Consignacao Em Pagamento Duvida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.1532.3000.8000

351 - STJ. Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.

«[…] 2. Da extinção da dívida por morte do consignante A Lei 1.046/1950 dispõe sobre a consignação em folha de pagamento e prevê, em seu art. 16, que, ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida. Por sua vez, a Lei 10.820/2003 também dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, mas não tratou da hipótese de morte do consignante. Diante disso, decidiu o TRF/4ª Região que, com a ed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.6917.0622.2662

352 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a recusa do credor em receber o pagamento parcial da dívi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.6694.0120.9761

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE INFORMA DE FORMA CLARA EM SEU TÍTULO SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INCLUSIVE O CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES FIXAS E PRAZO CERTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. AVOLUMAMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO ROTATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.1373.9572.3718

354 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (documentos pessoais; cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento - CCB; ficha cadastral - Pessoa Física) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1711.5973

355 - STJ. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência de depósito integral dos valores. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de indicação do disposito de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, verificou que não houve o depósito integral dos valores necessários à liquidação da dívida na ação de consignação em pagamento. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.9456.4956.3448

356 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação de consignação em pagamento referente a parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença julgou improcedente o pedido consignatório e parcialmente procedente a reconvenção, declarando rescindido o contrato e reintegrando a ré na posse do imóvel, com direito de retenção até indenização de benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar as consequências da rescisão contratual, incluindo a devolução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.7569.7215.4176

357 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de despejo e de cobrança de aluguéis em contrato de locação verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há exigibilidade de comprovação do registro imobiliário em nome do locador e se deve convalidar parte do pagamento do aluguel feito a terceiro estranho ao contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos da lei 8.245/91, e considerando os contratos de locação ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2245.1003.4400

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Execução hipotecária relativa à mesma dívida. Litispendência. Inexistente. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.

«1 - A execução fundada em título executivo não pode ser obstada pelo ajuizamento da consignatória, inexistindo litispendência entre as duas ações. Precedentes. 2 - «Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no , Código Civil de 1916, reproduzida no ) pode ser postulada pelo réu na própria d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.4050.5937.2729

359 - TJSP. Direito Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. negativação por dívida decorrente de empréstimo consignado cujo desconto não ocorreu em folha de pagamento. Parcela paga por meio de boleto após o vencimento da dívida. regularidade da negativação do nome da autora, ausente prova de apontamento à época do ajuizamento da demanda. sentença reformada para julgar improcedente o feito. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a elevação da indenização por danos morais. 2. Recurso interposto pela ré sustentando a regularidade do apontamento, diante do atraso no pagamento da dívida. II. Questões em discussão 3. Verificação (i) de eventual erro no desconto em folha de pagamento e (ii) da regularidade ou não da negativação do nome da requerente. III. Razões de decidir 4. Ausência de desconto de parcela do mútuo firmado entre as partes, que ensejou o pagamento por meio de boleto bancário. 5. Regular lançamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes, diante do pagamento de parcela em atraso. 6. Danos morais não configurados, eis que a negativação foi anterior ao pagamento e na data de ajuizamento da demanda não há apontamento desabonador em nome da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 8. Provido o apelo da ré e prejudicado o recurso da autora

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.7000

360 - TJPE. Processo cível. Consignação em pagamento. Parcelamento do débito em número maior do que o previsto no contrato de locação. Prestações do contrato de locação periódicas débito de 33 parcelas. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539. Apelação cível negada provimento à unanimidade. CCB/2002, arts. 478 a 480. CPC/2015, art. 545.

«1 - O depósito da quantia devida constitui pressuposto processual específico do procedimento consignatório nos termos do 2 - Não pode a apelante alterar a forma de parcelamento do débito vez que o credor não é obrigado a receber a menor o seu débito, e, sim na forma que foi pactuada. 3 - O depósito da quantia devida constitui pressuposto processual específico do procedimento consignatório, por tais razões, sua ausência acarreta a extinção do feito sem r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7580.2004.6000

361 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de consignação em pagamento. Recusa do município em receber a parcela devida. Fundamentação deficiente.

