... ()

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Doc. 367.9209.6640.7689

402 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR.

Suspensão do benefício por conta de suspeita de superveniência união estável. Benefício que deve ser reestabelecido. II. Questão em discussão consiste em estabelecer se é possível equiparar a união estável ao casamento para o fim de cessar a pensão da impetrante, a qual foi instituída quando vigente a Lei Estadual 452/74. III. Deve ser aplicada a lei de regência à época do óbito - Inteligência da Súmula 340/STJ. Pensão por morte concedida nos termos da Lei Complementar 45... ()

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Doc. 613.9413.2884.0419

403 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: 1. Autora busca o reconhecimento de união estável com o instituidor da pensão por morte para o recebimento do benefício. Comprovada convivência pública, duradoura e contínua com a finalidade de estabelecer entidade familiar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprova a união estável para fins de recebimento da pensão por morte. III. Razões de Decidir: 3. Existência de convivência pública, duradoura e contín... ()

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Doc. 269.7838.8278.9181

404 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE HABITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto, visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revogação de direito de habitação, reconhecendo a legitimidade passiva do réu e a união estável entre os requeridos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade do apelante para compor o polo passivo; (ii) a nulidade do reconhecimento de união estável; (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A ilegiti... ()

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Doc. 642.0786.9929.1642

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2008 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELACIONAMENTO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE ALUGUEL QUE NÃO CONSTA SEQUER A ASSINATURA DO APELADO, A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA AUTORA, BEM COMO AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO EM COMUM, DE CONSTITUIR FAMÍLIA, O AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 504.6225.8101.2806

406 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ação possessória - Imóvel adquirido na constância da união estável entre as partes - Esbulho - Certeza acerca da melhor posse - Inexistência, por ora - Questão que deverá ser dirimida em primeiro grau, com a produção das provas que sejam consideradas necessárias pelo juízo, e também pelo julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, já ajuizada - Concessão de liminar - Impossibilidade - Inteligência dos artigos. 561 e 562, do CPC: - Sendo impossível... ()

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Doc. 204.4533.2000.9300

407 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que a relação havida entre o casal detinha, no máximo os contornos de um namoro, não de uma união estável, tendo o curto noivado, inclusive, sido celebrado quando Esther já estava gravemente doente. 2 - Neste cenário, para acolher as alegações deduzidas no Apelo Nobre, e a consequente alteração das conclusões acerca da inexistência da união es... ()

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Doc. 170.4485.0001.1300

408 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de reconhecimento de união estável e dissolução post mortem. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a união estável porque presentes seus pressupostos (CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724). Análise de matéria infraconstitucional. Inobservância de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida em primeira instância a qual reconheceu união estável por entender presentes os preceitos do e 2. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando, para seu deslinde, seja necessária a análise de legislação infraconstitucional a fim de se desconstituir decisão a respeito da presença, ou não, dos pressupostos do reconhecimento da união estável (... ()

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Doc. 633.3945.5073.3458

409 - TJRJ. Direito das Famílias e Direito Processual Civil. Cerceamento de defesa alegado pela ré que não se configurou. Prova pericial e quebra de sigilo do autor que se prestariam a comprovar sua situação econômica (necessária para uma possível partilha), e não com a finalidade de demonstrar que eles viviam em «união estável», com o propósito de constituir família. Provas que eram desnecessárias para comprovação da existência de «união estável» anterior ao casamento. Ausência de nulidade na sentença. «União estável» anterior ao casamento não reconhecida. Para a configuração da convivência more uxorio é necessária a comprovação do ânimo de se constituir família. Distingue-se o namoro da «união estável» pelo fato de que esta exige, para sua configuração, o intuitu familiæ, com o nítido propósito de constituir família, convivendo como se fossem casados, ressaltando-se que este ânimo deve ser comprovado. Provas produzidas que são insuficientes a convencer que antes do casamento o relacionamento ultrapassou a esfera do namoro. Recurso desprovido.

