Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 10

TJRJ MANDADO DE SEGURANC¸A IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARQUIVAMENTO DO FEITO NA FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA, BEM COMO À IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO DIREITO INVOCADO PELA IMPETRANTE. PARCIAL PERDA DE OBJETO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. LEI 12.016/09, art. 5º, II. ENUNCIADO SUMULAR 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO NATALINO ATRASADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS À PERÍODO PRETÉRITO, QUE DEVEM SER RECLAMADOS NA VIA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDUCADORA SOCIAL. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DATA NA FICHA DE INSCRIÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PLATAFORMA CAROLINA BORI. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS (UEMG). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO LEI 12.016/2009, art. 5º, II E III, OJS 92 E 99 DA SBDI-II E Súmula 33/TST e Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. DESCABIMENTO DO WRIT . AGRAVO DESPROVIDO. I - O Mais detalhes