Consignacao Em Pagamento Duvida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3200.8736.3334

251 - STJ. Recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desistência da ação. Levantamento dos valores pelo réu (credor). Possibilidade.

1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento ajuizada em 24/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, autoriza o credor levantar os valores consignados em juízo. 3 - O pagamento é a forma normal de extinção das obrigações. No... ()

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Doc. 331.6630.3499.0890

252 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário/empréstimo consignado em folha de pagamento - Sentença de parcial procedência para reconhecer o excesso na cobrança, determinar o recálculo do saldo devedor do embargante, observando os pagamentos parciais das parcelas, e condenar a instituição financeira a pagar o dobro da quantia cobrada indevidamente, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Apelo do embargado defendendo que desde o início do contrato as parcelas foram pagas de forma parcial e que não houve repasse dos valores pela Secretaria da Fazenda, de modo que cabia ao embargante providenciar a quitação por outros meios e que ele (embargado) tem direito de cobrar o valor integral das parcelas - Inconformismo injustificado - Prova documental demonstra que desde agosto/20 até outubro/22 as parcelas da CCB foram descontadas da folha de pagamento da parte embargante - Descontos que realmente não se deram no valor integral das parcelas, porém, ainda que parciais, não há dúvida de que o embargado cobrou valor superior ao efetivamente devido pelo embargante - Cédula de crédito bancário que materializa empréstimo consignado em folha de pagamento, de modo que, antes do ajuizamento da execução, cabia ao banco embargado verificar eventual problema no repasse dos valores, revelando-se descabida a tese defensiva no sentido de que tal obrigação era do embargante - Impossibilidade de o embargado exigir o pagamento da totalidade das parcelas, o que só se admitiria caso nenhum valor tivesse sido descontado da folha de pagamento do embargante - Sentença mantida. Recurso do banco embargado improvido

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Doc. 140.9045.7008.4300

253 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Crédito. Dúvida quanto ao sujeito ativo da obrigação tributária. Propositura de ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Competência do Município onde ocorreu o fato gerador. Recurso provido.

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Doc. 203.8314.4000.2200

254 - TST. Recurso de revista. Consignação em pagamento. Reconvenção. Cabimento. CPC/2015, art. 103. CPC/2015, art. 315. CPC/2015, art. 539.

«1 - Na hipótese, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento, no intuito de ver reconhecida a quitação das verbas trabalhistas em face do agravado, desonerando-a de verbas que entendia devidas. O agravado, por sua vez, intentou reconvenção, postulando a reintegração ao trabalho por entender que estava abrangido pela estabilidade provisória. 2 - Verifica-se, portanto, a conexão entre as ações, nos termos do e , aplicáveis subsidiari... ()

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Doc. 723.8853.8799.1906

255 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Contrato de empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Reconhecimento da extinção da dívida consignada pela morte da consignante, nos termos da Lei 1046/50, art. 16 - Descabimento - a Lei 1046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida de empréstimo feito mediante garantia de consignação em folha de pagamento foi revogado tacitamente, vez que não há esta previsão na Lei 10.820/2003, aplicável ao celetista, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Sentença reformada para julgar a ação procedente, reconhecendo a exigibilidade do contrato de empréstimo em face dos sucessores da mutuária falecida, nos limites da herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil - Recurso provido

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Doc. 251.9729.3942.7990

256 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Despesas condominiais extraordinárias, referentes a custeio de obra. Pretensão da autora de quitar a obrigação pelo valor oferecido aos condôminos para pagamento à vista julgada procedente. Contratação, pelo condomínio, de garantia de pagamento de referidas taxas. Autora que não foi convocada para assembleia em que foi aprovada a execução da obra, tampouco informada sobre a forma em que deveria proceder para exercer o direito de pagar aludida despesa à vista. Autora que, portanto, n... ()

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Doc. 220.8241.2658.0432

257 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.7244.0023.1000

258 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Recusa do credor ao recebimento. Admissibilidade, se a quantia ofertada pela devedora é menor do que o valor da dívida. Recurso da autora improvido.