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Doc. 419.1038.7753.9990

410 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO E PARCERIA DE TRABALHO. NAMORO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS. GASTOS COM O CASAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DE CLÍNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

A coabitação, a realização de projetos comuns e a divisão de despesas caracterizam a união estável, conforme , sendo relevante, ainda, a intenção futura de casamento. 2. A partilha de bens adquiridos durante a união estável deve observar o regime da comunhão parcial de bens, incluindo os investimentos e as dívidas adquiridas em proveito do casal. 3. A contribuição financeira para a aquisição de bens móveis destinados à instalação de clínica odontológica ju... ()

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Doc. 855.2385.9391.6271

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - APELANTE CASADO - ÔNUS DA PROVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO. - O

Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"; - Comprovada a existência do casamento de uma das partes, cabe à outra, que pretende o reconhecimento da união estável, demonstrar a ocorrência da separação de fato, assim como o preenchimento dos demais requisitos estabelecido... ()

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Doc. 207.9852.0743.8452

412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E RESTRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E PERÍODO - DÚVIDA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Não restando evidenciado quaisquer atos do agravado capazes de caracterizar a intenção de dilapidação do patrimônio adquirido na constância da hipotética união estável, prova indispensável ao deferimento de medidas cautelares destinadas à asseguração de bens objeto de meação, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de aplicações financeiras e restrição à transferência de veículos. - Inexistente prova clara e inequívoca em relaçã... ()

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Doc. 275.1275.3864.0648

413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ART. 1.018, § 1º DO CPC. 1.

Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável, indeferiu pedido de tutela de evidência pleiteada pelo agravante, para que seja reconhecida a dissolução da união estável. 2. Compulsando os autos principais, verifico que o juízo de origem proferiu sentença, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, declarando a existência de união estável havida entre as partes. 3. Como consectário ... ()

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Doc. 701.5448.4432.3662

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Diante da ausência de documento capaz... ()

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Doc. 241.1071.1430.5422

415 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. União estável. Cerceamento de defesa. Inexistência. Empréstimo consignado. Aquisição de bem durante a vigência da união estável. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

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Doc. 113.7100.9000.6300

416 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Comunicabilidade dos bens. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.725.

«3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.»

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Doc. 145.3720.6016.7400

417 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Direito sucessório. Inconstitucionalidade do CCB, art. 1790. Inocorrência. Ausência de equiparação da união estável ao casamento pela Constituição Federal, que apenas facilitou sua conversão. Inexistência de violação ao texto e aos princípios constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.

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Doc. 122.1831.7000.0500

418 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.

«7. A união estável pode ser constituída pelo convívio com pessoa separada de fato há mais de dois anos, porque não existiria impedimento para o casamento.»

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Doc. 103.1674.7329.5900

419 - TJMG. Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.»

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Doc. 769.7363.1149.3276

420 - TJSP. Inventário - Reconhecimento incidental de união estável post mortem - Indeferimento - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de prova robusta acerca da existência de união estável - Necessidade de dilação probatória - Remessa às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5040.6900

421 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no , IIInão se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

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Doc. 103.2110.5050.7900

422 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»

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Doc. 103.1674.7306.6300

423 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 1º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»

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Doc. 103.1674.7285.4900

424 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no , IIInão se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

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Doc. 103.1674.7243.2900

425 - TJSP. Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.

«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.»

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Doc. 203.5442.5003.6600

426 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 203.4521.9006.0200

427 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Reconhecimento de união estável post mortem mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Afastamento de concubinato. Requisitos comprovados. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se «o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento... ()

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Doc. 153.9805.0031.2100

428 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do 2. Se restou comprovado através dos depoimentos prestados pelo Tabelião titular e por seu substituto que a escritura pública de declaraç... ()

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Doc. 163.8730.7000.4800

429 - STJ. Direito civil. Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS. Lei 9.278/1996, art. 5º.

«- A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º). - A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um cr... ()

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Doc. 103.1674.7406.1700

430 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Alimentos provisionais. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Sr. Presidente, esse é um tema que, realmente, mobilizou a jurisprudência e a doutrina, primeiro em relação ao cabimento de pensão alimentícia em se tratando de união estável. Finalmente, essa questão foi superada, com a jurisprudência convergindo para a idéia de que é possível a fixação de alimentos em união estável, e a lei positiva veio por consagrar essa orientação. Depois, começou-se a questionar se era possível fixar, em ação cautelar, alimentos provisórios. H... ()

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Doc. 233.1056.8727.1848

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE A AGRAVANTE E FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que determinou que a questão da existência de união estável deve ser decidida em demanda autônoma, com nomeação de curador especial para os filhos menores, devido a interesses colidentes entre a suposta companheira e os filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da união estável entre a agravante e o herdeiro falecido pode s... ()

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Doc. 146.3812.6000.1200

432 - STF. Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Repercussão geral reconhecida. União estável. Família. Concubinato. Companheiros. Sucessão. Herança. Inventário. CCB/2002, art. 1.790. Compatibilidade com a CF/88 assentada na origem. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.829. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 498/STF - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do (A mesma tese foi fixada para o Tema 809/STF).Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, a... ()

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Doc. 103.1674.7533.2500

433 - TJRJ. Compra e venda. Ação anulatória. União estável. Concubinato. Venda de ascendente para descendente. Ausência de consentimento da autora que convivia em união estável com o vendedor. Anulação que independe de prova de simulação ou fraude. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.725. CCB, art. 1.132.

