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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.9220.9987.0627

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido, mediante acurada análise do acervo probatório, concluiu que não ficou comprovada nos autos a alegada união estável entre a parte agravante e o de cujus. Rever tal conclusão demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.6100.1233.0499

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Regime da separação legal de bens. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando ainda não se decidiu sobre a partilha de bens no casamento anterior do outro companheiro, é obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens na união estável, como é feito no casamento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8241.9628

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável combinada com partilha de bens. União estável. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a parte ora recorrente não comprovou a existência da união estável, demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6550.4411

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de união estável. Violação dos arts. 166, IV, 215, 1º, IV, e 1.723 do cc. Não ocorrência. Presença de requisitos para a caracterização da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pela caracterização de união estável, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6240.9482.5361

255 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de a ção de reconhecimento de união estável post mortem. 2 - No caso, a instância ordinária, soberana na análise probatória, concluiu que não há provas nos autos quanto à alegada união estável, no período pretendido. Desse modo, rever tais premissas, demanda a necessária incursão na seara fática probatória, conduta vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 153.9805.0029.3400

256 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Alimentos. Cumulação. Partilha. Critério. Percentual. Participação de cada cônjuge. Possibilidade. Alimentos. Necessidades do alimentado. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Partilha. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente entre o casal. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659, I, ambos do Código Civil. Plausibilidade de partilha em percentuais. Alimentos em prol do filho menor e da ex-mulher, esta dependente economicamente do apelado. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração. Cabimento. Apelação provida.

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Doc. 153.9805.0030.5100

257 - TJRS. Família. Direito de família. Pensão previdenciária. Companheira. Cabimento. União estável. Comprovação. Lei 7672 de 1982, art. 11º. Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Habilitação da companheira junto ao ipergs. Cabimento. Preenchimento dos requisitos estampados no Lei 7.672/1982, art. 11.

«A prova documental e testemunhal produzida na instrução comprova satisfatoriamente a existência da união estável havida pelo período de oito anos entre a autora e o segurado falecido, razão por que corretamente determinada na origem sua habilitação como beneficiária junto ao IPERGS. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0021.0100

258 - TJRS. Família. Direito público. União estável. Companheira. Comprovação. Ipergs. Ipe-saúde. Inclusão de dependente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Previdência pública. Inclusão da companheira do segurado como sua dependente junto ao ipê-saúde. Possibilidade. União estável demonstrada. Verba honorária mantida.

«I. Novo sistema adotado pelo Estado. Separação das contribuições da previdência e da assistência à saúde. II. Amplamente demonstrada a união estável havida com o extinto servidor, faz jus a autora em ser incluída como dependente junto ao IPE-SÁUDE. III. Verba honorária fixada em patamar não excessivo. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 150.5244.7002.6900

259 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Sobrestamento do feito.

«1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. 2. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do CCB, art. 1.723, §1º. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) Direito Criminal»

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Doc. 103.1674.7388.0200

260 - STJ. Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.»

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Doc. 134.3168.2338.6525

261 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 1.

Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no CCB, art. 1.723. 2. A ausência de ânimo de constituir família e a configuração de «namoro qualificado» afastam o reconhecimento da união estável post mortem.

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Doc. 811.5960.2786.9510

262 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 1.

Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no CCB, art. 1.723. 2. A ausência de ânimo de constituir família e a configuração de «namoro qualificado» afastam o reconhecimento da união estável post mortem.

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Doc. 962.7741.6761.6437

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE -ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - O

reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CR/88 e art. 1.723 do CC/02). - Demonstrados os requisitos de ordem cogente, aptos a comprovar o intuito de constituição de família, procede a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem.

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Doc. 305.5103.6619.8955

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE INTERESSE MERAMENTE ECONOMICO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE QUE NÃO LOGROU EM DEMONSTRAR O INTERESSE JURIDICO NA INTERVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXCLUSÃO DO APELANTE DA DEMANDA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 465.0622.9276.4667

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE COM CASAMENTO EXISTENTE. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPEDIMENTO LEGAL. - A

existência de casamento válido e vigente, sem separação de fato, constitui impedimento para o reconhecimento de união estável concomitante. - Relacionamento extraconjugal, ainda que duradouro e público, não preenche os requisitos para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, em razão do princípio da monogamia. - Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 3º; CC, arts. 1.521, VI, e 1.723, caput e § 1º.

