DOC. 184.3790.6004.0700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa, aplicada pela agência nacional de saúde. Operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Aplicação de multa. Art. 5º, V, da Resolução ans 24/2000. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Necessidade de análise de Resolução da ans. Impossibilidade. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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