«... Da análise da escritura da compra e venda do imóvel realizada em 04/07/03 (fls. 10), não há qualquer referência ao consentimento dos herdeiros do vendedor, 1° réu. Verifica-se que o imóvel objeto da venda foi adquirido na constância da união estável entre a autora e o 1° réu, da qual resultou o nascimento da filha do casal, 2ª ré, compradora do imóvel. Como se sabe, o regime de bens da união estável é o da comunhão parcial de bens, salvo disposição expressa em contrá... ()

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Doc. 201.1870.3000.8200

434 - TJDF. Família. Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovação. Inexistência de affectio maritalis. Namoro. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 405.

«1. O limita-se a definir a união estável como entidade familiar «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». 2. Dessa forma, cabe ao Judiciário proceder a um estudo particular e minucioso para reconhecer se o vínculo em discussão é uma relação de namoro ou se tem características de união estável, porquanto as mudanças sociais nas formas de relacionamento afetivo e íntimo muitas ... ()

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Doc. 407.3046.8200.1259

435 - TJRJ. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Sentença de procedência para reconhecer a união estável e o direito das partes à meação. Apelação. Comprovada a vida more uxorio sob o mesmo teto, de modo a desvelar o propósito de constituição de família, caracterizada está a união estável. Provas colhidas que dão contas de que a união estável ocorrera entre o mês de fevereiro de 2016 e dezembro de 2018, como reconhecido pela douta sentença apelada. Os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, devem ser partilhados, independentemente de comprovação do esforço comum. Casa adquirida na cidade de São Gonçalo que deve ser, sim, partilhada, adquirida que fora em 03/05/16, dentro do período reconhecido de união estável do casal. Pleito de exclusão da partilha dos valores das prestações relativas ao financiamento da referida casa, pagos após a separação do casal - objeto de aclaradores, rejeitados pelo juízo singular --, inatendível, por isso que posto apenas em sede de embargos de declaração corretamente rejeitados, à vista de que sobre ele não haveria mesmo de se pronunciar o 1º. Grau, à míngua de reconvenção ou, mesmo, de referência em sede de contestação. Compensação das dívidas de IPVA e multas atinentes ao veículo, decorrentes de responsabilidade do autor, que devem ser discutidos na via processual própria. Honorários. Pleito formulado em contrarrazões do autor que demanda o aviamento de recurso próprio, não interposto. Recurso não provido.

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Doc. 450.6184.2560.6897

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1723. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de anulação da sentença que não prospera. Juntada extemporânea de documentação que se admite nas hipóteses em que a apresentação anterior não se faz possível em razão de conhecimento, ou acesso, ulterior, sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa (). 2. Mérito - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de união estável post mortem. 3. Documentos e depoimentos que atestam a coabitação do pressuposto casal por 9 (nove) meses, mas, da mesma forma, ... ()

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Doc. 622.2141.7331.2734

437 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. O benefício foi cancelado após recadastramento administrativo, que revelou a convivência da autora em união estável, descaracterizando sua condição de filha solteira e, consequentemente, sua qualidade de dependente. A legislação vigente à época do óbito do instit... ()

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Doc. 260.6054.7433.1115

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - REJEITADA - REVELIA - NÃO CONSTATADA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA PRELIMINAR. 1.

Não contem qualquer mácula o julgamento antecipado da lide, quando apesar de devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte se mantem inerte. 2. Constatada a citação por edital, a nomeação de curador especial e a apresentação de defesa tempestiva, não comporta reparo a sentença que afastou a incidência de revelia 3. Para o reconhecimento da união estável não basta a comprovação de que existe filhos em comum, sendo necessária a comprovação de ... ()

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Doc. 856.5834.3005.8384

439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. O Código Civil inseriu um capítulo da união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a união estável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constit... ()

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Doc. 222.3552.7867.0955

440 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL. - A

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Doc. 901.9552.9975.1038

441 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe o , caberá ao magistrado determinar as provas úteis à instrução do feito, no contexto do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida para elucidar os fatos controvertidos, a fim de formar seu convencimento. O Código Civil inseriu um capítulo da união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a união estável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura... ()

