401 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.
-
Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido do réu, que requer o reconhecimento de usucapião familiar em relação ao imóvel objeto da partilha, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, relativa a Direito Civil privado, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família.
402 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito supostamente concursal. Depósito judicial. Competência do juízo recuperacional para decidir a respeito da destinação dos respectivos valores. Precedentes desta corte superior. Controvérsia sobre a titularidade da quantia depositada. Análise que deve ser realizada nas vias ordinárias. Agravo desprovido. 1. Esta corte de uniformização perfilha o entendimento de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo recuperacional, inclusive sobre depósitos judiciais anteriores ao pedido soerguimento. 2. A questão relativa à titularidade dos valores depositados não pode ser discutida no âmbito estreito do conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.
Apelação Criminal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Alegação de que o ora apelado, ex-companheiro da apelante, teria ingressado sem permissão no apartamento do casal, atual moradia da recorrente, e de lá retirado todos os bens adquiridos na constância da união, requerendo, como medida protetiva, a imediata devolução, para que seja feita a devida partilha. Deferimento in limine. Restituição de todos os bens listados pela apelante. Posterior manifestação da req... ()
404 - TJDF. Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.
«1. Conforme regra prevista no CPC/2015, art. 43 ( CPC/1973, art. 87), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.
2. Ainda que as causas relativas a direito de família se revistam d... ()
405 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO REVOGADO. CPC/2015, art. 48. LE 3.947/83, ART. 4º, III, A.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Capital e o Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital tendo por objeto a ação de inventário 1008253-56.2020.8.26.0002, ajuizada para partilha dos bens deixados por Sibilla Hinkelmann.
2. II. Questão em Discussão
A controvérsia consiste em se determinar a competência para o processamento do inventário, conside... ()
406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO - ADEQUADA - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS - RECONHECIMENTO DA INCOMPENTÊNCIA DAQUELE JUÍZO - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NA VIA ADEQUADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do procedimento de inventário dos bens deixados pelo Sr. M.C.J. indeferiu o pedido de sobrestamento do feito, bem como de conexão entre o presente processo e a Ação Anulatória de Casamento 5000180-46.2024.8.13-0035.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) analisar se é adequada a suspensão do procedimento de inventário, diante da pendência do julgamento de «ação anulatória"; e, ii) ... ()
Decisão proferida em ação de obrigação de fazer (que tem por objeto a transferência de cinquenta por cento das cotas sociais de determinadas empresas pertencentes ao casal, bem como outras disposições de ordem patrimonial) que reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento de tais pretensões. - Recurso interposto pelo divorciando que entende ser competente o Juízo da Família para tal mister, posto que ainda não concluída a partilha dos bens e questionado, por meio de ... ()
Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação.
Preliminar - Suscitada competência do Juízo da Comarca de Mariporã/SP, local em que situados os lotes cuja regularização se pretende - Descabimento - Competência fixada de acordo com último domicílio do autor da herança - Inventário anteriormente ajuizado tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível - Inteligência do CPC, art. 48, caput - Pre... ()
409 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a americana. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento «filed». Disposição sobre imóvel situado no Brasil. Aquisição anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no CPC/2015, art. 21.
II - O trânsito em julgado pode ser comprovado com o carimbo «filed», no título judicial estrangeiro. (SEC 18.883/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 11/9/2015; SEC 111.060/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25/5/2015.
III - É válida a partilha de bens re... ()
410 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipote... ()
411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.
Caso em Exame
Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara de Pereira Barreto referente à ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis sobre imóvel. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara e posteriormente à 1ª Vara, onde foi processada a ação de divórcio que homologou a partilha do imóvel.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de extinção de condomínio deve ser processada na Vara que julgou o divór... ()
412 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO REJEITADO.
