CPC - Código de Processo Civil
Art. 984º
- Inventário. Vias ordinárias
- O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
Decisões Relacionadas
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5352552-60.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5300279-07.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARCELAMENTO E DIFERIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5313612-26.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5332758-53.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VOLUNTÁRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0027283-33.2025.8.16.0185 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5219113-50.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS DA CONCESSÃO (EX NUNC). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PRETÉRITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0033423-14.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Vias ordinárias (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 612 (Inventário. Vias ordinárias).
Inventário. Vias ordinárias (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 612 (Inventário. Vias ordinárias).