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Doc. 150.3743.4015.1600

259 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de dúvida quanto a quem deva receber. Hipótese em que os locatários estavam cientes da alienação dos imóveis locados. Inaplicabilidade do art. 8º, § 1º da Lei 8245/91. Consignatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5021.0737.5421

260 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Falecimento do consignante. Espólio. Extinção da dívida. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 103.1674.7479.4800

261 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento, referente à mesma dívida. Conexão. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É legítima a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação anteriormente proposta pelo devedor, referente à mesma dívida. Entre ação de execução e ação consignatória há estreito elo de conexidade, que se estabelece também entre a penhora e o depósito em consignação: ambos se destinam à satisfação da dívida exeqüenda. Tratando-se da mesma dívida, não há base jurídica para exigir do devedor que promova em dobro a respectiva garantia. A exigênci... ()

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Doc. 106.8784.3120.6552

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR E VALOR A SER PAGO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de consignação em pagamento de parcelas de compra e venda, ajuizada em face do credor contratante e no exato valor pactuado, sem que houvesse recusa ao recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre a adequação da demanda às hipóteses do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoras que firmaram com os réus contrato de compra e venda de ativos, ao preço de R$ 160.000,00, sendo R$ 20.000,00 de entrada e 23 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 6.... ()

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Doc. 1692.9021.7259.9500

263 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito» - Cartão de crédito Ementa: «INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito» - Cartão de crédito consignado nunca utilizado pelo consumidor - Simulação com finalidade de acesso à margem consignável adicional de 5% - Boa-fé do consumidor - Reconhecimento de mútuo ordinário (prevalência do negócio jurídico dissimulado) - Sentença que declara a inexistência de relação jurídica obrigacional - Cancelamento do cartão de crédito emitido em nome do recorrente e da respectiva reserva de margem consignada - Manutenção das condenações ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução, em dobro, dos valores descontados, em razão do princípio que veda a «reformatio in pejus» - Compensação das dívidas adequadamente destacada - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 875.1992.1207.7013

264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULA DE PAGAMENTO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário e repetição de indébito, proposta sob a alegação de que a autora não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado comum, e de que as cláusulas do contrato seriam abusivas. A autora sustenta que a cláusula de pagamento mínimo da fatura impõe uma dívida impagável e requer a nulidade do contrato. O banco réu apresentou contrarrazões, d... ()

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Doc. 195.0274.4008.3400

265 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Impenhorabilidade do bem de família. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Embargos à execução opostos em 02/10/13. Recurso especial interposto em 25/01/18 e concluso ao gabinete em 20/07/18. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em viol... ()

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Doc. 147.9762.6006.5100

266 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Demanda movida pela promissária compradora em face da promitente vendedora e do banco. Contratos coligados. Cabimento, para que os pagamentos das prestações sejam imputados ao adimplemento da dívida da construtora para com o credor hipotecário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 207.9881.6461.7957

267 - TJSP. BANCÁRIO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Dívida exigível e descontos regulares. Demandante que transferiu valor recebido sem qualquer cautela. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios

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Doc. 103.1674.7427.1700

268 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Utilização pelo contribuinte. Possibilidade. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«... Não há qualquer vedação legal a que o contribuinte lance mão desse meio processual da ação consignatória para ver satisfeito o seu direito de pagar corretamente o tributo quando, por exemplo, entende que o fisco está exigindo prestação maior que a devida. Aliás, esta possibilidade está expressa do Código Tributário Nacional, que disciplina a ação consignatória no seguinte modo: ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

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Doc. 326.3821.0256.8742

269 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

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Doc. 203.8314.4000.1700

270 - TJPE. Consignação em pagamento. Pagamento do débito sem correção monetária. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539 e da cláusula 5 do acordo homologado judicialmente. Apelação cível negada provimento à unanimidade.

«1 - O apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel 0284, em 23/10/1988, comprometendo-se adimplir 48 parcelas fixas de R$ 175,78. 2 - Na ocasião do pagamento da terceira parcela alegou ter o apelante descoberto que o imóvel adquirido junto a apelada encontrava-se com uma constrição judicial. 3 - O apelante ingressou com ação de reparação de danos 03487/2001, tendo sido firmado em 18/12/2001, acordo homologado judicialmente na referida ação, restando estabel... ()

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Doc. 142.5855.7023.7000

271 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«Ainda que desconsiderada a validade do regime de 12 x 36, não é devida a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, haja vista que foi concedido o repouso semanal remunerado ao reclamante, inclusive superior ao previsto em lei. No entanto, em relação ao trabalho em feriados, é assegurada a remuneração de forma dobrada, ainda que adotada a escala de 12x36, haja vista a necessidade de integração do empregado no campo familiar e social. Nesse sentido, tem-s... ()

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Doc. 150.8765.9005.6200

272 - TRT3. Empregado público. Dispensa. 1- ação de consignação em pagamento. Caráter dúplice da medida. Possibilidade de discussão em torno da legalidade da dispensa.