- A
Resolução 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 60, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial;
- A competência para apreciação da ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, relativa à bem imóvel partilhado em decorrência do divórcio, é do Juízo Cível, consoante disposto no... ()
Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que nomeou inventariante e declarou competente o juízo em que está localizado bem imóvel de propriedade do falecido. «De cujus» que era residente e domiciliado na Cidade de Warendorf, Alemanha, de modo que não se justifica a fixação da competência na Comarca de Mogi das Cruzes/SP, pretendida pelo agravante e, sim, o foro de situação dos bens imóveis (art. 48, parágrafo único, I, do CPC). Razões genéricas para substituição do ... ()
Inventário e partilha - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício e pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para verificação de bens deixados pelo falecido - Insurgência do herdeiro - Alegação de que a falta de transparência e animosidade entre herdeiros justifica o pedido - Não acolhimento - Competência do inventariante para administrar os bens do espólio (CPC, art. 618) - Discricionariedade do juiz como destinatário das provas (CPC, art. 370) - Ausência d... ()
Ação de cobrança ajuizada em face de espólio referente a dívidas de obrigação alimentícia não quitadas em vida pelo demandado (genitor falecido de duas das autoras), cumulada com pedido de cobrança de honorários advocatícios. Distribuição livre para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital, cujo Magistrado declinou da competência para uma das Varas de Família e Sucessões daquele mesmo foro. Redistribuição livre para a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cíve... ()
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - POSSE SOBRE BEM INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Terceira interessado que reivindica posse sobre bem inventariado possui legitimidade para intervir no processo apenas em questões possessórias que afetam seus direitos, sem se estender a aspectos sucessórios ou de partilha. Com a extinção do processo principal, determinada em outro agravamento do instrumento, resta ajustada a perda superveniente do objeto, inviabilizando a análise do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO
417 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e partilha de bens. Prazo para contestação. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 224, CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 335. Dia do começo do prazo que corresponde à juntada do mandado ou aviso de recebimento. Início da contagem do prazo que corresponde ao dia útil subsequente à juntada. Dia do começo do prazo que é excluído da contagem por força de expressa disposição legal. Ausência de inovação legislativa no CPC/2015 a respeito da matéria. Contestação tempestiva na hipótese em julgamento. Guarda compartilhada. Violação de regra constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Invocação de regras sem conteúdo pertinente à matéria decidida. Súmula 284/STF. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Preservação da moradia do cônjuge sobrevivente. Aplicação por analogia ao direito de família e ao divórcio. Impossibilidade. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Recurso pelo dissídio que não invoca especificamente uma regra jurídica que seria objeto do dissenso e apenas menciona regra que não possui pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.
1 - ação distribuída em 22/01/2018. Recurso especial interposto em 02/09/2021 e atribuído à relatora em 06/03/2023.
2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se, na nova legislação processual, o prazo para a resposta do réu se iniciaria no próprio dia em que juntado aos autos o mandado cumprido de sua citação; (ii) se é viável, na hipótese, a implementação da guarda compartilhada sem prejuízo da estabilidade psicológica e emocional da criança; (iii) se, na hip... ()
418 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito NEGATIVO de Competência. CUMUlaÇÃO DE Inventários. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de inventário 1109757-66.2024.8.26.0002. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Família e Sucessões, que determinou a redistribuição, por prevenção, ao Juízo suscitante, onde se processa o arrolamento de bens do marido da falecida.
II. Questão em discussão
2. Definir a competência para processar e julgar a ação 1109757-66.2024.8.26.0002, considerando a possibilidade de acumulação de inventários nos termos do CPC, art. 672.
III. Razões de decidir
3. Heranças deixadas por cônjuges. Identidade de herdeiros. Dependência entre as partilhas. Possibilidade de cumulação de inventários, nos termos do CPC, art. 672. Tramitação conjunta dos inventários perante o Juízo prevento.
IV. Dispositivo
4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitante) para conhecer e julgar a ação.
_________
Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 66, II, e art. 672.
Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041696-79.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 12.04.2024
419 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor público. Habilitação de herdeiros. Levantamento de precatório. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. Nesse sentido, bem externado ficou no acórdão que, aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que altero... ()
420 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Competência suplementar do município para legislar sobre proteção à saúde. 4. Matéria de interesse local. Possibilidade. Obrigação estatal que pode ser partilhada com a iniciativa privada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ação de extinção de condomínio. Demanda distribuída, por dependência, perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Livre redistribuição dos autos à mesma 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital (suscitante). Redistribuição à 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. Nova redistribuição à 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, da Comarca de São Paulo (suscitado), onde tramitou a ação de i... ()
422 - STJ. Reclamação trabalhista. Morte do reclamante.
I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º.
II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em Reclamação Trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e part... ()
423 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CUNHO NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
- A
extinção de condomínio e o arbitramento de aluguéis, por envolverem interesses eminentemente patrimoniais das partes, são da competência do juízo da Vara de Cível;
- Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.
424 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por morte. Acidente de trabalho. Conflito de competência. Competência da Justiça Estadual reconhecida antes da edição da Súmula Vinculante 22/STF. Prevalência da Súmula sobre o julgado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ perfilha o posicionamento de que a interpretação da CF/88, art. 114 incide a partir da data da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto da Súmula Vinculante 22/STF. Compreende-se, pois, que a tese de preclusão da decisão desta corte superior, em conflito de competência, por outros fundamentos, «cede diante do peso da interpretação constitucional vinculante emanada do tribunal c... ()
425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Acordo homologado. Sonegação de bens. Imóveis. Divisão igualitária. Necessidade de apuração. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF.
3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a existência de bens sonegados na partilha de bens, demandaria o exame do acervo fático probatório dos autos... ()
Liquidação de sentença c/c pedido de extinção de condomínio - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora - Tese de que a liquidação de sentença deve tramitar no mesmo juízo da ação de conhecimento - Acolhimento parcial - A competência para processar o título executivo é do juízo em que ele foi constituído, à luz do CPC, art. 516, II - Exceção com relação ao pedido de extinção de condomínio, qu... ()
Ação de extinção de composse c/c arbitramento de aluguéis - Deferimento da justiça gratuita - Autora que é assistida pela Defensoria Pública, instituição que realiza rigorosa triagem socioeconômica - Ausência de elementos aptos a elidir a presunção de hipossuficiência financeira - Homologação de acordo pela Vara de Família e Sucessões, no que se refere aos alimentos e à partilha, mas não em relação à fixação de aluguéis ou à venda de bens - Matérias que se inserem na... ()
428 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -
Espólio autor, proprietário do loteamento Vila Nova Mauá, que pretende a retomada de lotes ocupados pelos réus, fruto de invasão - Sentença de procedência, com rejeição da exceção de usucapião arguida em defesa - Recurso dos réus, com preliminares - Rejeição - Competência do Foro da Comarca de Mauá, conforme decisão colegiada desta c. Câmara, transitada em julgado - Legitimidade ativa do Espólio autor, que comprova a titularidade dos lotes, e via eleita adequada para requerer... ()
429 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA ITINERANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens, movida pela agravante em face do agravado, declinou de competência para uma das varas de família da capital. Preliminar de não conhecimento do recurso rechaçada, eis que a hipótese sub examen atrai a mitigação do rol previsto no CPC, art. 1.015, valendo pontuar que, de acordo com entendimento esposado pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EREsp. 1.730.43... ()
430 - TJPE. Família. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível e de família. Ação de alienação judicial. Condomínio resultante de acordo homologado na ação de divórcio judicial consensual. Inexistência de matéria afeta ao direito de família. Relação meramente patrimonial evidenciada. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar competente juízo da 7ª Vara cível da capital.