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Doc. 250.4290.6833.7642

442 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Reconhecimento de união estável. Pedido improcedente. Reexame fático post mortem probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação declaratória de reconhecimento de união estável post ajuizada pela agravante em desfavor do espólio, representado por seu mortem inventariante. 2 - A decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável, considerando insuficiente o conjunto probatório apresentado, que consistia em documentos pessoais e fotografias, para compr... ()

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Doc. 256.6845.8300.0482

443 - TJSP. Direito civil e registral. Agravo de instrumento. Pedido de pesquisa de certidão de união estável via CRC-Jud. Indeferimento sem fundamentação. Provimento 37 do CNJ. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de certidão de união estável no sistema CRC-Jud, sem apresentar fundamentação para a negativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a pesquisa de certidão de união estável no sistema CRC-Jud, considerando a ausência de fundamentação para o indeferimento e a previsão contida no Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite o registro da união estável no Livro E dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. III. Razões de decidir 3. O Provimento 37 do CNJ assegura que os atos de união estável podem ser registrados no Livro E dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, o que viabiliza a pesquisa de tais atos pelo sistema CRC-Jud. 4. A ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de pesquisa fere o princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no CF/88, art. 93, IX. 5. A pesquisa solicitada via CRC-Jud é um meio legítimo de obtenção de certidão, pois o sistema integra os cartórios de registro civil, permitindo a consulta de registros em âmbito nacional. 6. Questão que não se refere à possibilidade de a parte realizar por si só a pesquisa, já que a pesquisa de certidões de casamento, no mesmo sistema, foi deferida, o que torna injustificável o tratamento diferenciado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a pesquisa de certidão de união estável pelo sistema CRC-Jud, em conformidade com o Provimento 37 do CNJ. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; Provimento 37 do CNJ. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2244620-45.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2026373-68.2022.8.26.0000

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Doc. 162.8484.4540.7653

444 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

Embargos opostos pelo convivente da executada visando assegurar seu direito à meação. Improcedência. Inconformismo do embargante. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sistema do livre do convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas. In casu, a abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque as testemunhas não poderiam infirmar as declarações documentadas da devedora acerca de seu estado civil. Ademais, ainda que a união estável restasse demo... ()

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Doc. 340.8444.4105.2483

445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RESERVA DE BENS NO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀQUELES PASSÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA COM O OBJETIVO DE PRESERVAR POSSÍVEL MEAÇÃO - INCLUSÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO «DE CUJUS» - AQUISIÇÃO QUE ANTECEDEU A UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - INDEVIDA - DIREITO À HERANÇA - AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Reconhecida em sentença transitada em julgado, a união estável havida entre a agravante e o «de cujus», sob regime de separação obrigatória de bens, não há, via de regra, meação de bens, salvo incidência do enunciado da Súmula 377/STF, mediante devida comprovação do esforço comum dos ex-cônjuges ou ex-companheiros (nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). - Com relação à herança, quando aplic... ()

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Doc. 244.9855.8166.7225

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL. EVENTUAL PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA QUE NÃO COMPROMETE A SENTENÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a falecida e a autora, no período de julho de 2006 a julho de 2017, data do óbito. 2. Preliminar de nulidade da prova oral, por parcialidade da testemunha, rejeitada, uma vez que não compromete os fundamentos da sentença. 3. Foi colhido o depoimento de outra testemunha, não contraditada, que confirmou os fatos narrados pel... ()

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Doc. 103.1674.7403.7400

447 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Requisitos. Convivência sob o mesmo teto. Dispensa. Caso concreto. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226.

«Não exige a lei específica (Lei 9.278/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável. Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. O que s... ()

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Doc. 436.6996.2493.6040

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS - CONFISSÃO - RELAÇÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DEVIDA. -

Tendo em vista que o réu não impugna a existência da alegada união estável na contestação, requerendo, inclusive, a decretação de seu reconhecimento e de sua dissolução, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. - Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do , salvo contrato escrito em sentido contrário.

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Doc. 210.8230.9567.0875

449 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). União estável. Concomitância com casamento válido. Impossiblidade de reconhecimento. Recurso não-provido.

1 - «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado.» (REsp 1096539/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 25/04/2012) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 536.3256.5367.8006

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA NÃO VIVIA RELAÇÃO MORE UXORIO COM O SUPOSTO COMPANHEIRO, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DESTE, UMA VEZ QUE ELE JÁ MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO TJRJ NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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