«O caráter dúplice da ação de consignação em pagamento decorre da ampla defesa garantida ao consignado por força do disposto no artigo 896 e incisos I, II, III e IV, do CPC/1973, vejamos: «Na contestação, o réu poder alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida II - foi justa recusa IIII - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento IV - o depósito não é integral.» Na hipótese em exame não há como verificar se a recusa no rec... ()

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Doc. 485.7414.9423.3314

273 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação, com base na cláusula contratual que previa a rescisão automática do acordo em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. ... ()

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Doc. 193.1783.4004.2800

274 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais, tendo em vista a morte daquele que firmou contrato de crédito consignado em folha de pagamento. 2 - Ação ajuizada em 16/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 20/06/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento do consignante. 4 - A au... ()

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Doc. 103.1674.7482.5900

275 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento, referente à mesma dívida. Conexão. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... 2. O recurso merece provimento. É legítima a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação anteriormente proposta pelo devedor, referente à mesma dívida. Com efeito, independentemente de terem sido ou não reunidas perante o mesmo juízo (fato, que, no caso, não está esclarecido se ocorreu ou não) há, entre ação de execução e ação consignatória, inquestionavelmente, um estreito elo de conexidade e de prejudicialidade, conforme reconhecido pela juris... ()

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Doc. 240.4271.2623.1792

276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõ e a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A reforma do entendimento do Tribunal estadual acerca do preenchimento dos requisitos para a ação de consignação em pagamento e quanto à comprovação do adimplemento da dívida por meio dos depósitos efetuados demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das provas dos autos, o que é vedado... ()

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Doc. 164.7400.5010.4000

277 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pretensão revisional de contrato. Alegação de abusividade ou excessividade no contrato formalizado. Pedido de tutela antecipada com a finalidade de dar provimento à consignação dos valores que entende devidos. Acolhimento. Depósito judicial das prestações vincendas cabível. Possibilidade da cumulação de revisional de contrato com consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Autorização do depósito do valor incontroverso que é medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Recurso provido.

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Doc. 176.5725.8006.3200

278 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido. Quitação parcial do débito. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a insuficiência do depósito na ação de consignação implica parcial quitação do débito. Incidente, portanto, o enunciado 83, da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 462.3814.2937.1507

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. - A

prestadora de serviços de administração de água contratada por condomínio não possui legitimidade passiva em ação proposta exclusivamente em relação a dívida condominial. - A suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento de dívida condominial atual constitui exercício regular de direito do condomínio, por se tratar de bem disponibilizado pelo próprio Condomínio, e financiado pelos condôminos. - Não constitui indevida coação o envio de notificação ao condô... ()

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Doc. 956.5302.5293.7147

280 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de consignação em pagamento. apelo do corréu. cerceamento de defesa não configurado. endosso dos cheques não comprovado. sucumbência bem fixada. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo corréu alegando cerceamento de defesa; não ser mais o portador do título e requerendo o afastamento dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) do alegado cerceamento de defesa; (ii) da presença dos requisitos para consignação em pagamento; (iii) de ser hipótese de inversão ou afastamento da verba sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Endosso dos cheques não comprovado pelos corréus, beneficiários das cártulas emitidas pelo autor. 5. Possibilidade do ajuizamento da consignação em pagamento quando exista dúvida de quem é o legítimo credor ou quando o credor for desconhecido, nos termos do CCB, art. 335. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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Doc. 354.4639.4566.2260

281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. -

Não se configura a conexão entre ações que possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, nos termos do , sendo inviável a suspensão da Ação de Despejo com fundamento na Ação de Consignação em Pagamento que litiga entre partes diversas. - A tutela de evidência, prevista no , exige prova documental suficiente e ausência de contraprova. A existência de dúvidas razoáveis sobre o exercício do direito de preferência pela parte agravada inviabiliza a ... ()

