CPC - Código de Processo Civil
Art. 89º
Art. 89
- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0005863-13.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AVERBAÇÃO DE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE PARA DOAÇÃO. HONORÁRIOS. CPC, art. 89 INAPLICÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1044836-93.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Schmitt Corrêa - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0037162-31.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. GeÓrgia De Carvalho Lima - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidente sobre o montante referente aos encargos de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) de energia elétrica, de modo que a aludida cobrança passe a ser calculada com base apenas na quantia relativa seu consumo, com a restituição da importância indevidamente desembolsada, sob o fundamento, em síntese, de que tal exigência é ilegal. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do réu. Hipótese na qual se discute se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição integram a base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica. Imposto que abrange toda a cadeia de fornecimento, tendo em vista a relação indissociável entre as suas fases, de modo que os custos relativos à transmissão e distribuição fazem parte do valor final da operação, integrando, assim, a base de cálculo da exação. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 986). Corte Superior que modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que, em regra, os consumidores beneficiados por pronunciamentos judiciais proferidos até 27 de março de 2017, que tenham concedido a antecipação da tutela, para suspender a cobrança do imposto sobre a TUST e a TUSD, se sujeitam ao seu pagamento a partir da publicação daquela, em 29 de maio de 2024. In casu, o Magistrado a quo deferiu a tutela de urgência em 21 de fevereiro de 2017, para afastar a cobrança impugnada, independentemente da realização de depósito, razão pela qual correto o ato judicial guerreado ao determinar a exclusão do ICMS incidente sobre as tarifas pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição até a disponibilização dos acórdãos exarados nos recursos representativos da controvérsia na imprensa oficial. Precedente desta Colenda Câmara de Direito Público. Litigantes que decaíram em parcela do pedido formulado, motivo pelo qual cabível a distribuição dos ônus da sucumbência, conforme o disposto no CPC, art. 89, caput. Ente público isento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999, sendo dispensado do recolhimento da taxa judiciária, em virtude do instituto da confusão. Verba honorária que deve ser arbitrada na fase de liquidação, com arrimo no art. 84, § 4º, II, do diploma processual civil, por se tratar, na espécie, de sentença ilíquida. Decisum que merece pequeno reparo. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de condenar o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e ambas as partes a arcarem com os honorários advocatícios, fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, em percentual a ser arbitrado na fase de liquidação, respeitada a gratuidade de justiça concedida ao demandante.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2023452-97.2026.8.26.0000 - Buritama - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO PARCIAL DA RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0300493-17.2018.8.24.0037 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, EXTINGUIU O CONDOMÍNIO E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DOS RÉUS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. CPC, art. 1.007, § 4º. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DIREITO POTESTATIVO À DIVISÃO. RÉUS QUE NÃO DERAM CAUSA EXCLUSIVA À DEMANDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 89. RATEIO DAS DESPESAS PROPORCIONAL AOS QUINHÕES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0755432-20.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Romulo De Araujo Mendes - J. em 11/03/2026 - DJ 26/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001117-64.2020.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 18/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE DIVISÃO PREVISTO NO art. 588 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE NA PARTE REFERENTE A FORMA DE DIVISÃO DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.351404-6/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATAS SEM LASTRO. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA REPERCUSSÃO NA HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806655-42.2022.8.19.0207 - RJ - Rel.: Des. Murilo AndrÉ Kieling Cardona Pereira - J. em 25/11/2025 - DJ 02/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FIXAR ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO SOBRE PRETENSÃO RESISTIDA E NATUREZA DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.238.901 - RJ - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 23/09/2025 - DJ 25/09/2025
Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Cotas condominiais. Crédito de natureza extraconcursal. Suspensão da execução. Descabimento. Súmula 83/STJ, multa por embargos protelatórios. Afastamento.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).