CPC - Código de Processo Civil
Art. 892º
- Consignação em pagamento. Prestações periódicas
- Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2298518-36.2025.8.26.0000 - Poá - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO, GRAVADOS COM USUFRUTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO EM NOME DE TERCEIROS. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE QUANTO À MEAÇÃO. ILEGITIMIDADE EM RELAÇÃO A DIREITO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO À FRAÇÃO PRÓPRIA DO EXECUTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DA CIENTIFICAÇÃO DO art. 889, II E III DO CPC. 1. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À MEAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2112233-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Elói Estevão Troly - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu os embargos de declaração para corrigir erro de premissa, declarar a nulidade da arrematação realizada pela exequente e determinar o refazimento do ato expropriatório. Exequente arrematante que utilizou crédito próprio para pagamento do preço da arrematação. Existência de credores preferenciais e de penhoras no rosto dos autos. Necessidade de depósito integral do preço para observância da ordem legal de preferência. Inaplicabilidade da dispensa prevista no CPC, art. 892, § 1º, quando o arrematante é o único credor. Nulidade da arrematação corretamente reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2132298-14.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO POR CREDORES HABILITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1414444-38.2026.8.12.0000 - Maracaju - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE DESCENDENTE DO EXECUTADO. CPC, art. 892, § 2º. EXERCÍCIO APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRECLUSÃO. ARREMATAÇÃO RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2070059-71.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO DO PREÇO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5000324-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PAGAMENTO DO SINAL FORA DA DATA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. SUPOSTA FALTA DE PUBLICIDADE E INTIMAÇÃO. DEFICIÊNCIAS TECNOLÓGICAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE ATOS EXECUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5061612-33.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 10/07/2026 - DJ 10/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COMO FORMA DE PAGAMENTO. VALIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA VIA CONCURSO DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS NOS DOIS PRACEAMENTOS DO IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DO CRÉDITO. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Prestações periódicas (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Prestações sucessivas (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Prestações vincendas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 541 (Consignação em pagamento. Prestações sucessivas)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
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