«1 - A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O Município de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.0687.5485.8925

362 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento. Decisão que determinou à autora a complementação do valor consignado. Irresignação da autora. Alegação de que o réu não indicou os valores que entende serem devidos em contestação. Inocorrência. Réu que requereu a aplicação de juros de mora e atualização monetária ao valor de face depositado. Consectários legais que devem ser corretamente aplicados. Atualização monetária devida desde a emissão do título e juros de mora desde sua primeira apresentação ao banco. Recurso desprovido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.6792.6000.2800

363 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 967/STJ -Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.Tese jurídica fixada: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.Anotações Nugep: - Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7415.4300

364 - STJ. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 898. CLT, art. 578.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa em face de sindicato, cujo objeto é a definição do correto enquadramento sindical dos empregados, para assegurar a destinação das contribuições sindicais que recolhe. Precedentes da Corte. É cediço na corte que: «Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.4600

365 - TJDF. Apelação. Consignação em pagamento. Recusa. Depósito não integral. Indicação valor devido. Adimplemento substancial. Proporcionalidade e razoabilidade. CPC/2015, art. 544, parágrafo único.

«I - O Banco-réu quanto aos valores depositados, limita-se a alegar que o depósito não é integral por não ter observado os encargos contratuais pactuados, deixando de indicar o valor que entende devido, razão pela qual rejeito a alegação de insuficiência dos valores depositados, , parágrafo único. II - A recusa do recebimento das parcelas vincendas e a rescisão contratual fundamentada em pequena divergência, entre os valores do boleto e o valor pago de uma parc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.5173.1757.5076

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - PARCELAS CONTRATUAIS NÃO QUITADAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS INCOMPLETOS- QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO EVIDENCIADA. - À

consideração de que o Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em violação ao Princípio da Congruência. - Ao decidir o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito delineado nos arts. 1.036 a 1.041, do Digesto Processual Civil (Tema Repetitivo 967), o STJ firmou a tese segundo a qual a insuficiência do depósito realizado em Ação Consignatória, pelo Devedor, conduz ao julgamento de improcedência do pedido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.9564.0023.1188

367 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se havia possiblidade de purgar a mora ante o lapso temporal transcorrid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2574.4000.7300

368 - STJ. Questão de ordem. Competência interna. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo simples. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de salários em decorrência de dívida originada de «contrato de adesão de empréstimo simples», firmado entre a parte executante/agravante e a parte ora recorrida. 2 - A circunstância de o executado cuidar-se de servidor público não determina que o presente feito seja examinado pela Primeira Seção, pois o precedente firmado pela Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no EREsp 1.163.337/RS, Relator o Ministro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1107.3497

369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que o atraso no pagamento de parcela devida pela autora decorreu de falha operacional do réu, que não resolveu o problema administrativamente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado no âmbito do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.3732.8678.8914

370 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1098, §5º, DA NSCGJ. 1.

Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura apresentada no contrato não partiu do punho da requerente. 2. Celebração de contrato de empréstimo consignado com documentos falsos por terceira pessoa caracteriza ato fraudulento, do qual a parte autora não participara, mas foi dele vítima. Restituição em dobro devida. 3. Responde por dano moral o banco que, não se cercando da devida cautela, permite a contratação por falsário, mediante a apresentação de documento de identidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.0191.9857.3584

371 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que determinou o pagamento de multa por descumprimento da tutela de urgência deferida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se é devida a condenação ao pagamento de multa por descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em não pagamento da multa se há o descumprimento da tutela de urgência e não é feita nenhuma tentativa de sanar o erro. IV. DI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9531.1000.3600

372 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para consignar valor de tributo. Possibilidade. CTN, art. 164.

«1 - O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação. 2 - Com a atual configuração do rito, a ação de consignação pode ter natureza dúplice, já que se presta,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.9276.5547.0971

373 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS - PEDIDO INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA RÉ - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Julgada improcedente a ação na qual, incidentalmente foi feito depósito de valor em consignação, não pode a quantia depositada ser levantada pela credora para a satisfação de seu crédito, ante a oposição da devedora e a inexistência de devido processo de execução ou cobrança, devendo o montante ser levantado por quem o depositou, ou seja, a demandante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1287.4577

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade do tema 955.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A insurgência da agravante quanto a incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A demanda originária é uma ação de consignação em pagamento e a tese trazida em agravo interno a respeito do Tema 955 é inaplicável ao caso. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.0244.0733.3525

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCORREÇÃO NO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO - DANOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há falar-se em incorreção no valor depositado pela apelada para a quitação da dívida, na medida em que tal quantia corresponde exatamente aos valores protestados pela recorrente, devidamente atualizados. 2. Inexistindo provas suficientes das supostas avarias nos equipamentos e da ausência de devolução dos bens alugados, incabível a indenização da locatária pelos alegados danos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5891.4001.5400

