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CPC - Código de Processo Civil

Art. 892º


  • Consignação em pagamento. Prestações periódicas
Art. 892

- Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054615-27.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. CRÉDITO INFERIOR AO LANCE. DEPÓSITO DA DIFERENÇA. ESTABILIDADE DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DO SALDO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE A COBRANÇA INDEVIDA E A INTEGRALIZAÇÃO DO PREÇO. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.327.307 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração. Arrematação de imóvel por exequente. Depósito limitado ao iptu. Inexistência de concurso de credores. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2191110-49.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 30/10/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - PEDIDO FORMULADO PELA FILHA DOS EXECUTADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE IDENTIFICOU O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO E A NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONDIÇÃO DE DESCENDENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A DEFESA DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS NEM A ARGUIÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COEXECUTADA - DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO CPC, art. 892, § 2º - EXERCÍCIO SUJEITO À PARTICIPAÇÃO na LeiLÃO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA DISPUTA - INADMISSIBILIDADE - AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO - ALIENAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO OU A ORDEM DE ENTREGA, EVENTUAL INVALIDAÇÃO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, COM A PARTICIPAÇÃO DO ARREMATANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0105401-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DESCENDENTE DO EXECUTADO. EXERCÍCIO APÓS O ENCERRAMENTO Da LeiLÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A INTIMAÇÃO PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. ILEGITIMIDADE PARA A DEFESA DE DIREITO ALHEIO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5011745-15.2025.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA. PROTEÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0026235-48.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Jose Ronemberg Travassos da Silva - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2154506-89.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 17/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO ESPÓLIO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1418418-83.2026.8.12.0000 - Corumbá - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA DESTINADA À PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE - PREÇO MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO E OBSERVADO - POSTERIOR QUALIFICAÇÃO DO ATO COMO ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADES EXPROPRIATÓRIAS DISTINTAS - NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELO PROCEDIMENTO EFETIVAMENTE ADOTADO - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - CPC, art. 892, § 1º - INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - VALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO REJEITADA. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO COM UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. DISPENSA DE EXIBIÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES SOBRE O IMÓVEL. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.165203-6/002 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 01/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. ADVOGADO TITULAR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO. CPC, art. 890, VI. IMPEDIMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
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