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Doc. 204.4140.3279.2805

266 - TJSP. Apelação Cível - Ação de ressarcimento de valores - Pensão por morte percebida por filha de militar - União estável constatada pela Administração - Tramitação em conjunta com a ação de restabelecimento de pensão 1040946-03.2021.8.26.0053, em que foi reconhecida a existência de união estável e indeferido o pedido de restabelecimento da pensão por morte - Inteligência do art. 226, §§ 3º e 4º, da CF/88 que equiparou o casamento à união estável- Restituição das parcelas de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 385.3612.1371.1231

267 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL - SEGUNDA UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE.

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Doc. 630.5904.3404.9288

268 - TJSP. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem» e arrolamento de bens - Sentença de procedência que reconheceu a união estável, declarando o período de sua existência e homologou o plano de partilha, adjudicando os bens ao autor - Insurgência das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu e réu que busca seja reconhecido como único herdeiro da meação da «de cujus» de um dos imóveis arrolados e como «herdeiro por sub-rogação» de outro imóvel - Verificados os requisitos para a concessão da benesse ao réu - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao réu - «De cujus» que não deixou descendentes nem ascendentes e, em razão da existência de união estável com o autor, este é o seu único herdeiro - Sentença que analisou detidamente toda a documentação acostada aos autos, afastando a tese do réu de que seria herdeiro por sub-rogação do imóvel indicado e aplicou as regras que tratam da união estável e do regime sucessório - Litigância de má-fé inexistente - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 115.4103.7001.1000

269 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a jurisprudência na hipótese de paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

«... III. Da jurisprudência do STJ. Esta 3ª Turma já decidiu que não há como ser conferido status de união estável a relação afetiva paralela a casamento válido (REsp 931.155/RS, de minha relatoria, DJ 20.8.2007). Em sintonia, a 4ª Turma reproduziu a tese, em sede de EDcl no Ag 830.525/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 6.10.2008. Sob idêntica perspectiva, por ocasião do julgamento do REsp 789.293/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito (in memorian), DJ 20.3.20... ()

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Doc. 210.4060.4499.2476

270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de ma-fé.

1 - Ausente incursão na seara fático probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. 2 - Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos ... ()

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Doc. 105.5113.9000.3600

271 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96.

«Sob a tônica dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistên... ()

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Doc. 115.4103.7001.0900

272 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«Sob a tônica dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistên... ()

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Doc. 165.3124.0012.6500

273 - TJSP. Família. Concubinato. União Estável. Alimentos e indenização. Caracterização da situação prevista no art. 1.727 do CC. Concessão de benefícios da união estável para situações de concubinato. Inadmissibilidade. Precedente do STF. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7312.7700

274 - TJRJ. Família. Filiação. Concubinato. Decadência. Prazo prescricional do CCB, art. 178, § 3º. Negação da paternidade. Inaplicabilidade na hipótese de união estável.

«Não incidência do prazo decadencial do § 3º, do art. 178, que se aplica apenas ao marido, que pretenda negar a paternidade. Não se estende sequer à união estável.»

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Doc. 276.0691.7927.0042

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVAS SATISFATÓRIAS - PRESENÇA - ADVENTO DE PROLE COMUM E CONFIRMAÇÃO DO RELACIONAMENTO PELA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - PARTILHA - REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICABILIDADE - COMPRA DE IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO PARCELADA - DIVISÃO SOBRE AS QUANTIAS PAGAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PLAUSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O

reconhecimento de união estável pressupõe demonstração de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida pelos(as) companheiros(as), com objetivo de constituição de família. - Impõe-se a declaração da união estável quando corroborada pelos elementos de convicção, observando-se que a requerida confirmou o relacionamento, postulou a decretação da sua dissolução e que daquele adveio o nascimento de 02 (dois) filhos comuns. - Em se tratando de imóvel adquirido de f... ()

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Doc. 978.4409.3226.9925

276 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS. ALIMENTOS. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO ULTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO. 1.

O reconhecimento da união estável deve ser baseado em provas de convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família, devendo ser considerado o período indicado em documento particular firmado entre as partes. 2. A partilha de bens adquiridos durante a união estável segue o regime de comunhão parcial, sendo correto o arbitramento proporcional ao percentual adimplido pelos conviventes. 3. Acordos extrajudiciais de alimentos, embora válidos entre as partes, não vincul... ()

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Doc. 210.5120.2382.1746

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Reconhecimento de união estável post mortem cumulada com danos morais. Procedência parcial. União estável reconhecida em relação ao período posterior à separação de fato do de cujus. Separação judicial posterior. Ex-esposa que alega reconciliação. Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Regime de bens. Separação legal. Inaplicabilidade (CCB/2002, art. 1.641, II, redação anterior à Lei 12.344/2010) . Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, afastando expressamente a existência de relacionamento concomitante entre o de cujus e a ex-esposa. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «É obrigatório o regime de separação legal de ... ()