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Doc. 144.9131.4000.3300

282 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alienação fiduciária. Parcelas incontroversas. Cumulação com revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Questionamento da dívida baseado em «fumus boni iuris». Depósito deferido. Ausência de prejuízo ao credor. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4001.2200

283 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão de cláusulas contratuais. Não pagamento. Pretensão de depósito das prestações entendidas devidas. Pressuposto de que não houve notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora. Consignatória. Pedido secundário à ação principal de revisão do contrato. Tese de ilegalidade nas prestações. Mora atribuída ao credor. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 610.5349.5406.5011

284 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA. RECEBIMENTO DA INICIAL COMO PROCEDIMENTO COMUM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento na ação de consignação em pagamento. Conversão da ação em procedimento comum pelo juízo a quo mantida. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada almejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 868.8549.6782.5818

285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.

Prestação de serviço de manutenção de elevadores - Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo indeterminado - Rescisão não motivada por mau serviço. Multa contratual devida - Incidência do Código Civil - art. 603 - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Percentual de cinquenta por cento do débito mantida - Precedentes desta Corte. Apelo improvido.

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Doc. 145.6541.8002.2900

286 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ausência de consideração, nos valores, dos consectários da mora, indispensáveis para a quitação da dívida. Insuficiência das importâncias para saldar o débito reconhecida pela depositante, requerendo complementação para sanar o vício. Irrelevância. Depósito integral do montante devido com as necessárias atualizações monetárias que não foi efetuado no momento oportuno. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 296.6994.4553.0530

287 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE. CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DE PARCELA INFERIOR À DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa contratante de serviços de software empresarial, sob alegação de que a fornecedora estaria se recusando injustificadamente a receber os pagamentos das parcelas a partir de junho de 2023, ao impor reajuste sem amparo contratual ou legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atualização monetária retroativa sobre as parcelas do contrato foi devidamente prevista e poderia ser cobrada pela fo... ()

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Doc. 464.8852.2586.4496

288 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento para aquisição de imóvel. Prazo de 144 meses. Pagamento das parcelas em atraso. Mora caracterizada. Alegação de dificuldades em razão da pandemia Covid-19. Impedimento ao pagamento. Inexistência. Condição econômica não alterada. Renegociação de dívida. Credora que não pode ser obrigada a receber pagamento diverso e em outros termos. Valores em atraso que deveriam ser quitados na integralidade para a purgação da mora. Autor que pretende depositar em juízo mensalmente valor inferior ao das parcelas acordadas. Tutela jamais concedida. Saldo devedor que autoriza a consolidação da propriedade nas mãos da credora e a alienação extrajudicial do bem. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 225.8421.1704.3554

289 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 204.7205.1001.8400

290 - TRF3. Processual civil e tributário. Consignação em pagamento. Contribuições para o PIS e à Cofins. Faturamento. Discussão do montante devido. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Proibição de reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 267, I. CPC/1973, art. 295, III. CTN, art. 151, II. CTN, art. 156, VIII. CTN, art. 164.

«1 - A ação de consignação em pagamento, prevista no , de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade (, VIII). 2 - Inexistente comprovação da ocorrência das hipóteses elencadas no , a ação consignatória é inadequada, sinalizando intenção de prolongar, deliberada e indefinidamente, a discussão acerca... ()

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Doc. 762.2754.7856.3151

291 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de contrato - Falta de esclarecimento ao consumidor acerca das regras da contratação. Ausência de ciência de que o pagamento mínimo da fatura não seria abatido do principal, e da necessidade de realização de outros Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de contrato - Falta de esclarecimento ao consumidor acerca das regras da contratação. Ausência de ciência de que o pagamento mínimo da fatura não seria abatido do principal, e da necessidade de realização de outros pagamentos para tanto. Inversão do ônus da prova. Difícil quitação do empréstimo consignado diante do desconto mensal de valor mínimo que abate apenas os juros e encargos do cartão de crédito não incidindo sobre o valor principal da dívida. Irregularidade. CDC, art. 6º, IV - Recurso a que se nega provimento para manter a sentença de primeiro grau.

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Doc. 210.7303.5004.0000

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.