«O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. Sendo extinto o feito em que discutida a dissolução do matrimônio, na qual teve origem o condomínio sobre bem imóvel, a competência para processar e julgar o ped... ()
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA. REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeira da coexecutada, na qualidade de terceira interessada. Primeiro, a agravante não possui parte ilegítima para oferta de exceção de pré-executividade. Espólio que consta do polo passivo do cumprimento de sentença. Inexistência de prova de ultimação da partilha, no inventário. Impossibilidade de atuação do herdeiro (como terceiro interessado) juntamente com o espólio. Interesse jurídico do herdeiro protegido com atuação do es... ()
432 - STJ. Sindicato. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.112/1990, art. 240. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CPC/1973, art. 535.
«1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «a jurisprudência desta Corte, na linha do comando legal citado, perfilha entendimento no sentido de que somente os sindicatos cujos associados estejam domiciliados no território da competência do órgão prolator da sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, é que serão alcançados pelos efeitos daquela». 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de re... ()
«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... ()
434 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO JUÍZO A QUO SUSCITADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO (REF. PROC. 0891112-72.2024.8.19.0001), DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE DERRADEIRO DOMICÍLIO DO CASAL NO BRASIL SE SITUA EM ÁREA ADMINISTRATIVA CIRCUNSCRITA NA REGIONAL DO MÉIER. ÓRGÃO SUSCITADO QUE, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTOU QUE, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE HISTÓRICOS CÔNJUGES ESTABELECIDOS ATUALMENTE COM ÂNIMO DEFINITIVO NA POLÔNIA, EXCLUIR-SE-IA A INCIDÊNCIA DO ART. 53, I, ¿C¿, DO CPC, IN CASU, COM A PREPONDERÂNCIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE. FIXAÇÃO DA VIDA MARITAL E DO DOMICÍLIO CONJUGAL PELAS PARTES EM PAÍS ESTRANGEIRO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS QUE ATRAI A FIGURA INSERTA IN FINE NO ART. 46, §3º, DO CPC, NOS TERMOS DO QUAL, EM CENÁRIO DE ¿AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL¿, ¿QUANDO O RÉU NÃO TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, E, SE ESTE TAMBÉM RESIDIR FORA DO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO¿. EXCLUSÃO DO CRITÉRIO FORUM REI SITAE ÍNSITO AO CPC, art. 47, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NA ESPÉCIE. PRIMAZIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE EM SEDE EXORDIAL. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
435 - TST. AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1.
Esta Corte, com fulcro nos arts. 6º, § 2º, da Lei 11. 101/05 e 114, I, da CF/88, perfilha entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência para julgar ação trabalhista intentada contra empresa em recuperação judicial até a liquidação de sentença. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda ajuizada contra empresa em recuperação judicial, cuja matéria envolve o des... ()
Ação de obrigação de fazer. Ausência de partilha dos bens na ação de inventário. Espólio do falecido que deve figurar no polo passivo. Inteligência do CPC, art. 796. Necessidade de regularização processual. Cláusula de eleição de foro, elegendo a comarca de Sorocaba para dirimir os conflitos decorrentes do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleiçã... ()
437 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Carta testemunhável. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
II - Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL... ()
438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE TAL FATO NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE FAMÍLIA É O COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA À OCORRÊNCIA OU NÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
É de bom alvitre que a causa seja remetida ao juízo de família, que, inclusive, é o competente para dizer se há ou não união estável na hipótese, cuja controvérsia há de ser dirimida no curso da regular instrução da causa, após a apreciação dos elementos cognoscíveis pertinentes. Alegação da agravada nos autos principais que é a única proprietária do bem. Existência de discussão das partes quanto a ocorrência ou não de uma união estável. Competência para a extinção... ()
439 - TJRS. Família. Direito de família. Ação anulatória de testamento. Competência própria. Inventário. Conexão. Continência. Não ocorrência. Tramitação. Cartórios distintos. Possibilidade. Suspensão. Ocorrência. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Ação anulatória de testamento. Inexistência de conexão ou continência. Mera relação de prejudicialidade entre as ações, que não acarreta a necessidade ou conveniência de julgamento pelo mesmo magistrado. Possibilidade de os processos tramitarem em varas distintas da mesma comarca.
