CPC - Código de Processo Civil
Art. 516º
Art. 516
- Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995).Redação anterior: [Art. 516 - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença final, salvo as impugnáveis por agravo de instrumento.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de Jurisdição 0012787-56.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Egberto de Almeida Penido - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5078711-80.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO JUDICIAL FORMADO PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU. PREMISSA FÁTICA INEXATA ADOTADA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. RESOLUÇÃO TJ 35/2025. APLICAÇÃO DO CPC, art. 516, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Apelação Cível 1003438-58.2026.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2104238-31.2026.8.26.0000 - Limeira - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS SIGILOSAS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0003337-31.2026.8.16.0077 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DAS FAMÍLIAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E VEÍCULO. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTÔNOMA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5051063-28.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DOS EFEITOS CIVIS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. CPP, art. 387, IV. EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. ARTS. 63 DO CPP E 516, III, DO CPC. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ORIGEM PENAL DO TÍTULO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, SUA COMPETÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO FACULTATIVO. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. EXPRESSÃO «SEUS JULGADOS» QUE NÃO IMPEDE, EM CARÁTER ABSOLUTO, A EXECUÇÃO DOS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.495617-0/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELO EX-COMPANHEIRO - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO - PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE PELA EX-COMPANHEIRA - ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO E DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE EVICÇÃO - RESPOSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CLÁUSULA PENAL E INDENIZATÓRIA EXPRESSA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.039906-5/002 - MG - Rel.: Des. Arnaldo Maciel - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REMESSA À CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0028651-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. competência para cumprimento de sentença após alteração da divisão judiciária. demanda sentenciada com trânsito em julgado. competência do juízo prolator da sentença. exegese do art. 516, ii do CPC. provimento do recurso.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0002558-59.2026.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título executivo judicial. Processamento pelo juízo sentenciante.
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Recurso Exclusivo
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