376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Comprovação de quitação de umas das parcelas do contrato de consórcio. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Necessidade de intimação para complementação do depósito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na ação de consignação em pagamento. Depósito que, se não realizado na integralidade, enseja a improcedência da demanda. Repetitivo Acórdão/STJ. 5. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 539.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente - a respeito do suscitado adimplemento da parcela de 62 do contrato de consórcio - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1796.5714

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

1 - Para derruir a fundamentação lançada pelas instâncias ordinárias acerca da existência de disputa acerca do domínio do imóvel, a ocorrência de dúvida quanto a quem deveria receber o locativo, quanto aos documentos que embasam tal aspecto da contenda, notadamente a notificação endereçada à autora pelos insurgentes e, ainda, ocorrência de tratativas de ratificar o contrato de locação firmado anteriormente, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.7300

378 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Oferecimento de contestação. Instaurada controvérsia quanto aos valores depositados. Ausência de indicação do valor considerado como devido. Levantamento da quantia depositada. Incabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 542, II. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Conforme previsão do , II e , § 1º, em se tratando de consignação em pagamento, o levantamento da quantia depositada judicialmente se mostra cabível na hipótese de ausência de contestação pelo réu, ou, caso apresentada contestação, o réu indique o montante devido, autorizando, nesse passo, o levantamento da parte incontroversa. 2 - Embora instaurada a controvérsia quanto aos valores depositados pela municipalidade, não houve, pela enti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7003.6000

379 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Comprovada a existência de vícios redibitórios em imóvel objeto de transação, diminuindo seu valor de mercado, forçoso o desconto do valor da reforma, da última prestação devida pelo adquirente. Aplicação do princípio «exceptio non adimplenti contractus». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.7158.4986.9660

380 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE CONSIGNAR VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO À LUZ DO CONTRATO E SUBSEQUENTES REPACTUAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgado improcedente pedido formulado em ação de consignação em pagamento objetivando depósito de valor inferior ao devido para quitação, em decorrência de promessa de compra e venda de lote. A parte apelante alega ser possível a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas e a realização de perícia técnica para recalcular o montante devido. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3039.4807.3023

381 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Escritura pública de compra e venda e escritura pública de novação, confissão de dívida, promessa de dação em pagamento e outras avenças - Autora que confessou o débito de R$ 17.000.000,00 e acordou o adimplemento parte com a entrega de valores auferidos com a venda de unidades imobiliárias parte com a dação em pagamento de imóveis - Alegação de que a autora se recusa injustamente a receber as prestações e de que pende dúvida acerca da existência de fraude contra credores, a autorizar a consignação do débito nos termos dos, I e V do art. 335 do Código Civil - Sentença que concluiu ter havido descumprimento contratual pela devedora, prévio ao ajuizamento da demanda, a obstar a consignação - Mora incontroversa - Contrato que previa a conversão das prestações de dar e pagar em parcelas, atribuídas à autora, para a de pagar a totalidade do saldo devedor em pecúnia, em caso de descumprimento do contrato - Irrelevância da discussão acerca da utilidade da prestação originalmente pactuada, a despeito da mora - Requerida que não buscou a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento absoluto, mas o cumprimento da previsão contratual para a hipótese de mora - Avença na qual se previu que seriam concluídas as obras a partir da expedição do «habite-se» - Ausência de condição suspensiva para os pagamentos, a justificar a mora da requerente - Previsão contratual específica na hipótese de pendência de ações e débitos capazes, em tese, de onerar os bens objeto do contrato - Inexistência de autorização de retenção dos pagamentos - Demonstrada justa causa na recusa da ré em receber as prestações na forma diversa da pactuada - Peculiaridades do caso concreto que obstam a formação de título executivo em favor da ré - Controvérsia que não se limitou ao valor objeto de pagamento, mas à natureza das prestações e à forma de adimplemento do contrato - Hipótese em que não houve instrução processual acerca do montante efetivo do débito - Demonstração de relevante discussão acerca de eventual fraude, com potencial prejuízo à Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil (APDIF), ao Município de São Paulo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à União (Fazenda Nacional) - Peculiaridades do caso concreto que recomendaram a retenção dos pagamentos consignados, por prazo determinado - Medida de cautela com a finalidade de evitar eventual fraude - Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa - Incidência do tema 1076 do C. STJ - Valor elevado da causa que não justificava a fixação por equidade - Recursos da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.8076.6567.2360

382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. NULIDADE DA SENTENÇA.

