CPC - Código de Processo Civil
Art. 893º
- Consignação em pagamento. Petição inicial. Requisitos
- O autor, na petição inicial, requererá:
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo).I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do CPC/1973, art. 890;
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.
Redação anterior: [Art. 893 - Na petição inicial o autor requererá a citação do réu para em lugar, dia e hora determinados, vir ou mandar receber a quantia ou a coisa devida, sob pena de ser feito o respectivo depósito.]
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
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Consignação em pagamento. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
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