«1. Não há razão para que se determine a reunião dos processos de inventário e da anulatória de testamento, que estão tramitando em Varas distintas, tendo em vista que, conforme os arts. 102 a 111 do CPC/1973, a modificação da competência somente se justificaria nas hipóteses de ocorrência de conexão (CPC, art. 103) ou continência (CPC, art. 104), o que não se verifica na espécie.
2. Apesar de haver evidente prejudicialidade entre a ação anulatória de testamento e o invent... ()
440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis proposta por E.M.O.A.B. contra S.M.P.B. e C.M.P.B. O juízo suscitante alega que a matéria da ação não se insere no âmbito do direito sucessório, ainda que o imóvel objeto do litígio integre inventário em trâmite.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em di... ()
441 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre a autonomia dos Estados. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.
«... 4. Como se contém naquela ponderação, não se sustenta a argumentação do autor, sob pena de não se conhecer da autonomia dos entes federados, do que se conclui não haver vício formal na lei impugnada.
Segundo Raul Machado Horta, a Constituição da República
«... conferiu autonomia à legislação concorrente partilhada pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. Autonomia formal, sob o aspecto de nova modalidade introduzida na repartição de comp... ()
442 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de prestação de contas. União. Interesse. Competência. Justiça Federal. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.
2 - O acórdão embargado, com base nos elementos fáticos e probatórios colhidos nas instâncias ordinárias, inseridos no aresto do Tribunal local, reconheceu a procedência da rescisória para declarar a partilha de imóvel adq... ()
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
Decisão agravada que condicionou a adjudicação do único bem (veículo) declarado no plano de partilha ao recolhimento prévio do ITCMD ou a pedido de isenção ao Órgão Fazendário. Insurgência do inventariante. Julgado anterior que deu provimento ao recurso para o fim de reconhecer a isenção do pagamento do ITCMD. Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública. Determinação da E. Presidência de Direito Privado para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II, te... ()
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato;
2. No caso concreto, discussão acerca da existência de imóveis adquiridos na constância da união estável ou casamento e, bem assim, quanto à partilha desses bens não impede a homologação da sen... ()
445 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
A autora ajuizou ação indenizatória contra permissionária de serviço de transporte público e Município de São Paulo devido a lesão sofrida após queda no desembarque de ônibus, alegando que o motorista deu partida enquanto ainda desembarcava. Alega que não foi permitido o chamado do SAMU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgamento de ação indenizatória decorrente de ilícito extracontratual ... ()
446 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Reclamação visando reformar acórdão proferido pela Turma Recursal em recurso de agravo, que manteve decisão de redução da multa diária anteriormente fixada. Alegada inversão tumultuária do processo. A reclamação é incidente processual que pressupõe usurpação da competência do Tribunal ou desrespeito de decisão sua por outros órgãos judicantes. No seu figurino clássico, busca-se, com seu manejo, impedir a invasão da competência ou garantir o cumprimento da decisão como desrespeitada. Por isso, descabe maneja-la como substitutivo de recurso, ainda mais sendo este descabido contra aresto proferido por órgão de segundo e último grau da jurisdição afeita ao Juizado Especial Cível, ou, outras palavras: minguantes, como à partida reconheceu o reclamante, outros meios processuais para atacá-lo, não pode à reclamação ser dada feição de panacéia capaz de contornar espectro recursal limitado e já exaurido. Reclamação não conhecida.
447 - STJ. R. Ans procurador . Cristiana lopes padilha e outro(s)ementaagravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º do CPC. Agravo interno desprovido.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88.