Autores que haviam pleiteado a revisão do contrato, visando à substituição do IGP-M pelo IPCA, mas emendaram a petição inicial, desistindo de tal pedido. Sentença que examinou apenas o pedido sobre o qual os autores haviam desistido. Nulidade de pleno direito. Violação do princípio da adstrição. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. LOTEAMENTO EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. Consignação em pagamento decorrente da discussão, em ação civil pública, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.0121.6329.5187

383 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Suspensão de protesto. Tutela de urgência. Credor não localizado. Depósito judicial do valor atualizado da dívida. Elementos fáticos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Concessão da liminar. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.7296.5610.3068

384 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. PARCELA VENCIDA. BOLETOS INVÁLIDOS. COBRANÇA ABUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 42 CDC. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Autora que postulou a consignação judicial da parcela vencida de financiamento automotivo, alegando impossibilidade de pagamento devido ao recebimento de boletos inválidos. 2. Concedida antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial da parcela, posteriormente realizado pela autora. 3. Inversão do ônus probatório determinado, impondo ao réu a comprovação da efetiva disponibilidade dos boletos para pagamento, o que foi devidamente demonstrado. 4. Configurados danos mora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7005.9100

385 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.5286.4429.9469

386 - TJRJ. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Procedente. Reconvenção. Improcedente. Condenação em honorários advocatícios de forma conjunta. Impossibilidade. Ações autônomas. A condenação nas despesas processuais decorre da conjugação dos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, desde que tenha dado causa à sua instauração. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. No caso em tela, o apelante ajuizou ação de consignação em pagamento e, no prazo da defesa, o réu apresentou reconvenção, vindo a primeira a ser julgada procedente e a outra improcedente. Sendo a ação principal e a reconvenção demandas autônomas, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. Nesse sentido, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, de forma autônoma, na ação e na reconvenção, conforme previsão do CPC, art. 85, § 1º, não podendo ser arbitrados de forma conjunta para ambas as ações. A sentença recorrida pecou por estipular a condenação em honorários de forma conjunta em ambas as ações, deixando de observar a autonomia entre elas e a previsão do CPC, art. 85, § 1º. Assim, em relação à reconvenção, por ser julgada improcedente, deve a parte apelada condenada ao pagamento no percentual de 10% do valor atualizado da causa. No que se refere à ação de consignação em pagamento, não houve a especificação de qual seria o proveito econômico obtido pelo apelante. Considerando que a ação buscava o reconhecimento do valor devido em função da rescisão contratual, o proveito econômico é a diferença entre o que o réu cobrava e a quantia declarada como efetivamente devida pela sentença, devendo ser mantido o percentual arbitrado em sentença. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3101.8000.1600

387 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«... Com relação à impropriedade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais - e aqui de logo se afasta a pretendida distinção feita pela recorrente entre «revisão» e «interpretação», por descabida - o STJ tem admitido tal possibilidade, servindo como exemplo os seguintes precedentes, dentre outros: «Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Cumulação de pedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.3571.6000.2900

388 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«... II - Desconto em folha de pagamento Segundo entendimento desta Corte, a cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Precedentes: AgRg no Ag 1.060.692/RS, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 13.10.2008; EREsp 53... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4009.9800

389 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Pretensão ao depósito em juízo da parcela restante do preço, sem correção monetária e juros moratórios. Ação procedente. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Juros moratórios que não podem ser exigidos. Ausência de mora por parte da compradora. Correção monetária que é devida. Mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Princípio da preservação dos contratos. Pagamento de parte substancial do preço. Observada a oportunidade de complementação do depósito, nos moldes apontados. Sentença reformada em parte. Repartição da sucumbência. Recurso parcialmente provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.4100

390 - STJ. (Monocrática) Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Execução nos próprios autos. Montante da dívida reconhecido pelo juízo. Custas e honorários advocatícios. Limitação dos atos executórios ao título executivo judicial. Princípio da fidelidade ao título. CPC/2015, art. 545.

