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601 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável por não estar presente o requisito anímico necessário para a configuração do instituto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA - Recorrentes que comprovaram a ausência de vínculos empregatícios formais - Extratos bancários que acusam módicas movimentações financeiras - Hipossuficiência comprovada - Benefício concedido. NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de que o processo estaria suspenso em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento 2006710-02.2023.8.26.0000 - Suposta ausência de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA -
Pretensão ao reconhecimento do direito à pensão em decorrência da morte de servidora pública estadual - Sentença de procedência, para (a) declarar a existência da união estável entre a apelada e PATRÍCIA KAESEMODEL, de 15/07/2.021 até o falecimento desta, em 30/08/2.022; e (b) condenar a apelante ao pagamento de 4 (quatro) meses de pensão por morte, desde o requerimento administrativo (14/09/2.022) - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação, ou para que o benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência visando ao restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência voltada à manutenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A matéria devolvida pela Ré cinge-se em relação à obrigação de ressarcir o Autor pela venda de bens adquiridos na constância da união estável, sem a anuência deste, e à pretensão daquela em obter a partilha de dívidas alegadamente contraídas em prol da entidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA OUTRA AÇÃO, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O MESMO DE CUJOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR E AS PARTES SÃO DISTINTAS. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NOS TERMOS DO CPC, art. 55, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR (art. 55 DO CPC/215). O §3º DO CITADO CPC, art. 55 PRECEITUA QUE, AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS, SE HOUVER RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTES DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NO PRESENTE CASO, SÃO DUAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, NAS QUAIS AS AUTORAS PRETENDEM VER RECONHECIDAS SUAS UNIÕES COM O MESMO DE CUJOS, EM PERÍODO COINCIDENTE, AO MENOS EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. É PRUDENTE E NECESSÁRIO QUE AS DUAS AÇÕES SEJAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS 0808616-44.2024.8.19.0208 À 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTA COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 0008911-37.2021.8.19.0203.
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PAGO A AUTORA NA CONDIÇÃO DE VÍUVA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER A MESMA PERDIDO SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM VIRTUDE DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1-É
pacífico o entendimento do Superior Tribunal Federal de que o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício: Súmula 340/STJ. 2- Também é entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a garantia insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício não prevista na legislação anterior, retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da norma então em vigor 3-Pensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A. - CEASAMINAS determinando o pagamento de tarifa de alteração contratual decorrente de modificações societárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de união estável entre sócios da empresa apelante seria suficiente para afastar a cobrança da tarifa de alteração contratual, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens, alimentos e guarda. O recurso de apelação restringe-se à partilha da dívida apontada pelo requerido em sede de contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) avaliar se a dívida apontada pelo apelado deve integrar o acervo partilhável, sobretudo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO HOMOAFETIVA. REQUISITOS: RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ART. 1.723 DO CC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, é possível o reconhecimento e aplicação do instituto da união estável a casais compostos por parceiros do mesmo sexo. Para o reconhecimento da união estável, seja ela entre hétero ou homoafetiva, é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
em SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE SE LIMITA A DIZER QUE HÁ INDÍCIDOS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Para que sejam reconhecidos direitos de meação ou herança, em razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão. Concubinato. União estável. Companheira casada, mas separada de fato. Possibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.971/94, art. 1º.
«A Constituição Federal e a lei ordinária que regulamentou a união livre não fazem qualquer distinção entre o estado civil dos companheiros, apenas exigindo, para a sua caracterização, a união duradoura e estável entre homem e mulher, com objetivo de constituir um família. Inexiste óbice ao reconhecimento da união estável quando um dos conviventes, embora casado, encontra-se separado de fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Família. Direito de família. União estável. Companheiro sexagenário. Separação obrigatória de bens. CCB, art. 258, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 1.641, II. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.
«1. Por força do CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao CCB/2002, (CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta. 2. Nesse passo, ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - Procedência- União estável- Convivência que pressupõe vida comum - Caracterização que exige certos requisitos, bem delineados pela doutrina - Necessidade da existência da posse de estado de casado, consistente de relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar - art. 1.723 do novo Código Civil - Exigência de vida em comum, more uxório, não necessariamente sob o mesmo teto, mas com sinais claros e induvidosos de que aquele relacionamento é uma família, cercada de afeto e de uso comum do patrimônio - Existência de prova nos autos nesse sentido- Indícios de que o falecido era separado de fato da esposa- Parcas demonstrações em sentido contrário- Reconhecimento da união estável que se impõe- Recurso desprovido.