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Doc. 210.7150.7703.5557

278 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Causa suspensiva do casamento prevista no, III do art. 1.523 do cc/02. Aplicação à união estável. Possibilidade. Regime da separação legal de bens. Necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto para a partilha. Precedente da Segunda Seção. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese em que ainda não se decidiu sobre a partilha de bens do casament... ()

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Doc. 193.8584.0001.5153

279 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. - O direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do CC/2002, é personalíssimo e vitalício, assegurando ao c... ()

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Doc. 599.3526.6329.5706

280 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar visando à manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, o qual foi sus... ()

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Doc. 914.8802.5626.0010

281 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a cessão de crédito das sucessoras da credora originária para a agravante, nos autos de cumprimento de sentença relativo à revisão de proventos/pensão de ex-servidores da FEPASA. A decisão considerou a necessidade de inclusão de Mozart Vieira de Freitas como sucessor, devido à alegada união estável com a falecida Jurema Pereira Teodoro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 778.6860.9019.0037

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável pós-morte, alegando a autora que manteve união estável por cerca de onze anos, até o falecimento do de cujus. Para que se configure a união estável, nos moldes do CCB, art. 1.723, é preciso a manutenção de relacionamento entre duas pessoas, desimpedidas de casar-se, que vivam juntas, como se casadas fossem, de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de família. Como prova da união estável a pa... ()

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Doc. 732.7070.8577.5614

283 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de reconhecimento de união estável «post mortem". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da união estável post mortem entre a recorrida e o falecido, especialmente a caracterização da convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição d... ()

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Doc. 925.9811.8768.8503

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - NULIDADE - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para reconhecer a ocorrência de união estável entre os litigantes, no período compreendido entre 4/2/2005 e setembro de 2022, bem como para decretar a sua dissolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) definir a validade da escritura pública apresentada, bem como se é suficiente para caracterizar a união estável entre as partes, por todo o período ... ()

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Doc. 680.4051.1537.4653

285 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos apresentados são suficientes para o reconhecimento da união estável entre as partes, e, caso afirmativo, se há direito à partilha de bens adquiridos durante a convivência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A união estável é reconhecida constitucionalme... ()

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Doc. 525.5953.8411.6998

286 - TJSP. INVENTÁRIO - Pretensão de obter reconhecimento de união estável e homologação do formal de partilha - Insurgência da Fazenda Pública do Estado e da herdeira - Embora seja certa a existência de uma união estável, não está clara a questão do seu início e da separação do «de cujus» de sua anterior esposa, falecida em 2012, e nem o tema do bem em relação à data de sua aquisição e construção - Não obstante a escritura de união estável ser tida como válida, contendo declaração do falecido feita em 2008 de relacionamento com a requerente por 13 (treze) anos, os aspectos que incidem na conclusão sobre a divisão do único bem inventariado merecem maio dilação probatória, inviável neste processo de sucessão - Recurso improvido.

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Doc. 105.5113.9000.3700

287 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Requisitos para caracterização da união estável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96.

«... III. Da jurisprudência do STJ. Esta 3ª Turma já decidiu que não há como ser conferido status de união estável a relação afetiva paralela a casamento válido (REsp 931.155/RS, de minha relatoria, DJ 20/08/2007). Em sintonia, a 4ª Turma reproduziu a tese, em sede de EDcl no Ag 830.525/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 06/10/2008. Sob idêntica perspectiva, por ocasião do julgamento do REsp 789.293/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito (in memorian), DJ 20/03/... ()

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Doc. 220.5111.1422.6151

288 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade ad causam. Reconhecimento de união estável. Incidentalmente. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a sentença declarou a união estável na motivação do decisório, de forma incidental, sem repercussão na parte dispositiva e, por conseguinte, sem alcançar a coisa julgada ( CPC/1973, art. 469), mantendo aberta eventual discussão no tocante ao reconhecimento da união estável e seus efeitos decorrentes. 2 - Levando em conta os elementos fático probatórios dos autos a Corte Local entendeu por bem reconhecer a união estável e por conseguinte a legitimidade da a... ()

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Doc. 211.9524.5002.2600

289 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Sentença transitada em julgado que reconhece a união estável entre a agravada e o instituidor da pensão. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a união estável foi reconhecida em Ação Declaratória de União Estável transitada em julgado. Dessa forma, não é possível discutir sentença transitada em julgado que deu ensejo à concessão de pensão previdenciária em favor da agravada. 2 - Neste cenário, para acolher as alegações deduzidas no Apelo Nobre, e a consequente alteração das conclusões acerca da existência da união estável entre a parte ora agravada e o instituidor da pensão, a fim de... ()

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Doc. 103.1674.7413.5600

290 - STJ. União estável. Concubinato. Dissolução de união estável não deferida, embora reconhecida a participação da autora na aquisição do imóvel. Inexistência de julgamento «extra petita» na hipótese. CPC/1973, art. 460.