«1 - A estrutura do procedimento especial da ação de consignação em pagamento conduz à prolação de sentença declaratória. De fato, sobre o mérito da causa, não ocorre nem constituição, nem condenação. Isso porque não é o ato judicial do magistrado que extingue a obrigação, mas o próprio depósito feito em juízo pelo autor. Em síntese, a sentença apenas reconhece a eficácia do ato da parte. A única execução possível referencia os encargos da sucumbência - custas e ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.0645.8843.8135

391 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). Sentença de improcedência. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, pelo consumidor, o qual, inclusive, utilizou o aludido cartão de crédito por vários anos.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.4790.8303.5194

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO MERECEM PROSPERAR AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL, EIS QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE QUANTO AO FATO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS E QUE O SINAL FOI CONSIDERADO EM DUPLICIDADE. AINDA QUE SE CONSIDERE A HIPÓTESE DE JUROS EXCESSIVOS, O PERITO AFIRMOU QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO COM RELAÇÃO À ESTAS PARCELAS NA 1ª ESCRITURA, RESTANDO INSUFICIENTE O DEPÓSITO REALIZADO NO PROCESSO. FORAM APONTADAS INCONGRUÊNCIAS COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO, O QUE GERA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.4418.7831.7662

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO CABENTE AOS AGRAVADOS - ACERTO DA DECISÃO -

verba honorária sucumbencial que é devida ao advogado, não havendo que se falar na possibilidade de compensação, por se tratar de credores/devedores distintos - levantamento do valor depositado em juízo na consignatória que fez parte da decisão transitada em julgado, não sendo possível alterá-la - descabimento de alteração do decidido, sob pena de violação da coisa julgada - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.0917.1294.0763

394 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDAS RELATIVAS A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. VIOLAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE PERDA DO DIREITO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que determinou a perda do direito de créditos. A sentença estabeleceu o refaturamento das faturas a partir do mês de fevereiro de 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as dívidas vencidas entre fevereiro de 2015 e novembro de 2016 estão quitadas por meio da consignação em pagamento realizada; (ii) saber se a cobrança de valores superiores a 192 kWh, especialmente após ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.7818.6187.4956

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DA SUA PRETENSÃO, A TEOR DO art. 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DO VALOR NEGOCIADO, SENDO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE CELEBROU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE DEIXA CLARO O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. 2. Não obstante, a fim de se analisar os termos do contrato e o período de vigência, a parte autora não anexou nenhuma prova concreta dos fatos narrados na inicial, nem mesmo a cópia do contrato ou o protocolo de requerimento de cópia do mesmo junto ao réu ou, ainda, a cópia das faturas; 3. Não pode o consumidor, sem incorrer em venire contra factum propri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.5864.7033.4490

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. CPC, art. 539 e CPC, art. SEGS.. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADAS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. TEMA 967 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5228.4352

397 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Consignação em pagamento. Insuficiência dos depósitos. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - O STJ firmou em sede de recurso repetitivo (Tema 967) a tese de que, «em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 2 - Em ação consignatória de valores referentes à prestação do serviço de água e esgoto, a Corte local assentou expressamente que a tese firmada no recurso repetitivo não se aplicava ao caso dos autos porque «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4004.9000

398 - TJSP. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Consignação extrajudicial feita pela autora pelo valor do montante correspondente ao total das parcelas faltantes. Banco requerido que em contestação não indicou o valor que entende devido, trazendo apenas alegações genéricas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5013.2300

399 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Prestação de Serviços. Propaganda. Veiculação de anúncio de propaganda comercial em favor da microempresa de titularidade da autora. Duplicata mercantil vencida e não paga, devidamente protestada. Inexistência de relação de consumo na hipótese que não admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consignação de parte do valor. Parcela do débito em aberto que é devida. Encargos contratados que não se mostraram abusivos posto que a correção monetária teve por índice o IGPM-FGV, bem como os juros de 1% ao mês e multa de 10%. Improcedência da ação consignatória e procedência da reconvenção, com a condenação da autora no pagamento do valor apontado pela ré-reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.9067.4038.4847

400 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação consignatória. Sentença de extinção. Apelo da autora. Contrato de confissão de dívida e alienação fiduciária em garantia em 09.12.2019. Disposições da Lei 13.465/2017 que são aplicáveis ao caso em tela. Autora que, notificada para pagamento da dívida, deixou o prazo transcorrer in albis. Consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, ora ré. Art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. Purgação da mora. Incabível. Precedentes. Apesar da consignação em pagamento permitir a discussão acerca dos valores devidos, os pedidos da autora são contrários ao procedimento especial expressamente descrito em lei. Ausência de depósito judicial do valor incontroverso e, consequentemente, de interesse em efetivamente purgar a mora. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações