CPC - Código de Processo Civil
Art. 672º
- Penhora de créditos. Título de crédito. Apreensão do documento
- A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.
§ 1º - Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.
§ 2º - O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.
§ 3º - Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.
§ 4º - A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0034108-50.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2082588-25.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE NO CURSO DO INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 672. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA INEQUÍVOCA ENTRE OS HERDEIROS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA DE EVENTUAIS DIREITOS SUCESSÓRIOS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DO SEGUNDO CASAMENTO DO DE CUJUS. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL E COMPROMETIMENTO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Cumulação de inventários. Heranças deixadas por cônjuges. Herdeiro pós-morto. Dependência entre partilhas. Art. 672, ii e iii, do cpc. Ausência de identidade absoluta entre herdeiros. Irrelevância. Economia e celeridade processual. Recurso conhecido e provido.I - CASO EM EXAME1.
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Recurso Exclusivo
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Penhora. Título de crédito (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Crédito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 856 (Penhora. Créditos. Apreensão do documento).
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CPC/2015, art. 856 (Penhora. Créditos. Apreensão do documento).