«Na linha de inúmeros precedentes do STJ, não importa o nome jurídico dado pelo autor à ação «devendo o Magistrado atentar para a causa de pedir e para o pedido, aspectos que definem a natureza jurídica da ação» (REsp 481.761/SE, de minha relatoria, DJ de 03/11/03; REsp 169.404/RJ, de minha relatoria, DJ de 24/05/99; REsp 37.187/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/95; REsp 100.766/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16/08/99). No caso, expressamente, a autora p... ()

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Doc. 607.2246.5070.2316

291 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, ao fundamento de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. Lei vigente à época do falecimento do servidor. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito ... ()

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Doc. 115.4103.7000.9000

292 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Compartilhamento da pensão entre a viúva e concubina. Impossibilidade. Concomitância entre casamento e concubinato adulterino impede a constituição de união estável, para fins previdenciários. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, §§ 3º e 4º e 55, § 3º. Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 16, §§ 5º e 6º.

«1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. 2. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qu... ()

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Doc. 154.0671.8001.5300

293 - STJ. Família. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. União estável. Prejudicial de mérito. Competência do Juízo Federal.

«1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), tendo como prejudicial de mérito o reconhecimento de união estável. 2. Nos casos em que a pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas à concessão de benefício previdenciário, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Precedente: CC 126.489/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,... ()

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Doc. 166.5434.7002.5800

294 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de extinção de usufruto vidual com base em reconhecimento de união estável. Não intimação de terceiro, supostamente tido como companheiro, para prestar depoimento. Julgamento dissociado dos requisitos legais e constitucionais previstos para configuração de união estável. Retorno dos autos à origem.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O usufruto vidual conferido ao cônjuge supérstite perdura enquanto permanecer o estado viuvez, o qual cessa com a constituição de nova entidade familiar, seja pelo casamento, seja pela união estável. 3. O Tribunal reconheceu a existência de união estável e extinguiu o usufruto vidual em virtude de sua suposta existência, não analisando o preenchimento dos quesitos previstos legal... ()

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Doc. 180.8510.0003.6500

295 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio e instituição de alimentos. Controvérsia de união estável em concomitância com casamento. Efeitos da coisa julgada. Necessidade de integração do cônjuge interessado na lide.

«1 - Nos termos do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. 2 - Sendo o réu casado, em regra deve a esposa ser citada da demanda em que postulado o reconhecimento de união estável. Precedentes. 3 - Necessidade de citação especialmente evidenciada, no caso, em que a tese veiculada pelo réu é a de que durante o perí... ()

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Doc. 365.9343.1110.1308

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA. 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

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Doc. 474.0625.4358.5119

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- INOCORRÊNCIA- UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

Constatado que o recurso interposto atacou de forma específica os fundamentos da sentença objurgada não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. - art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstraçã... ()

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Doc. 879.2618.9305.7888

298 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POS MORTEM» - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - EFEITOS PATRIMONIAIS - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - A

pretensão declaratória de união estável é imprescritível, uma vez que a parte autora busca a certeza jurídica e não uma prestação. Por sua vez, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da união estável devem observar o CCB, art. 205, que estabelece que «a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". - Não há como reconhecer a existência de união estável, quando ausente prova inequívoca de que o casal tenha mantido convivência ... ()

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Doc. 822.3140.3803.2403

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- CABIMENTO. - O

CPC/2015, art. 286, III impõe que se faça a distribuição por dependência ao juízo prevento da ação quando houver ajuizamento de ações nos termos do CPC, art. 55, § 3º. - Por sua vez o § 3º, do art, 55, do CPC, dispõe que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles. - In casu, a alteração na data do registro civil de ... ()

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Doc. 827.4169.6419.3023

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO -

Cabe ao juiz verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir aquelas que considera necessárias ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquelas que reputa inócuas ou irrelevantes. - A suficiência das provas materiais para formar o livre convencimento do julgador é motivação adequada ao indeferimento da prova testemunhal. - O reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de cons... ()

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