II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do CPC, negada a existên... ()
448 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 288, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, L, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, L, DO CÓDIGO PENAL (POR OITO VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 0040386-67.2023.8.19.0000, NA QUAL CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A ORDEM PARA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ora paciente responde à ação penal 0010271-59.2012.8.19.0029 (processo originário), em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Magé, apontado como autoridade coatora. À época dos fatos e do oferecimento da denúncia, a paciente exercia o cargo de Prefeita no Município de Magé e, por tal razão, ostentava foro por prerrogativa de função. Nos autos da ação penal 0002219-50.2007.8.19.0029, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de 33 pessoas que, em tese, est... ()
449 - TJRJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARCIA CARDOZO NEIVA ORMACHEA). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL DA AVENIDA GENERAL OLYNTHO PILLAR, 355, APARTAMENTO 101, BLOCO 3, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO ¿ RJ. SUSTENTA A AUTORA QUE ¿AINDA QUE A AQUISIÇÃO FORMAL DO REFERIDO IMÓVEL TENHA SE DADO EM NOME DE SUA MÃE, CUJOS BENS ESTÃO SENDO ORA INVENTARIADOS, FOI ELA, MÁRCIA, QUEM EFETIVAMENTE ADQUIRIU O IMÓVEL, PROVEU TODOS OS RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO SEU PREÇO, BEM COMO O REFERIDO IMÓVEL SEMPRE SE DESTINOU À SUA RESIDÊNCIA E PARA ESTE FIM SEMPRE FOI UTILIZADO¿. REQUER A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GENERAL OLYNTHO PILLAR, 355, APARTAMENTO 101, BLOCO 3, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO ¿ RJ COM O FIM DE VER ADJUDICADO POR SENTENÇA O REFERIDO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿O BEM FAZ PARTE DO ACERVO DO INVENTÁRIO E SUA PROPRIEDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NOS AUTOS DE 0012810- 42.2015.8.19.0045, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, DISTRIBUÍDOS EM 09/11/2015¿. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. EM PRELIMINAR, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, AFIRMA A APELANTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE DE USUCAPIÃO, DO IMÓVEL SITUADO NA BARRA DA TIJUCA TEM NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL E POR OBJETO O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ACRESCENTA A APELANTE QUE A QUESTÃO ACERCA DA EFETIVA PROPRIEDADE DO IMÓVEL É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM RITO ESPECIAL DO INVENTÁRIO, E QUE TAL TEMA NÃO PODE SER TRATADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MUITO MENOS PELAS VARAS DE FAMÍLIA. POR FIM, REQUER SEJA CONCEDIDA TUTELA RECURSAL PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE ASSEGURADA A POSSE DE SUA CASA À APELANTE, BEM COMO ASSEGURADO QUE TAL BEM NÃO SERÁ VENDIDO, ALIENADO E/OU COLOCADO EM HASTA PÚBLICA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, E QUE NÃO SEJA NECESSÁRIO PAGAMENTO DE ALUGUERES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 300 E SEGUINTES DO CPC. ASSISTE RAZÃO À AUTORA APELANTE APENAS QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. INEXISTIU A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA ATACADA, SENDO CERTO QUE SÓ SE CONFIGURARIA CERCEAMENTO DE DEFESA CASO ELA FOSSE IMOTIVADA, NOS TERMOS DO EXPRESSO NO CPC, art. 489, § 1º, O QUE CLARAMENTE NÃO OCORREU, VISTO QUE O JUÍZO A QUO FOI CLARO AO ESCLARECER QUE A SUA CONVICÇÃO FOI FORMADA BASICAMENTE CONSIDERANDO QUE ¿TRATA-SE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, BEM FAZ PARTE DO ACERVO DO INVENTÁRIO E SUA PROPRIEDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NOS AUTOS DE 0012810-42.2015.8.19.0045, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, DISTRIBUÍDOS EM 09/11/2015¿. AFASTA-SE, TAMBÉM, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS PELO ESPÓLIO RÉU NA CONTESTAÇÃO DE ÍNDICE 76081590, E A AUTORA