STJ. Administrativo. Processo civil. Resolução anvisa 56/2009. Deferimento da produção de provas na origem. Princípio da persuasão racional do magistrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de suposta ofensa à Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Contrariedade a princípios constitucionais. Incompetência do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária que busca a declaração da nulidade da Resolução 56/09 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial no território nacional. A sentença que julgou procedente a ação foi reformada pelo Tribunal a quo que decidiu, inclusive, pela desnecessidade de realização da perícia.
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