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Reconhecimento post mortem. Configuração. Requisitos. Atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Discute-se nos autos acerca do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento post mortem de união estável. 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou caracterizada a existência de união estável, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens e indenização por danos morais. União estável não reconhecida. Ausência de demonstração da existência da convivência pública com coabitação e ânimo de constituir família. Danos morais não configurados. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao não reconhecimento da união estável, bem como dos danos morais pleiteados, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. União estável. Requisitos. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a existência de união estável entre a recorrente e o falecido, exigiria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Família. Arrolamento. Inventariante. Declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1790, III. Adjudicação total da herança a favor da companheira. Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de sucessão aplicáveis ao cônjuge herdeiro (CCB, art. 1829), em prejuízo dos herdeiros colaterais. Alegação, por parte dos herdeiros colaterais de 2º grau, de aplicabilidade do regime próprio da sucessão da união estável (CCB, art. 1790, III). Confirmação da existência da união estável. Inexistência de renúncia expressa dos herdeiros. Constitucionalidade do dispositivo. Compatibilidade com a norma do CF/88, art. 226, § 3º. Companheiro que concorre com outros parentes sucessíveis, tem direito apenas a 1/3 da herança, relativa aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, reservada sua meação. Decisão reformada parcialmente. Sucumbência parcial da autora. Recurso dos herdeiros provido, prejudicado a da autora.
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619 - TJSP.
Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Pensão por morte - Pretensão voltada ao reestabelecimento de benefício pago a filha solteira de policial militar, revogado sob o fundamento de que a autora constituiu união estável - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada. Condições pessoais do beneficiário devem ser verificadas à época do óbito do segurado (tempus regit actum) - Lei estadual 457/1974, em sua redação original, não previa a união estável como hipótese de ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Família. Concubinato. Reconhecimento de união estável entre mulher e homem casado, mas não separado de fato. Impossibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Hermenêutica. Infringência à dispositivos da Lei 10.406/2002 (CCB/2002). Fatos ocorridos na vigência de legislação anterior. Incidência desta. Lei 8.971/94, art. 1º. Lei 9.278/96, art. 1º.
««In casu», os fatos relacionados ao presente recurso ocorreram na vigência do Código Civil de 1916, o que afasta a incidência, no caso, dos dispositivos da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil). A teor da jurisprudência desta Corte, a existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável. Recurso conhecido parcialmente e, nessa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta vez que não restou demonstrada a capacidade financeira do apelante para arcar com os ônus sucumbenciais. 2. Demanda que visa ao reconhecimento de união estável. Natureza meramente declaratória. Imprescritibilidade. 2. Conjunto probatório robusto e inequívoco que, de forma clara, demonstra a existência da união estável, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. art. 1723 do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO art. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.723 e CODIGO CIVIL, art. 1.724. TESTEMUNHAS OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO E PONDERAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS. ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE TERIA OCORRIDO. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RECURSO DESPROVIDO.
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELAÇÃO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, TAMPOUCO QUAL TERIA SIDO SUA DURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO §3º DO CPC, art. 98. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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624 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1.
Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. 2. Manutenção da sentença. 3. União estável devidamente comprovada mediante prova documental e oral. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de união estável entre o autor e a ex-servidora municipal. Exegese da Lei Complementar Municipal 221/2011. Benefício previdenciário devido a partir da da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Partilha. Filha única. Valor. Liberação de parte. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pendência. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Liberação de valores à única filha do autora da herança. União estável pendente de reconhecimento.
«Ainda pendente de reconhecimento a alegada união estável havida entre a agravante e o autor da herança, bem como diante da existência de controvérsia quanto ao período de convivência entre o casal, questão fundamental ao reconhecimento do direito à meação, é de ser deferido à agravada, única filha do de cujus, antecipação de 25% dos valores depositados em contas bancárias, permanecendo indisponíveis os restantes 75%, como forma de assegurar a efetividade de eventual direito a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO AUTORAL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O EX-CASAL SE DEU ENTRE OS ANOS 2000
e 28/12/2021, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE O TERMO IINICIAL DO VÍNCULO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. JULGADOR DEVE SE ATER AOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS PARA SOLUCIONAR A CONTENDA. POR OUTRO LADO O AUTOR JUNTOU CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE SUA SEPARAÇÃO CONSENSUAL SENDO QUE A MESMA ESTA DATADA DE 1999 LOGO SENDO DE DIFÍCIL ACEITAÇÃO QUE A UNIÃO ESTÁVEL REQUERIDA SEJA DA DATA DE 1988. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REFORMA DE IMÓVEL COM COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. - O
imóvel adquirido na constância da união estável com recursos provenientes da alienação de bem doado a um dos companheiros configura sub-rogação e é excluído da comunhão. - O pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum deve ser formulado em ação própria, não sendo cabível em ação de dissolução de união estável. - Não cabe indenização por valores investidos em imóvel comum quando os comprovantes apresentados indicam que a despesa foi custeada por t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Negar provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS DO DIVÓRCIO DO CASAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE E DO PROPÓSITO DE (RE)CONSTITUIR FAMÍLIA - EXISTÊNCIA DE NAMORO QUALIFICADO - RECURSO PROVIDO. 1.
A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Deve ser identificado como namoro qualificado o relacionamento estabelecido após o divórcio do casal, que, apesar de público e com coabitação em alguns momentos, não revelou continuidade e o propósito de (re)constituição familiar. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ÔNUS PROBATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCA DO ART. 1.723 DO CÓDICO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PROVA FORJADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -
Para o reconhecimento da união estável, imperiosa se faz a comprovação dos requisitos do art. 1.723 do CC: a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família o que ficou demonstrado nos presentes autos. - Não tendo feito a parte ré prova de que os elementos probatórios produzidos pela autora no sentido da união estável foram forjados, não há como desconstituir seu valor nos presentes autos. - Recurso conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FRÁGEIS INDÍCIOS DE ENTIDADE FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723, caput, do Código Civil). - Consoante o CPC/2015, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não basta prova exclusivamente testemunhal a fim de comprovar a união estável, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECORRENTES COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE EXISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, MORMENTE A ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DO IPSM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. A
prescrição da pretensão de receber o benefício da pensão por morte alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, salvo se houver pedido administrativo prévio, hipótese em que incide a prescrição do fundo do direito, a contar da negativa da Administração. Para fins de recebimento do benefício da pensão por morte, basta à companheira a comprovação do vínculo de união estável com o beneficiário falecido, sendo presumido o estado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. IPSM. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.
1. A configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera coabitação ou relacionamento esporádico. 2. A inexistência de provas inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da união estável. 3. Uma vez pautada a cessação do benefício por fato inexistente, o recebimento deste pela autora deve ser restabelecido. 4. A fixação dos honorários em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC) - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Tendo a parte recorrente formulado as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. Havendo divergência quanto ao marco inicial da união estável, cabe à parte autora se desincumbir do ônus de comprovar a data que alega ser de início, nos termos do art. 373, I, CPC. Não havendo tal desincumbência, a manutenção da decisão recorrida é medida que se i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHOS COMUNS E RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO. REVELIA DO RÉU. PARTILHA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, independentemente de prazo mínimo. - A partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro exige ação indenizatória própria, com a inclusão dos proprietários no polo passivo. - O nascimento de nova prole pelo alimentante não autoriza, por si só, a redução dos alimentos devidos aos filhos menores já existentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido que requeria a antecipação de tutela para implantação de pensão por morte. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para deferimento de tutela recursal visando à imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte à companheira. III. Razões de Decidir: A Agravante apresentou documentos que corroboram sobremaneira com a ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da união estável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.
