Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 332º


Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
  • Prova. Meio de prova
Art. 332

- Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5012445-05.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. JULGAMENTO LIMINAR E PARCIAL DE MÉRITO. TEMA 1.209 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0010965-45.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DE DOAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE FORMAÇÃO E CREDENCIAMENTO RELACIONADOS A ESCOLA DE YOGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL DA LIDE, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ERRO ESSENCIAL OU DOLO DETERMINANTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES E OITIVA DE INFORMANTES. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PERIÓDICAS E PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO ÀS TAXAS DE CREDENCIAMENTO/LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA COMO AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COM PEDIDO RESTITUITÓRIO CONSEQUENCIAL. PRAZOS NÃO DECORRIDOS. MÉRITO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL E DOLO. ARTS. 138, 145 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIRMOU A TESE DE QUE AS ALEGADAS CREDENCIAIS ESPIRITUAIS, FILOSÓFICAS OU ACADÊMICAS DO REQUERIDO TERIAM SIDO CAUSA DETERMINANTE PARA A FORMAÇÃO, CREDENCIAMENTO OU EXPLORAÇÃO DA ESCOLA. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1100328-82.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Heloísa Mimessi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000570-20.2026.8.24.0009 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. INEFICÁCIA OU INOPONIBILIDADE DE CAPÍTULO DE SENTENÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A PRETENSÃO PRINCIPAL NÃO SE CONFUNDE, NECESSARIAMENTE, COM DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, POIS BUSCA DELIMITAR A EFICÁCIA SUBJETIVA DO CAPÍTULO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, À LUZ DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 506. SAISINE. A ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA AUTOMÁTICA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.784, REVELA CONTROVÉRSIA PRÓPRIA SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS E SOBRE A OPONIBILIDADE DO CAPÍTULO SENTENCIAL A TERCEIROS, O QUE IMPEDE A REDUÇÃO IMEDIATA DA DEMANDA A SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, DESDE LOGO, QUE A AÇÃO POSSUI NATUREZA RESCISÓRIA, TAMPOUCO SE MOSTRA VIÁVEL APLICAR AUTOMATICAMENTE O PRAZO DECADENCIAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 975 OU RECONHECER PRESCRIÇÃO SOBRE PRETENSÃO DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE DEDUZIDA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0882885-70.2025.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0006966-50.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA NO CPC, art. 332. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO DEFINIDO PELO STJ. SEGURO INSERIDO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E RECÁLCULO DO CONTRATO. PRETENSÕES DE NATUREZA CONSEQUENCIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO, EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0008239-08.2022.8.17.2480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. APOSENTADORIA NO ANO DE 1989. OPERAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA EXATA, DO CÓDIGO, DO VALOR E DOS SALDOS ANTERIOR E POSTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 332, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL NA ORIGEM. POSSIBILIDADE, CASO PRODUZIDOS NOVOS ELEMENTOS SOB CONTRADITÓRIO. TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DISTINTO CONFORME A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. CAUSA NÃO MADURA. PERÍCIA A SER EXAMINADA APÓS O SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0005996-52.2026.8.17.2480 - PE - Rel.: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DISTINÇÃO ENTRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTÔNOMO E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5050441-46.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Artur Jenichen Filho - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. ELIMINAÇÃO EM TESTE DE BARRA FIXA E TESTE DE LÉGGER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5044459-91.2026.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Marcus Holz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. TEMA 599 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Prova ilícita (Pesquisa Jurisprudência)
Prova lícita (Pesquisa Jurisprudência)
Prova. Licitude (Pesquisa Jurisprudência)
Prova emprestada (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 369 (Prova. Meio de prova. Moralmente legítimos).
CPP, art. 157 (Prova ilícita)
CF/88, art. 5º, LVI (v. Prova ilícita)