CPC - Código de Processo Civil
Art. 984º
- Inventário. Vias ordinárias
- O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0037178-54.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS DA CONCESSÃO (EX NUNC). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PRETÉRITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0033423-14.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0005990-21.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DIALETICIDADE OBSERVADA. EXTENSÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE RUBRICA NAS FOLHAS INTERNAS DO CONTRATO. MERA IRREGULARIDADE. MORATÓRIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. MERA TOLERÂNCIA DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0009493-88.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. INVENTÁRIO. COTAS SOCIAIS DO SÓCIO FALECIDO. QUESTÃO SUCESSÓRIA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. LITÍGIO INTERSOCIETÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8062755-35.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 03/08/2026 - DJ 05/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ROL DE ATIVOS DO ESPÓLIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO LAVRADA EM VIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FÓLIO REAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO APERFEIÇOADA. CODIGO CIVIL, art. 1.245. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL PELOS DOADORES REGISTRADA NA MATRÍCULA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS MANTIDA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. PODER GERAL DE CAUTELA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ENTRE O INVENTARIADO E A AGRAVANTE. COMUNICABILIDADE DE BENS E DIREITOS PRESENTES E FUTUROS. CODIGO CIVIL, art. 1.667. FALECIMENTO DOS DOADORES ORIGINÁRIOS NO CURSO DA DEMANDA. RISCO CONCRETO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO E ESVAZIAMENTO DA MEAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL ATÉ O DESLINDE NA VIA ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA, EXCLUSIVAMENTE A FIM DE MANTER A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE 1/3 DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 17.690 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMAÇARI/BA, ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO ORDINÁRIA A SER AJUIZADA PELA INVENTARIANTE. A MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DETERMINADA NA DECISÃO LIMINAR DESTE AGRAVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE(ID 94414257). MANTIDA A REMESSA DA DISCUSSÃO DE FUNDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0078259-17.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
Direito processual civil. Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica da administração pública indireta. Companhia de Habitação Polular de Londrina - Cohab. Alegado prejuízo financeiro. Hipossuficiência econômica demonstrada. Dívida acumulada. Súmula 481/STJ. Decisão reformada.Recurso provido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0048076-29.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 10/07/2026 - DJ 11/07/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CPC, art. 98. BENS ANTERIORMENTE OFERTADOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROTEÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE DE EXAME. POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0028881-58.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 06/07/2026 - DJ 08/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS INSUFICIENTES. ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR. FATURAMENTO E RESULTADO POSITIVO. CUSTAS PROPORCIONAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0147947-66.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 26/06/2026 - DJ 29/06/2026
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Hipossuficiência financeira comprovada. Recurso provido.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0110079-70.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Gabriel De Oliveira Zefiro - J. em 01/06/2026 - DJ 10/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDEU O FEITO E REMETEU A INTERESSADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 503, § 1º, III, DO CPC. NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO POSSUA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAR A QUESTÃO COMO PEDIDO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COMO QUESTÃO PRINCIPAL. ANÁLISE INCIDENTAL EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IRRADIA EFEITOS SUCESSÓRIOS. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO. CPC, art. 984. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS QUE SE IMPÕE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Vias ordinárias (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 612 (Inventário. Vias ordinárias).
Inventário. Vias ordinárias (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 612 (Inventário. Vias ordinárias).