«1 - Nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 967/STJ): «Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional». 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7333.2600

293 - STJ. SFH. Correção monetária devida. FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação. Ação de consignação em pagamento. Obrigação que decorre dos ditames da Lei 8.177/91, independente de previsão expressa das partes. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 8.177/91, art. 6º, II.

«As prestações devidas ao FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação -, devem ser acompanhadas de correção monetária, independentemente de sua previsão pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados.»

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Doc. 145.2155.2014.2600

294 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento rural. Consignação de parcela vencida. Pagamento intempestivo por obstáculo criado pelo próprio credor. Motivo justo não negado. Caso, ademais, em que tendo justificado a recusa em razão da insuficiência do depósito, não indicou, na contestação, o valor que entende devido, de modo a possibilitar eventual complementação pelos consignantes. Inteligência do disposto no inciso IV do artigo 896 e seu parágrafo único, bem assim no CPC/1973, art. 899, ambos. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.3325.3355.4201

295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. IMPUGNAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 493.4734.0309.7306

296 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. NEGATIVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. EVENTUAL PROBLEMA NO SISTEMA DE PAGAMENTO CONSIGNADO OPERACIONALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ.

Mostra-se patente a nulidade do débito a falha do serviço, em razão de o réu negativar consumidor por possível falha do sistema de desconto consignado em folha de pagamento. De fato, a princípio, o ônus probatório de pagamento é do devedor, sob pena de imputação de prova negativa ao credor em ter que demonstrar que não recebeu o valor devido. Todavia, tratando-se de desconto consignado diretamente no contracheque, há presunção de pagamento, porquanto o consumidor sequer possui ger... ()

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Doc. 185.3421.1004.7600

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte Estadual, quanto ao ônus probatório, entendeu que competia à agravante, como responsável pela realização das exposições, apresentar o efetivo valor da receita bruta obtida com a realização dos eventos, a fim comprovar que o valor consignado era o efetivamente devido. 2 - Para afastar as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, de que os cálculos apresentados pelo insurgente não se amparam em elementos sólidos nos autos, seria indi... ()

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Doc. 945.7698.2758.4225

298 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato por inadimplência. Ausência de notificação prévia. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde e a consignação das mensalidades em atraso. Irresignação da administradora do plano de saúde. A concessão de tutela de urgência, com base no CPC, art. 300, requer a presença da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. A medida foi deferida na origem, determinando a reativação do plano de saúde da autora e permitindo a consignação das mensalidades devidas em juízo. Consignação judicial dos depósitos dos meses de março, abril e maio de 2021, sem pagamento dos posteriores, por depósito judicial ou por boleto, o que configurou inadimplência substancial. Alegação de ausência de emissão de boletos que não justifica a falta de pagamento, sendo facultada à autora a consignação judicial dos valores. É inadmissível que o consumidor se beneficie da própria omissão no cumprimento das obrigações contratuais, buscando manter o plano de saúde sem efetuar os pagamentos correspondentes. Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 173.1312.6000.2200

299 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Incidência da Lei 8.078/90. Empréstimo bancário associado a cartão de crédito. Consumidor que imaginando estar contratando um empréstimo consignado, com juros mais baixos, aderiu a negócio jurídico diverso. Consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito- valor mínimo do cartão que era descontado todo mês da folha de pagamento do autor, gerando o crescimento desenfreado da dívida. Conduta abusiva, com nítido propósito de burlar o limite estabelecido para margem consignável. Violação ao dever informacional. Ajuste da sentença para adequar o contrato mantendo-se o valor consignado em folha até a quitação total da dívida, aplicando-se na apuração do saldo devedor ou credor a taxa média divulgada pelo bacen para negócio jurídico do gênero, compensando-se os valores pagos a título de encargos, que se entendeu indevidos, em dobro. Fica mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento parcial do recurso.

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Doc. 150.5244.7009.9400

300 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Empréstimo. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Ação cominatória. Limitação de descontos em folha de pagamento. Cabimento no caso concreto.

«Pretensão articulada contra ambos os credores. Possibilidade de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do apelante, nos termos da legislação vigente a respeito do crédito consignado - Decreto 6.386, de 29.02.2008, aplicável aos servidores públicos da União, ainda que se trate de servidor público municipal. Nada obsta, contudo, a manutenção dos descontos, vez que autorizados pelo mutuário, sendo forma de assegurar o acesso ao crédito, mas observada a limitação ... ()

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