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CPC - Código de Processo Civil

Art. 874º


Seção XI - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL(Ir para)
  • Homologação do Penhor Legal
Art. 874

- Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.

Parágrafo único - Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2239196-51.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Agravo de Instrumento. Tributário Execução fiscal - ICMS declarado e não pago - Objeção de pré-executividade rejeitada e penhora de veículos via RENAJUD com restrição de circulação - Presunção de certeza e liquidez da CDA não infirmada, dispensado processo administrativo prévio ou demonstrativo de cálculo (CTN, art. 202, art. 2º da LEF e Súmulas 393, 436 e 559 do STJ) - Legitimidade dos juros pela SELIC (Lei Estadual 17.784/2023) e da multa moratória de 20% sem caráter confiscatório (Tema 214 do STF) - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, V) e excesso de penhora não demonstrados de plano, devendo o real valor de mercado ser aferido após laudo de avaliação (CPC, art. 874, I) - Restrição de circulação afastada tão somente em relação ao veículo de menor valor, em atenção à menor onerosidade (CPC, art. 805), mantida a constrição sobre ambos os bens - Decisão reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2207846-45.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2052020-26.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Execução por quantia certa - Impugnação - Ação de execução para entrega de coisa incerta, fundada em dois instrumentos particulares de contrato de compra e venda de soja em grãos, tendo por objeto 2.000 toneladas líquidas de soja, que estivessem plantadas, colhidas ou depositadas na Fazenda Paraná, de propriedade do executado - Agravante que opôs os Embargos do Devedor 1073828-71.2021.8.26.0100 à mencionada execução - Agravante que, anteriormente, ajuizou a «ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em instrumentos particulares de contrato de compra e venda de soja em grãos, cumulada com ação declaratória» 0000309-61.2021.8.16.0164, perante a comarca de Teixeira Soares/PR - Caso em que, em virtude da não entrega da soja pelo agravante, a exequente requereu a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do CPC, art. 809, havendo apresentado demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 3.866.752,09 - Juíza que, mediante decisão proferida em 3.5.2024, deferiu a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, tendo determinado ao agravante que se manifestasse, em quinze dias, sobre o débito apresentado pela exequente - Caso em que, decorrido o ventilado prazo sem impugnação ou manifestação por parte do agravante, a exequente requereu a homologação do valor apresentado por ela - Juíza que deferiu tal requerimento, tendo determinado a intimação do agravante para pagamento do débito em três dias ou para apresentação de embargos no prazo de quinze dias. Execução por quantia certa - Impugnação - Agravante que apresentou no prazo dos embargos do devedor «impugnação à conversão do rito da execução sem prévia liquidação» - Impugnação que foi rejeitada em razão da preclusão operada pela ausência de manifestação tempestiva do agravante - Juíza que deferiu na mesma decisão a penhora sobre o imóvel de matrícula 1.336 do 1º CRI da comarca de Teixeira Soares/PR - Caso em que o fundo agravado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para incluir na constrição o imóvel de matrícula 222 do 1º CRI da comarca de Teixeira Soares/PR - Agravante que também opôs embargos de declaração, nos quais postulou o reconhecimento da tempestividade de sua impugnação - Agravante que, posteriormente, pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis constritos - Fundo agravado que requereu a penhora de créditos do agravante no rosto dos autos da ação de servidão 0000913-80.2025.8.16.0164, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da comarca de Teixeira Soares/PR - Juíza que, em decisão única, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, tendo mantido o decreto de rejeição da impugnação apresentada por ele, deferiu a penhora no rosto dos autos requerida pelo fundo agravado, assim como afastou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis constritos - Agravante que se insurgiu contra a rejeição de sua impugnação, bem como contra a penhora no rosto dos autos. Execução por quantia certa - Impugnação - Caso em que a decisão que converteu a execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa não foi oportunamente impugnada pelo agravante, motivo pelo qual se operou a preclusão quanto à modificação do objeto executivo - Hipótese em que, estabilizada a conversão, deixou de subsistir a execução destinada à satisfação específica da obrigação de entrega, passando a execução a tramitar exclusivamente para cobrança do equivalente pecuniário decorrente do inadimplemento contratual - Embargos do Devedor 1073828-71.2021.8.26.0100, opostos contra a execução para entrega de coisa incerta, que, por consequência, perderam o seu objeto, por ausência de correlação com a execução posteriormente consolidada - Discussão sobre a legitimidade da conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa que não pode ser analisada, por se encontrar preclusa - Caso em que, no tocante às demais insurgências relacionadas à exigibilidade do crédito, à validade das cláusulas contratuais ou à quantificação das perdas e danos, suscitadas pelo agravante na impugnação, devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau - Questões que dizem respeito à execução por quantia certa, tendo sido apresentadas dentro do prazo de quinze dias para apresentação de embargos do devedor - Impugnação que deve ser conhecida apenas em relação aos temas relacionados à execução por quantia certa - Ação Constitutiva-Negativa 0000309-61.2021.8.16.0164 que deve ser analisada conjuntamente com a impugnação/embargos do devedor à execução por quantia certa, a fim de que sejam evitadas decisões conflitantes - Agravo provido em parte. Penhora no rosto dos autos - Excesso de penhora - Alegado pelo agravante que a execução se encontra suficientemente garantida pela penhora dos dois imóveis, tendo havido excesso de penhora no deferimento da penhora no rosto dos autos do processo 0000913-80.2025.8.16.1064 - Descabimento - Excesso de penhora que só comporta análise após a avaliação dos imóveis penhorados, o que ainda não ocorreu - CPC, art. 874, I - Impossibilidade de se admitir, por ora, ofensa ao CPC, art. 805.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2226318-94.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Sastre Redondo - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Execução por título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Concessão condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as despesas processuais. Elementos dos autos que infirmam a presunção relativa de hipossuficiência. Renda habitual expressiva e patrimônio imobiliário e societário relevante. Benefício indeferido. Decisão mantida. Penhora. Vagas de garagem autônomas. Alegação de excesso de constrição. Descabimento. Constrição anterior registrada em favor de terceiro por débito expressivo. Preferência legal que reduz a garantia prática do credor. Ausência, ademais, de avaliação judicial prévia. Eventual adequação que deve ser examinada oportunamente nos termos do CPC, art. 874, I. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2145778-59.2026.8.26.0000 - Jaú - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE PENHORA. PREMATURIDADE DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO ANTES DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012714-71.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 27/10/2026 - DJ 10/11/2026
E M E N T A
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052700-40.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PARCELA A SER DESMEMBRADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AVALIAÇÕES HISTÓRICAS SUBSTANCIALMENTE DIVERGENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE JURÍDICA E DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GARANTIA SUBSTITUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.435951-4/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6003152-44.2026.8.09.0089 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA REVERSÃO DA RENDA LOCATÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ A APURAÇÃO DO SALDO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106603-24.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS SUBMETIDOS A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRETENSÃO DE CONCENTRAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM UM ÚNICO BEM. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS. REDUÇÃO DA PENHORA QUE PRESSUPÕE AVALIAÇÃO (CPC, art. 874, I). ÔNUS DO EXECUTADO DE INDICAR MEIO IGUALMENTE EFICAZ E MENOS ONEROSO NÃO SATISFEITO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo

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Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 703 (Homologação do Penhor Legal).