1 - Ação proposta em 23/01/2001. Recurso especial interposto em 04/12/2017 e atribuído à relatora em 14/09/2021. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir. (i) se seria admissível o reconhecimento de união estável quando ausentes os deveres de fidelidade e de lealdade de um dos conviventes; (ii) se estaria configurada a subsistência do casamento de um dos conviventes com terceiro, celebrado preteritamente à união estável e sem rompimento formal do vínculo conjugal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE IMÓVEL.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de suspensão em razão de interposição de ação para reconhecimento de união estável. Imóvel partilhado em separação judicial, em 50% para cada parte. Condomínio. Eventual reconhecimento da união estável após a separação é indiferente à obrigação legal. art. 1315, paragrafo único. Compensação com a venda de imóvel, não traz relação com o objeto da demanda. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. União estável. Partilha de bens. Cerceamento de defesa caracterizado. Pretensão de partilha de depósito de gás, empresa individual constituída pelo varão antes da união estável. Asserção da virago quando à sua participação na efetiva implementação da atividade empresária. Sentença fundada em um único documento apresentado pela ré, sem facultar ao autor a produção da prova oral por ele pleiteada. Necessidade de melhor aquilatar a partilha do referido depósito de gás. Sentença anulada em parte, no tocante à divisão da empresa individual. Recurso provido
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento «post mortem» de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese alegada apenas em recurso de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Requisitos para a configuração da união estável. CCB, art. 1.723. Intuito de constituir família não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Inocorrência de afronta ao CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo enfrentou e decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, explicitando os motivos pelos quais entendeu não caracterizado o requisito subjetivo da affectio maritalis para a configuração da alegada união estável. 2 - A questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida. 3 - Inviabilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Não reconhecimento. CCB/2002, art. 1521. Constituição de família. Inocorrência. Relacionamento extraconjugal. Apelação cível. União estável. Relacionamento paralelo ao casamento. Inexistência de prova suficiente acerca da separação de fato. Impossibilidade de reconhecimento da formação de outra entidade familiar.
«1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do CCB, art. 1.521. Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. É fato reconhecido pela própria autora, em seu depoimento pessoal, a subsistência fática e jurídica do casamento do falecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Relação jurídica entre as partes delimitada por sentença que reconheceu e dissolveu união estável havida de junho de 1995 até o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação vindicando união estável. Omissão no acórdão. Ausência. Conclusão no sentido da união estável. Entendimento fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apreciação de matéria constitucional. Competência da suprema corte. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao novo, art. 1.022 CPC. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Não é competência do STJ apreciar suposta ofensa a disposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. Concubinato. União estável. Prejudicial de mérito. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 53/TFR. CF/88, art. 109, I.
«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú - RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. 3. A pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas somente à concessão de benefício previden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de prova da união estável e da condição de companheira. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, no caso, não há «prova bastante da união estável, nem da condição da autora de dependente econômica do de cujus», destacando que «os depoimentos das testemunhas não foram harmônicos e conclusivos em relação ao endereço comum e à aludida união e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA.
Sentença de procedência para declarar a existência de união estável entre as partes, no período compreendido entre dezembro de 1994 e junho de 2008, bem como sua dissolução; procedência em parte do pedido de partilha, para declarar que caberá a cada uma das partes 50% sobre as acessões realizadas no terreno da Rua Monte Branco, 34, Pavuna, cujos valores poderão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Recurso exclusivo da parte ré. Parte ré e sua advogada não comparecera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INCONSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A união estável é reconhecida como entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. 2. É indispensável a demonstração do interesse de constituir família que deságua na intenção inequívoca dos companheiros em dividir os ônus e bônus da vida em comum, essência do compartilhamento da vida em família. 3. Cabe à parte autora, nos moldes do CPC, art. 373, I, compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CAUSA IMPEDITIVA - CASAMENTO - INEXISTÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO RECONHECIDA PELOS PRÓPRIOS REQUERIDOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A união estável, enquanto entidade familiar constitucionalmente reconhecida e, como tal, protegida pelo Estado, pressupõe a existência de um relacionamento atestado por convivência pública, contínua e duradoura, cuja finalidade seja a constituição de família, marcada pelo cuidado mútuo, pelo intuito de constituir um lar onde o casal compartilhe os bônus e os ônus do cotidiano. 2. O casamento é causa impeditiva ao reconhecimento da união estável, mas passível de ser afastada qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CC - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O
Código Civil inseriu um capítulo da união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo a união estável como a entidade familiar formada «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Para que se caracterize a união estável, mostra-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legalmente elencados, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura e o objeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)