TEVE CIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESPÓLIO RÉU E, INCLUSIVE, SE MANIFESTOU NA RÉPLICA DE ÍNDICE 81587048, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, A SENTENÇA TAMBÉM MERECE SER MANTIDA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO ENTANTO, O FUNDAMENTO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA PRETENDER A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SUA MÃE JÁ QUE O PATRIMONIO INVENTÁRIADO AINDA ESTÁ INDIVISO. O IMÓVEL QUE A AUTORA PRETENDE ADJUDICAR ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE LENYR CARDOZO NEIVA (GENITORA DA APELANTE), CONFORME DOCUMENTO DE ÍNDICE 60664516. CONSTA CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO QUAL A SRA. LENYR CARDOZO NEIVA TRANSFERIU PARA A FILHA MÁRCIA CARDOZO NEIVA ORMACHEA, AUTORA E ORA APELANTE, O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA (ÍNDICE 60664528). INDUVIDOSAMENTE, A QUESTÃO ACERCA DA EFETIVA PROPRIEDADE DO IMÓVEL É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM RITO ESPECIAL DO INVENTÁRIO, PORTANTO TAL TEMA NÃO PODE SER TRATADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MUITO MENOS PELAS VARAS DE FAMÍLIA. OUTROSSIM, NÃO SE DESCONHECE QUE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É O MEIO PROCESSO EFICAZ PARA OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO O PROMISSÁRIO COMPRADOR OU CESSIONÁRIO NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTÊ-LA CONSENSUALMENTE. A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA ENCONTRA AMPARO NOS arts. 15 A 17, DO DECRETO-LEI Nº. 58, DE 1967, ASSIM COMO NOS arts. 1.417 E 1.418, DO CÓDIGO CIVIL E NOS arts. 466-A, 466-B E 466-C, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGEM O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS: INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO, AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E A QUITAÇÃO DO PREÇO. A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS SE REVESTE DE PARTICULARIDADES QUE MERECEM ATENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA DA PRESENTE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO: 1) NÃO É HERDEIRA UNICA DA HERANÇA DEIXADA POR SUA GENITORA LENYR CARDOSO NEIVA; 2) O IMÓVEL ORA EM DISCUSSÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DA GENITORA INVENTARIADA E 3) A QUESTÃO REFERENTE À TRANSFERENCIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA NO INVENTÁRIO. É CERTO QUE O IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INTEGRA A HERANÇA DEIXADA POR LENYR CARDOSO NEIVA (GENITORA DA AUTORA/APELANTE), CUJO INVENTÁRIO TEM SEU CURSO NA 2ª VARA CÍVEL DE RESENDE (PROC. 0012810-42.2015.8.19.0045), ALI FIGURANDO COMO HERDEIROS MAÉRCIO CARDOSO NEIVA, MARCIA CARDOZO NEIVA ORMANCHEA (AUTORA DA PRESENTE DEMANDA) E MARILÚCIA CARDOZO NEIVA. ENQUANTO NÃO SOLUCIONADO O INVENTÁRIO E A PARTILHA, A AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO DE SUA GENITORA E QUE SUPOSTAMENTE TERIA DIREITO EM RAZÃO DE A INVENTARIA TER FEITO TRANSFERENCIA A SEU FAVOR, EIS QUE EXISTEM DOIS OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DO STJ.
REsp 1.645.672. ASSIM, A CESSÃO DE DIREITO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SUPOSTAMENTE EFETIVADA PELA INVENTARIADA EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, NO CASO A AUTORA, NÃO A LEGITIMA, POR SI SÓ, A PLEITEAR DO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A PARTILHA COM ATRIBUIÇÃO DESSE DIREITO À PARTE AUTORA. FINDO O INVENTÁRIO E REALIZADA A PARTILHA, O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA DEVERÁ SER LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. E SO ENTÃO, CASO NA PARTILHA OS DIREITOS AQUISITIVOS ... ()
450 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME
1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais por estelionato afetivo ajuizada por D.S.R.R. contra V.C.A. F.A.M. e G.A.A. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência ao entender que haveria conexão entre a ação indenizatória e a ação de divórcio em trâmite na Vara de Família e Sucessões, por h... ()