TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA RÉ. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. TUTELA QUE RESTOU CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE PROSSEGUIR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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