CPC - Código de Processo Civil
Art. 982º
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Inventário judicial. Hipóteses
- Inventário. Escritura pública. Hipóteses
- Inventário. Escritura pública. Assistência por advogado
@aco = - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
Lei 11.441, de 04/01/2007 (Nova redação ao caput).§ 1º - O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Lei 11.965, de 03/07/2009 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).Redação anterior (da Lei 11.441, de 04/01/2007): [Parágrafo único - O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.]
Lei 11.441, de 04/01/2007 (Nova redação ao parágrafo).§ 2º - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
Lei 11.965, de 03/07/2009 (Acrescenta o § 2º).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 982 - Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art. 982 - Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes.
§ 1º - Se capazes todos os herdeiros, podem, porém, fazer o inventário e a partilha por acordo extrajudicial.
§ 2º - O acordo pode constar de instrumento público ou ser feito por instrumento particular; qualquer que seja a sua forma, deverão os herdeiros requerer a homologação por sentença, depois de ratificado por termo nos autos.
§ 3º - Do requerimento será intimada a Fazenda Pública, para os fins previstos no CPC/1973, art. 1.033 e CPC/1973, art. 1.034.
§ 4º - Divergindo os herdeiros entre si, ou quanto aos valores, com a Fazenda Pública, o inventário e a partilha processar-se-ão judicialmente.
§ 5º - Em qualquer fase do inventário e da partilha, ou do arrolamento, poderão os herdeiros, sendo maiores e capazes, mediante termo nos autos, proceder na forma dos parágrafos anteriores.]
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL - SCR/SISBACEN. NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO A CADA ATUALIZAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES HISTÓRICAS VERDADEIRAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IRDR INSTAURADO POR TRIBUNAL DE OUTRO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. O CPC, art. 982, I limita os efeitos suspensivos decorrentes da admissão de IRDR aos processos pendentes no Estado ou na região abrangidos pela competência territorial do tribunal responsável pelo incidente, salvo extensão nacional determinada pelo STJ nos termos dos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo. A admissão de IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja própria decisão restringe a suspensão aos processos em grau recursal submetidos àquela Corte, não suspende automaticamente processo em tramitação perante outro tribunal. O CPC, art. 99, § 4º impede que a contratação de advogado particular, isoladamente, afaste a gratuidade da justiça e referências genéricas a operações financeiras não demonstram capacidade econômica suficiente para revogar o benefício, sem prova concreta de alteração da situação financeira do beneficiário. O Sistema de Informações de Créditos - SCR possui finalidade pública, regulatória e fiscalizatória, é administrado pelo Banco Central do Brasil e reúne informações sobre operações de crédito independentemente da situação de adimplemento, abrangendo posições em dia, vencidas ou lançadas em prejuízo, conforme a finalidade definida pelo art. 2º da Resolução CMN 5.037/2022. O acesso restrito ao SCR e o registro de todas as operações de crédito distinguem o sistema dos tradicionais cadastros privados de inadimplentes, de modo que a aptidão das informações para influenciar a análise de risco não lhes atribui, por si só, natureza de negativação. O art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022 exige que a instituição originadora comunique previamente ao cliente o registro de suas operações no SCR, mas não impõe instrumento autônomo ou forma sacramental de comunicação, nem exige sua renovação a cada alteração mensal da classificação da operação. A quitação posterior da dívida repercute nas posições futuras do SCR, mas não elimina informações históricas verdadeiras relativas aos períodos anteriores, pois a exclusão retroativa comprometeria a integridade da base de dados e a finalidade fiscalizatória do sistema. O registro de operação de crédito verdadeira no SCR, realizado de acordo com a regulamentação do Banco Central e precedido de comunicação contratual suficiente, constitui exercício regular da atividade financeira e não configura ato ilícito. A simples presença de informação no SCR não configura dano moral in re ipsa, por se tratar de sistema regulatório de acesso restrito, distinto dos cadastros públicos de proteção ao crédito, exigindo-se demonstração concreta de lesão a direito da personalidade. A alegação de dificuldade para obtenção de crédito, desacompanhada de prova de que eventual recusa decorreu especificamente de informação falsa ou indevidamente lançada pela instituição financeira, não demonstra dano, nem nexo causal, sobretudo porque a análise de risco considera múltiplos fatores.
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Escritura pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 610 (Inventário judicial e por escritura pública).
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CPC/2015, art. 610 (Inventário judicial e por escritura pública).