Lei 1.046, de 02/01/1950
Art. 16º
Art. 16
- Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0824028-75.2018.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA. LEI 1.046/1950, art. 16. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO NOS LIMITES DA HERANÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES REMANESCENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.932.045 - MS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
Processual civil e bancário. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação monitória fundada em contratação eletrônica. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Documento eletrônico sem certificação icp-brasil. Validade reconhecida pelo tribunal estadual. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Prova escrita para monitória. CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 700. Suficiência. Reexame fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. lei 1.046/1950, art. 16. Inaplicabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5001732-53.2021.8.21.0124 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004288-31.2025.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801837-02.2019.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006750-40.2025.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Paiva Martins - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
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Recurso Exclusivo
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